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Admissibilidade de Recurso Ordinário é Exclusiva do Tribunal Superior Respectivo

Ao analisar ação reclamatória ajuizada, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a sua exclusiva competência para exame de admissibilidade de recurso ordinário interposto em face de acórdão denegatório proferido em mandado de segurança de competência originária dos tribunais federais e estaduais.

É certo que o STJ entende que o recurso ordinário guarda correlação com o de apelação, pois consectários diretos do duplo grau de jurisdição.

Diante disso, sob a égide do CPC 1973, caberia ao órgão a quo o exame prévio de admissibilidade do recurso ordinário.

Contudo, de acordo com o CPC 2015, a admissibilidade da apelação é feita exclusivamente pelo órgão ad quem, sistemática que deve ser aplicada também ao recurso ordinário.

Dessa maneira, em conclusão: a admissibilidade do recurso ordinário deverá ser realizada exclusivamente pelo órgão ad quem, não podendo o órgão a quo negar a sua subida.

Reclamação nº 35.958-CE.

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=201801257132.REG.

 

Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil

Caríssimos,

Sem dúvida, a resolução de questões é um ótimo meio para testar o conhecimento e apreender a matéria. A partir do erro, percebe-se a necessidade de se inteirar com mais profundidade de dado assunto.

Pensando nisso, estou disponibilizando algumas questões para que os alunos possam praticar. Seria interessante que todos, em primeiro lugar, tentassem resolver cada uma das questões e só depois passassem ao gabarito.

Espero que seja proveitoso. Nos próximos dias, trarei vídeos com a resolução de cada uma das questões.

Abraço.

Rossato.

 

Analise os itens a seguir, assinalando se as afirmações estão certas ou erradas.

1.De acordo com o CPC, na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado por carta, com aviso de recebimento, se a sua defesa foi patrocinada, na fase de conhecimento, pela Defensoria Pública.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

2.Em consonância com o Código de Processo Civil, a ação probatória tornará prevento o juízo para a ação principal.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

3.Nos termos de entendimento jurisprudencial, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, muito embora seja suscetível de retenção.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

4.Os precatórios judiciais não tributários, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, deverão ser corrigidos monetariamente em conformidade com o índice aplicável à caderneta de poupança.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

5.O protesto de certidão de dívida ativa encontra amparo legal, sendo a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

6.De acordo com o CPC, a ação demarcatória não comporta pedido cumulativo com o de reintegração de posse.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

7.A intervenção da União Federal, justificada pela existência de interesse econômico, em processo que tramita perante a Justiça Estadual, importa no deslocamento da competência para a Justiça Federal.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

8.A Fazenda Pública não goza da prerrogativa de prazo em dobro nos Juizados Especiais, em razão de expressa previsão legal. O mesmo não ocorre, porém, nos processos que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

9.A competência para a ação de dissídio coletivo de empregados públicos de autarquia municipal é de competência da Justiça Estadual, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

10.Os empregados públicos estatais, que atuam perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, assim como os empregados públicos de autarquias e fundações públicas, poderão ter o seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, desde que de forma fundamentada, pois não possuem estabilidade.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

11.Na hipótese de abandono de ação civil pública proposta por associação, poderá o Município assumir a titularidade ativa.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

12.Consoante entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação cabível contra acórdão proferido por turma recursal, que contrariar jurisprudência consolidada daquele Tribunal Superior, será julgada pelo Tribunal de Justiça local.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

13.O incidente de suspensão de eficácia poderá ser interposto por sociedade de economia mista para a suspensão dos efeitos de tutela provisória deferida.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

14.Nos termos do CPC, caberá a sustentação oral das partes e do Ministério Público na reclamação.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

15.É cabível, conforme entendimento do STJ, a ação rescisória contra decisão homologatória de cálculo, por se referir ao mérito.

