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Atualização Legislativa

Indisponibilidade administrativa de bens para a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa  

O gerenciamento da dívida ativa administrada pela União foi reforçado com a permissão legal da indisponibilidade por meio administrativo de bens para a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa.  

Com efeito, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.606/2018 (com a inserção dos artigos 20-B a 20-E à Lei nº 10.522/2002), admitiu-se que a Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria Geral, promova atos administrativos constritivos, consistentes na inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, bem como na averbação da existência da obrigação nos órgãos de registro de bens.  

Dessa maneira, uma vez inscrito o crédito na dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em cinco dias, efetuar o pagamento do valor principal e acréscimos legais. Se o pagamento não ocorrer, admite-se a averbação da existência da dívida nos serviços de registro de bens, como pode ocorrer com um imóvel e a respectiva matrícula imobiliária.  

Dispõe a lei que, a partir da averbação, o bem passa a ser indisponível, competindo à credora, então, ajuizar a respectiva execução fiscal e requerer a incidência da penhora sobre o mesmo bem.  

A adoção deste procedimento não é obrigatória. Ao contrário do que se pode pensar, não é requisito de procedibilidade da execução fiscal.  

Contudo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.  

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