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Resolução Conjunta CONANDA/CONADE nº 1, de 24.10.2018.

Para dispor sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovaram a Resolução Conjunta nº 01, de 24.10.2018. Com tal mister, os colegiados levaram em consideração a variedade de fontes normativas que dizem respeito aos direitos de tais indivíduos, que são considerados pessoas em especial situação de vulnerabilidade ou, em suma, cidadãos plenos de direitos, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões (art. 1º, I).

Clique para ter acesso ao documento. resolucao-conjunta-conanda-conade-no-01-de-24-de-outubro-de-2018

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Adoção Internacional Procedimentalmente Nacional

Há diversas critérios que podem ser utilizados para classificar o instituto da adoção, que pode ser definida como uma modalidade de colocação em família substituta, responsável por proporcionar a desconstituição de vínculos familiares e a constituição de novos vínculos, a ser deferida unicamente se a medida constituir-se em vantagem para a criança ou o adolescente, bem como estiver fundada em motivo legítimo.

Entre os critérios que podem ser utilizados, anota-se aquele que a diferencia entre a adoção nacional e a adoção internacional (ou multicultural), esta última conceituada no art. 51, caput do Estatuto, que acarreta no deslocamento do adotado de um para outro país-parte da Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017).

Repare-se que houve modificação do art. 51, passando-se a constar do texto legal o elo existente entre os países de origem e de acolhido, pois devem ser partes da Convenção de Haia.

De qualquer forma, não se pode desconsiderar que haverá hipóteses em que adoção se processará e um dos países (origem ou de acolhida) pode não ter ratificado a Convenção. Trata-se de adoção internacional da mesma forma, pois o elemento caracterizador é o deslocamento de um para outro país.

A adoção internacional segue duas fases, pois há necessidade da habilitação prévia perante as autoridades centrais em tal matéria e, posteriormente, passa-se à ação judicial que tramita perante a Vara da Infância e da Juventude. Trata-se esta da adoção internacional propriamente dita, pois o adotado é proveniente de outro país e o procedimento interno segue integralmente o traçado pelas leis dos países envolvidos.

De outro lado, porém, pode-se dizer que também existe a adoção internacional procedimentalmente nacional, que é aquela tratada no art. 52-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em tal espécie, a criança é proveniente de outro país (país de origem), que não deferiu a adoção porque a sua legislação a delega para o país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com a decisão, a criança é oriunda de país que não tenha aderido à Convenção de Haia.

Tem-se uma hipótese de adoção internacional, mas que se processa no Brasil em conformidade com as regras da adoção nacional e, por isso, adoção internacional procedimentalmente nacional.

Muito embora exista esta distinção ex lege, que conduz ao entendimento da desnecessidade da intervenção das autoridades centrais, pois devem ser seguidas as regras da adoção nacional, tem-se ser prudente e zelosa a consulta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude àquelas autoridades, principalmente para se investigar, com mais profundidade, se a adoção é fundada em motivos legítimos, bem como se tal medida será deferida em prol do adotando. Nessa hipótese, tem-se a possibilidade da atuação oficiosa da autoridade central, se acaso tiver conhecimento de qualquer irregularidade, com comunicação ao Ministério Público ou, então, da atuação provocada pela Vara da Infância e da Juventude, sem que a habilitação seja pré-requisito para o seu deferimento.

E este se constitui no aspecto diferenciador de tal modalidade adotiva. Como regra, para o ajuizamento da adoção internacional, há necessidade da prévia habilitação perante as autoridades centrais. Contudo, na adoção internacional procedimentalmente nacional a prévia habilitação perante as autoridades centrais estaduais não é pré-requisito legal, embora seja muito prudente solicitar-se a sua manifestação, aprofundando-se na investigação sobre a teleologia do ato adotivo.

Seguindo-se as regras da adoção nacional, fatalmente se terá a aplicabilidade das exceções previstas nos incisos do § 13, do art. 50, do Estatuto, dispensando-se a observância da prévia habilitação perante a Vara da Infância e da Juventude, sempre se atendendo ao superior interesse da criança.

Mais sobre criança e adolescente?

https://www.cers.com.br/curso/curso-de-materias-complementares-para-carreiras-juridicas-estaduais-2018—estatuto-da-crianca-e-do-adolescente—eca

 

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Constitucionalidade da fixação da data limite de 31 de março para que estejam completadas as idades mínimas para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

No julgamento conjunto da ADC nº 17 e da ADPF nº 292, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da fixação da data limite de 31 de março para que estejam completadas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.