(  ) CERTO  (  ) ERRADO

Indicação bibliográfica:

Processo Civil. 2ª. Ed. Juspodivm. Luciano Alves Rossato e Maurício Ferreira Cunha.

https://www.editorajuspodivm.com.br/concursos-publicos-processo-civil-2019

 

GABARITO

1 – Certo

2 – Errado

3 – Errado

4 – Errado

5 – Certo

6 – Errado

7 – Errado

8 – Errado

9 – Certo

10 – Certo

11 – Certo

12 – Certo

13 – Certo

14 – Certo

15 – Certo

 

 

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Concurso Defensoria Pública SP

Caríssimos(as)

Como vocês já sabem, houve a publicação do edital de concurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Sabendo de toda a correria e dificuldade para a preparação, preparei material consistente na legislação mínima necessária para atender a cada um dos itens indicados no conteúdo programático exigido para a disciplina Direito da Criança e do Adolescente, cujo examinador é o conhecido e competentíssimo Flávio Américo Frasseto, conhecido Defensor Público que, há anos, dedica-se ao estudo e à tutela dos direitos daquelas pessoas.

O nome do arquivo corresponde ao item do conteúdo programático e, havendo mais de um documento, foram inseridas letras.

Espero que o material seja útil.

Abraço.

Luciano Alves Rossato

Item 2:

2 a 2 b 2 c 2 d 2 e

Item 4:

4

Item 5:

5 1 5 2 5 3 5 4 a 5 4 b 5 4 c 5 4 d 5 4 e 5 4 f 5 6 a 5 7 5 8 5 11 a 5 11 b 5 14

Item 6:

6 a 6 b 6 c 6 Sinase Resolução Conanda 6 Sinase

Item 7:

7 a 7 b

Item 8:

8 a 8 b

Item 9:

9

Item 10:

10 b 10

Item 11:

11

Item 12:

12

Item 13:

http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/recomendacao/recomendacao_49_01042014_03042014155230.pdf

Item 14:

http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/resoluo-n190-01-04-2014-presidncia.pdf

Item 15:

http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_165_16112012_29042014142125.pdf

 

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Resolução Conjunta CONANDA/CONADE nº 1, de 24.10.2018.

Para dispor sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovaram a Resolução Conjunta nº 01, de 24.10.2018. Com tal mister, os colegiados levaram em consideração a variedade de fontes normativas que dizem respeito aos direitos de tais indivíduos, que são considerados pessoas em especial situação de vulnerabilidade ou, em suma, cidadãos plenos de direitos, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões (art. 1º, I).

Clique para ter acesso ao documento. resolucao-conjunta-conanda-conade-no-01-de-24-de-outubro-de-2018

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Adoção Internacional Procedimentalmente Nacional

Há diversas critérios que podem ser utilizados para classificar o instituto da adoção, que pode ser definida como uma modalidade de colocação em família substituta, responsável por proporcionar a desconstituição de vínculos familiares e a constituição de novos vínculos, a ser deferida unicamente se a medida constituir-se em vantagem para a criança ou o adolescente, bem como estiver fundada em motivo legítimo.

Entre os critérios que podem ser utilizados, anota-se aquele que a diferencia entre a adoção nacional e a adoção internacional (ou multicultural), esta última conceituada no art. 51, caput do Estatuto, que acarreta no deslocamento do adotado de um para outro país-parte da Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017).

Repare-se que houve modificação do art. 51, passando-se a constar do texto legal o elo existente entre os países de origem e de acolhido, pois devem ser partes da Convenção de Haia.

De qualquer forma, não se pode desconsiderar que haverá hipóteses em que adoção se processará e um dos países (origem ou de acolhida) pode não ter ratificado a Convenção. Trata-se de adoção internacional da mesma forma, pois o elemento caracterizador é o deslocamento de um para outro país.

A adoção internacional segue duas fases, pois há necessidade da habilitação prévia perante as autoridades centrais em tal matéria e, posteriormente, passa-se à ação judicial que tramita perante a Vara da Infância e da Juventude. Trata-se esta da adoção internacional propriamente dita, pois o adotado é proveniente de outro país e o procedimento interno segue integralmente o traçado pelas leis dos países envolvidos.

De outro lado, porém, pode-se dizer que também existe a adoção internacional procedimentalmente nacional, que é aquela tratada no art. 52-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em tal espécie, a criança é proveniente de outro país (país de origem), que não deferiu a adoção porque a sua legislação a delega para o país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com a decisão, a criança é oriunda de país que não tenha aderido à Convenção de Haia.

Tem-se uma hipótese de adoção internacional, mas que se processa no Brasil em conformidade com as regras da adoção nacional e, por isso, adoção internacional procedimentalmente nacional.

