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Meios para obtenção da indisponibilidade de bens para garantir pagamento de crédito inscrito em dívida ativa 

A indisponibilidade de bens para garantia de pagamento de créditos inscritos em dívida ativa poderá ser ope legis e ope judicis 

Será consequência legal na hipótese indicada no art. 20-B, § 3º, II, da Lei nº 10.522/2002 (inserido pela Lei nº 13.606/2018), que admitiu a averbação da existência da certidão da dívida ativa nos serviços de registro de bens, após ser o devedor ou o corresponsável notificado e não realizar o pagamento no prazo de cinco dias. Nesta hipótese, a indisponibilidade decorrerá exclusivamente de ato da autoridade administrativa e independerá de decisão judicial. Por esse motivo, será ope legis.   

De outro lado, será ope judicis, dependendo de decisão judicial de deferimento de medida de cunho cautelar, consoante autoriza o art. 185-A, do CTN, bem como a Lei nº 8.397/1992.  

No primeiro caso, a medida cautelar de indisponibilidade será decretada na própria execução fiscal, na hipótese do devedor tributário (excluído os débitos não tributários), devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Para tanto, condicionou o STJ o deferimento da medida ao exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, consoante tese condensada na Súmula nº 560 daquele Tribunal Superior (1ª. Seção, aprovada em 09.12.2015, DJe 15/12/2015).  

No segundo caso, poderá ser decretada por meio de ação que terá como único objetivo o deferimento da medida cautelar, desde que atendidos os requisitos indicados na Lei nº 8.397/1992, que correspondem ao periculum in mora e fumus boni iuris. 

Apenas a título de curiosidade, a indisponibilidade de bens também poderá ser deferida judicialmente em outras hipóteses, com a finalidade de resguardar o cumprimento de obrigações, como se vê da Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e da Lei Complementar nº 13.170/2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, esta a ser proposta pela Advocacia Geral da União.

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