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Postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico: competência para o processamento da ação penal.

O Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, aplicou a tese fixada pelo STF no sentido de que o processamento e julgamento da ação penal iniciada para apuração do crime ligado à postagem de conteúdo pedófico-pornográfico será da Justiça Estadual se não houver o preenchimento do requisito da internacionalidade do delito.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90.
ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais.
2. Deliberando sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624/MG, em sede de repercussão geral, assentou que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.
3. Por sua vez, a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em “ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet” e que “o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu” (RE 628.624, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator para acórdão: Min.
EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, acórdão eletrônico REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) 4. Hipótese na qual não há imputação de que o conteúdo pornográfico tenha sido divulgado em sítios virtuais de amplo e fácil acesso, na internet, uma vez que as mensagens teriam sido trocadas por meio dos aplicativos whatsapp e skype, aplicativos em que a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa.
5. Desse modo, não tendo sido preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso, não se sustenta a alegação de incompetência da Justiça estadual para o julgamento do caso.
6. Não se sustenta alegação de litispendência em hipótese na qual os processos versam sobre fatos diversos, ocorridos em datas distintas, e inclusive com tipificação penal diferente.
7. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
8. Hipótese na qual a prisão encontra-se justificada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente não apresenta vínculo com o distrito da culpa e permaneceu foragido, sendo preso em outra unidade da Federação.
9. A necessidade da prisão fica reforçada pelos veementes indícios de que as condutas em tela eram praticadas de modo habitual pelo recorrente, tendo ele declarado que “fazia contato com outros menores, do sexo feminino e masculino, no mesmo sentido pedindo fotos e vídeos para esses menores, estando eles nus e também mandava fotos suas para os demais menores, sendo que a maioria das fotografias encontradas nos seus celulares eram dessas crianças e adolescentes”.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e da aplicação da lei penal.
11. Estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.
12. Recurso desprovido.
(RHC 85.605/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)

 

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Leis Anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, outros documentos legais trataram do tema, sempre refletindo o posicionamento existente no país a respeito.

Lei Federal nº 4.242/1921

Fomentou a necessidade de um Código de Menores. Note-se que tal lei referia-se a uma peça orçamentária, muito embora tenha determinado a organização de assistência e proteção à infância abandonada e delinquente (art. 3º, I). Definiu hipóteses de abandono e situações equiparadas, ampliou as causas para a suspensão e destituição do poder familiar, dentre outras normas. Os dispositivos dessa lei foram regulamentados pelo Decreto 12.272/1923, “que dispôs sobre a assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes”.[1]  Até então, a assistência aos menores era prestada por instituições religiosas, sendo que, a partir de referida lei, cedeu espaço às ações governamentais como políticas sociais.[2]

 

Decreto nº 5.083/1926

Consolidação das leis de assistência e proteção de menores.

 

Decreto nº 17.943-A/1927

Foi o primeiro Código de Menores do Brasil. Determinou que as crianças fossem educadas nas escolas públicas e privadas, bem como que fossem atendidos os abandonados e infratores em internatos.[3] O serviço social transformou-se em serviço penitenciário, fato esse característico de outras leis que seguiram, passando o Estado a responsabilizar-se pela situação de abandono dos menores.

 

Decreto Estadual nº 9.744/1938 

Criação, no Estado de São Paulo, do Serviço Social de Menores Abandonados e Delinquentes, com atribuições de fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de amparo às crianças.[4]

 

Decreto-Lei Estadual n º 3.799/1941

Criação, no Rio de Janeiro, do Serviço de Assistência de Menores.

 

Lei Estadual nº 2.705/1954

Criação, em São Paulo, do Recolhimento Provisório de Menores.

 

Lei nº 4.513/1964

Criada a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, com a introdução de um modelo baseado na educação em reclusão.

 

Código de Menores de 1979 

Explicitou verdadeira estigmatização, ao propor a denominação de crianças pobres como “menores” e dos delinquentes/abandonados como “em situação irregular”. Adotou-se a doutrina da situação irregular, por meio da qual crianças eram objeto de proteção, e não sujeitos de direitos, na contramão de direção do que já existia na comunidade internacional, desde a Declaração dos Direitos da Criança de 1959.