Muito embora exista esta distinção ex lege, que conduz ao entendimento da desnecessidade da intervenção das autoridades centrais, pois devem ser seguidas as regras da adoção nacional, tem-se ser prudente e zelosa a consulta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude àquelas autoridades, principalmente para se investigar, com mais profundidade, se a adoção é fundada em motivos legítimos, bem como se tal medida será deferida em prol do adotando. Nessa hipótese, tem-se a possibilidade da atuação oficiosa da autoridade central, se acaso tiver conhecimento de qualquer irregularidade, com comunicação ao Ministério Público ou, então, da atuação provocada pela Vara da Infância e da Juventude, sem que a habilitação seja pré-requisito para o seu deferimento.

E este se constitui no aspecto diferenciador de tal modalidade adotiva. Como regra, para o ajuizamento da adoção internacional, há necessidade da prévia habilitação perante as autoridades centrais. Contudo, na adoção internacional procedimentalmente nacional a prévia habilitação perante as autoridades centrais estaduais não é pré-requisito legal, embora seja muito prudente solicitar-se a sua manifestação, aprofundando-se na investigação sobre a teleologia do ato adotivo.

Seguindo-se as regras da adoção nacional, fatalmente se terá a aplicabilidade das exceções previstas nos incisos do § 13, do art. 50, do Estatuto, dispensando-se a observância da prévia habilitação perante a Vara da Infância e da Juventude, sempre se atendendo ao superior interesse da criança.

Mais sobre criança e adolescente?

https://www.cers.com.br/curso/curso-de-materias-complementares-para-carreiras-juridicas-estaduais-2018—estatuto-da-crianca-e-do-adolescente—eca

 

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Constitucionalidade da fixação da data limite de 31 de março para que estejam completadas as idades mínimas para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

No julgamento conjunto da ADC nº 17 e da ADPF nº 292, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da fixação da data limite de 31 de março para que estejam completadas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.

Coube ao Ministro Luiz Fux atuar como relator na ADPF nº 292, que atacava duas normas do Conselho Nacional da Educação, oportunidade em que entendeu que as resoluções foram aprovadas após ampla discussão, não havendo violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

A ADC nº 17, promovida pelo governador do Estado do Mato Grosso do Sul, teve a procedência reconhecida para declarar a constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da LDB, fixando-se que a idade limite deve estar completada até o início do ano letivo. Em seu voto-vista, o Ministro Marco Aurélio destacou não caber ao STF alterar as normas fixadas pelo Conselho Nacional da Educação.

A fixação da data de 31 de março se deve ao fato de que o início do ano letivo ocorre em datas diferentes nos diversos Estados da federação, motivo pelo qual é plausível fixar uma data limite, conforme destacou a Ministra Cármen Lúcia.

Portanto, em conformidade com a ordem jurídica vigente:

  Educação Infantil Ensino Fundamental
Idade completada até 31 de março. 4 anos 6 anos
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Pode ser instituída uma APA por meio de ACP?

Meus queridos, tudo bem?

 

Atuei em um caso recente, já discutido no curso de prática do CERS e que trata de tema que pode ser cobrado no concurso da PGE/SP.

Poderia uma sentença judicial proferida em ação civil pública instituir uma área de preservação ambiental (APA)?

Tive a oportunidade de defender, na prática, a impossibilidade de tal procedimento, o que prevaleceu em recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segue o acórdão para o estudo de todos.

Abraço.

Rossato.

 

 

Acórdão APA

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O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? 

Preparação para a PGE/SP: 

O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? 

Consoante prevê o art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal será competente para as “causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta”.  

Nota-se que a Constituição não delimitou textualmente quais as demandas entre tais entes devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo contrário, apenas fez referência específica às expressões causas e conflitos 

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento mais restritivo a respeito, reconhecendo a sua competência exclusivamente para as ações “entre entes federados que efetivamente ponham em risco a Federação brasileiro, no que se nomeou de conflito federativo qualificado” (ACO nº 1.139/SP), afastando-a quando as lides versarem sobre matéria meramente patrimonial, sem que possam afetar o pacto federativo.  

Portanto, o conflito federativo qualificado, na hipótese, refere-se à demanda em que os litigantes,