Coube ao Ministro Luiz Fux atuar como relator na ADPF nº 292, que atacava duas normas do Conselho Nacional da Educação, oportunidade em que entendeu que as resoluções foram aprovadas após ampla discussão, não havendo violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

A ADC nº 17, promovida pelo governador do Estado do Mato Grosso do Sul, teve a procedência reconhecida para declarar a constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da LDB, fixando-se que a idade limite deve estar completada até o início do ano letivo. Em seu voto-vista, o Ministro Marco Aurélio destacou não caber ao STF alterar as normas fixadas pelo Conselho Nacional da Educação.

A fixação da data de 31 de março se deve ao fato de que o início do ano letivo ocorre em datas diferentes nos diversos Estados da federação, motivo pelo qual é plausível fixar uma data limite, conforme destacou a Ministra Cármen Lúcia.

Portanto, em conformidade com a ordem jurídica vigente:

  Educação Infantil Ensino Fundamental
Idade completada até 31 de março. 4 anos 6 anos
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Pode ser instituída uma APA por meio de ACP?

Meus queridos, tudo bem?

 

Atuei em um caso recente, já discutido no curso de prática do CERS e que trata de tema que pode ser cobrado no concurso da PGE/SP.

Poderia uma sentença judicial proferida em ação civil pública instituir uma área de preservação ambiental (APA)?

Tive a oportunidade de defender, na prática, a impossibilidade de tal procedimento, o que prevaleceu em recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segue o acórdão para o estudo de todos.

Abraço.

Rossato.

 

 

Acórdão APA

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O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? 

Preparação para a PGE/SP: 

O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? 

Consoante prevê o art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal será competente para as “causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta”.  

Nota-se que a Constituição não delimitou textualmente quais as demandas entre tais entes devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo contrário, apenas fez referência específica às expressões causas e conflitos 

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento mais restritivo a respeito, reconhecendo a sua competência exclusivamente para as ações “entre entes federados que efetivamente ponham em risco a Federação brasileiro, no que se nomeou de conflito federativo qualificado” (ACO nº 1.139/SP), afastando-a quando as lides versarem sobre matéria meramente patrimonial, sem que possam afetar o pacto federativo.  

Portanto, o conflito federativo qualificado, na hipótese, refere-se à demanda em que os litigantes,

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ECA – Derrubada de veto e alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assista o vídeo na minha página do Facebook (@rossato.lucianoalves) em que eu explico rapidamente a derrubada do veto de dispositivo da Lei n. 13.509/2017, que alterava o ECA. Pela nova disposição, a reavaliação das medidas protetivas de acolhimento familiar e institucional deve ocorrer de três em três meses, pelo menos.

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Boletim Centro de Estudos da PGE/SP

Caríssimos,

 

O Centro de Estudos da PGE/SP publicou o seu Boletim CEPGE nº 06 – novembro e dezembro de 2017, aqui disponibilizado aos leitores que estiverem se preparando para a prova da PGE SP.

Conforme se vê, o Boletim contou com o recurso de apelação interposto pelo Procon, pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de defender a juridicidade de auto de infração lavrado e que dizia respeito à publicidade vexatória praticada por empresa de grande porte.

Além disso, também constou parecer sobre a possibilidade de exoneração de servidor considerado como inapto pela autoridade competente ao final do estágio probatório.

Mais uma vez, diante da excelência dos escritos, a leitura do Boletim afigura-se indispensável!

Bons estudos!

Boletim CEPGE nº 6 – novembro dezembro 2017

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Atualização Legislativa

Meios para obtenção da indisponibilidade de bens para garantir pagamento de crédito inscrito em dívida ativa 

A indisponibilidade de bens para garantia de pagamento de créditos inscritos em dívida ativa poderá ser ope legis e ope judicis 

Será consequência legal na hipótese indicada no art. 20-B, § 3º, II, da Lei nº 10.522/2002 (inserido pela Lei nº 13.606/2018), que admitiu a averbação da existência da certidão da dívida ativa nos serviços de registro de bens, após ser o devedor ou o corresponsável notificado e não realizar o pagamento no prazo de cinco dias. Nesta hipótese, a indisponibilidade decorrerá exclusivamente de ato da autoridade administrativa e independerá de decisão judicial. Por esse motivo, será ope legis.   

De outro lado, será ope judicis, dependendo de decisão judicial de deferimento de medida de cunho cautelar, consoante autoriza o art. 185-A, do CTN, bem como a Lei nº 8.397/1992.