 

Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Juntamente com a Convenção sobre os Direitos da Criança, houve a introdução de uma nova dimensão das políticas públicas voltadas à infância, pautada principalmente na combinação equilibrada de ações privadas e governamentais[5], direcionada a toda a infância, excluindo-se a internação para os abandonados, mantendo-a exclusivamente para adolescentes autores de atos infracionais e que necessitassem de acompanhamento diferenciado em razão de seu déficit socioeducativo.

[1] PAULA, Paulo Garrido de. Op. cit., p. 18.

[2] PRIORE, Mary Del. Op. cit., p. 350.

[3] Idem, ibidem, p. 361.

[4] Idem, ibidem, p. 362.

[5] Idem, ibidem, p. 350.

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Quem foram os grumetes?

Quem foram os grumetes?

Os grumetes foram crianças portuguesas que vieram ao Brasil no início da colonização, em condições subumanas e sujeitos a todos os perigos de uma aventura marítima da época.

Essas crianças entravam a bordo dos navios, “como órfãs do Rei enviadas ao Brasil para se casarem com os súditos da Coroa, ou como passageiros embarcados em companhia dos pais ou de algum parente”[1]. Naquela época, o índice de mortalidade infantil em Portugal era altíssimo e chegava à considerável expressão de que metade dos nascidos viria a falecer antes dos sete anos. E, como a criança era considerada um grau mínimo superior ao de animais, a sociedade lhe exigia o máximo esforço.[2]

Nos primeiros séculos da colônia, a criança era, quando muito, “um tempo sem maior personalidade, um momento de transição e por que não dizer, uma esperança”.[3] Eram os manuais de medicina que melhor definiam essa fase da vida, como ‘puerícia’, do nascimento aos quatorze anos, e ‘adolescência’, de catorze aos vinte e cinco anos. Tal fato não se alterou pelo menos até o advento do século XIX.

[1] PRIORE, Mary Del (org.). História das Crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 2008, p. 19.

[2] Idem, ibidem, p. 20.

[3] Idem, ibidem, p. 84.

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5 ou 15 dias? Qual é o prazo para a interposição de agravo regimental em recurso especial nos procedimentos de apuração do ato infracional?

Conforme sempre apontamos em nossas aulas, os recursos nos procedimentos que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude seguem a sistemática do Código de Processo Civil, com as adaptações constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 198).

Assim, a interposição da apelação e do agravo de instrumento deve ocorrer em dez dias, em razão da adaptação levada a efeito por força do inciso II do art. 198 do Estatuto, e não em quinze dias.

Este prazo se aplica aos procedimentos do Estatuto, não importando se de natureza civil ou não, de modo que a apelação e o agravo nos procedimentos de apuração do ato infracional devem ser interpostos em dez dias.

Com relação ao agravo regimental, contudo, não havendo adaptação ou regra diferenciada contida no Estatuto, o prazo para a sua interposição deveria ser sempre o de quinze dias, consoante previsto no art. 1.070 do CPC, até em razão de ser observada a sistemática da lei processual civil.

Deveria…

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o advento do Novo Código de Processo Civil, fixou tese no sentido de que o prazo para a interposição de agravo regimental em sede de recurso especial em procedimento de apuração de ato infracional é de cinco dias, em observância ao que dispõe o art. 39 da Lei nº 8.038/1990.

A conclusão foi obtida a partir da equiparação do procedimento de apuração do ato infracional àqueles de natureza penal para, posteriormente, enfatizar que “as alterações promovidas pela nova legislação processual não são aplicáveis aos recursos internos nos tribunais superiores, em matéria penal. Isto porque o art. 39 da Lei n. 8.038/90 permanece em vigor, prevendo que, das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente do Tribunal, Presidente de Seção, Presidente de Turma ou pelo Relator, que causarem gravame à parte, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias”.

Portanto, a interposição de agravo regimental em recurso especial nos procedimentos de apuração de ato infracional deve ocorrer em cinco dias, de forma contínua (e não em dias úteis)!

Abraço.

Luciano Rossato

 

Direito da Criança e do Adolescente

Adoção: haveria necessidade de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar o procedimento mais rápido?

Está em análise projeto de lei que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de facilitar o trâmite do processo de adoção. Entre as propostas, estão a estipulação de prazo para o término do procedimento e a ampliação da possibilidade da adoção direta ( outros detalhes em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1823425-projeto-do-governo-define-prazos-para-adocao-de-criancas-e-adolescentes.shtml).

Com o devido respeito, a proposta em nada acrescentará, senão em demonstrar uma intenção do legislador que já está amparada pelo próprio sistema.

O procedimento de adoção não pode ter um prazo específico para o seu término. É necessário que o magistrado perceba a maturidade daqueles que pretendem adotar, o que pode demandar um certo tempo.

É certo que o procedimento deve ter celeridade, garantindo-se a prioridade absoluta. De outro lado, a celeridade não pode acarretar em afobamento, sob pena de se perder de vista que há um tempo natural e necessário para que os adotantes conheçam o adotando e este àqueles. Um tempo de conhecimento mútuo e de reflexão.

O que se deve garantir, na verdade, é estrutura adequada para que haja o estudo do caso. De nada adianta prever que a viagem deve durar três horas, se o motorista tiver uma bicicleta para percorrer 500km. Prever que o procedimento de adoção deve durar um tempo específico sem garantir que existam profissionais habilitados à análise do caso gerará mais frustração naqueles que procuram a Vara da Infância e da Juventude.

Além disso, deve-se buscar a conscientização da população e abertura para a adoção sem um perfil pré-definido. Para se ter uma ideia, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, há 37.715 pessoas cadastradas e interessadas em adotar, ao passo que existiriam 7.067 crianças disponíveis para a adoção. Nada mal. Culpa do processo então? Não, se for verificado o perfil apontado pelas pessoas interessadas na adoção. Vejamos o seguinte quadro:

 

37.715 pessoas interessadas.

7.067 crianças disponíveis.

21% só aceitam crianças brancas.

35% só aceitam crianças de até dois anos.

62% só aceitam crianças até dez anos.

3% aceitam crianças com mais de dez anos.

69% não aceitam irmãos.

Conclusão 1: proporção de 5,33 crianças por interessado. Conclusão 2: possibilidade reduzida de adotar uma criança que não se encontre no padrão definido.

 

Em relação à conclusão n. 02, há um fator ainda a ser acrescentado. O real motivo que leva as famílias brasileiras a adotarem uma criança. Em pesquisa realizada no ano de 2006, revelou-se que o intuito era o de suprir a falta de filhos biológicos em razão de infertilidade.

Por isso, de acordo com a nossa leitura, trata-se de mais uma proposta de alteração pedagógica do Estatuto. Propõe-se uma conduta, mas não se busca a sua efetividade. O mais adequado, nesse panorama, seria viabilizar meios para que as regras já existentes no Estatuto se efetivem e a Vara da Infância e da Juventude pudesse efetuar o seu trabalho de modo adequado, analisando-se caso a caso de forma aprofundada, evitando-se adoções infrutíferas e trazer mais amargor para aqueles que aguardam por um final feliz.

O risco da devolução de crianças adotadas não pode ser esquecido. A inadaptação para o novo convívio, os desafios inerentes à condição de pessoa em desenvolvimento, as expectativas muitas vezes não supridas, podem levar a uma situação de arrependimento por parte dos adotantes, que podem rejeitar a possibilidade de continuidade da família constituída pelo vínculo adotivo. Muitas vezes, há uma supervalorização da relação com o filho adotivo, tornando clara a falta de consciência dos adotantes em relação às dificuldades comuns na relação.

E esta situação pode trazer danos de várias naturezas. O mais grave, sem dúvida, ao adotado, que foi, mais uma vez, rejeitado. Não importa o que levou à ruptura em relação à primeira família. O que o adotado tem em mente é a sua falta e que se encontra novamente vivendo aquela situação de abandono e desamparo.

Mas há consequências também para os adotantes. O abandono poderá acarretar na tipificação de crime e no dever de indenizar o adotando, conforme, aliás, já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, deve a Administração Pública propiciar meios para a efetividade da lei já existente e fazer do processo um meio adequado de concretização do superior interesse da criança.

Quer saber mais sobre o Direito da Criança e do Adolescente? Veja o nosso canal no Youtube (clique aqui).

Direito da Criança e do Adolescente

Remissão Pré-Processual

Informativo n. 587 do Superior Tribunal de Justiça,

Remissão Pré-Processual

O tema remissão sempre é objeto de várias discussões. Antes de ingressarmos na análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça, indicada no Informativo n. 587, vamos fazer breves considerações a respeito.

A remissão importa na adoção de um procedimento diferenciado, conforme previsto no art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É justificado pela necessidade de se evitar ao máximo a instauração de processo judicial em face de adolescente infrator. Há duas modalidades: a remissão pré-processual e a processual.

Pela remissão pré-processual, também conhecida como ministerial, haverá uma proposta do Ministério Público que, se acatada, importará na exclusão do processo judicial. No entanto, poderá ser cumulada uma medida socioeducativa não restritiva de liberdade.

Trata-se de uma proposta que parte exclusivamente do Ministério Público, sujeita à fiscalização da autoridade judiciária. Se o juiz discordar da medida, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise.

De outro lado, pela remissão processual, tem-se que já houve o início da ação socioeducativa e foi apresentada representação pelo Ministério Público. A remissão, nesta hipótese, acarretará a suspensão ou a extinção do processo, podendo ser cumulada ou não com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. O papel do juiz, neste caso, é de deferir a remissão, e não simplesmente homologá-la, como ocorre na pré-processual.

Pois bem. De acordo com o correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o Ministério Público, na remissão pré-processual, entender ser cabível a cumulação com medida socioeducativa não restritiva de liberdade, não poderá o magistrado deferir-lhe a remissão e excluir a medida, pois, neste caso, não se está concordando com a proposta inicial. O procedimento correto seria encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, em razão da discordância.

Direito da Criança e do Adolescente

Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido

Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido

Um tema polêmico foi objeto de recurso especial e foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira turma. Trata-se de desistência por parte da esposa na adoção conjunta.

Segundo sabemos, a adoção conjunta é aquela requerida por duas pessoas (de mesmo ou de sexo diferentes, como ocorre na adoção homoafetiva) e se contrapõe à adoção singular, que é pleiteada por uma única pessoa.

Na adoção conjunta, os adotantes, casados ou conviventes (embora já se admitiu que o fossem), requerem a adoção de uma pessoa, quando haverá a desconstituição dos vínculos familiares existentes e a constituição de novos vínculos. Necessariamente, trata-se de uma adoção bilateral.

Uma vez requerida a adoção, que deve ser efetivada por meio de ação (ação necessária), os adotantes serão ouvidos em juízo, assim como o adotando, oportunidade em que o Juiz verificará a real intenção em adotar e se o ato representará reais vantagens ao adotando.

No caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e noticiado hoje em seu site (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/Desistência-por-parte-da-esposa-impede-adoção-após-morte-do-marido), ocorreu que o marido foi diagnosticado com a doença de Alzheimer, sendo interditado, tendo a sua esposa, antes também requerente, desistido do prosseguimento da adoção. O curador do marido também se manifestou pela desistência. O marido veio a falecer no curso da ação.

Diante de todo esse contexto fático, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, provavelmente pelo reconhecimento do vínculo de afetividade. Marido e mulher haviam manifestado o desejo de adotar.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por sua vez, acolheu parcialmente o recurso interposto, para homologar a desistência da viúva, mas, em contrapartida, manteve o pedido de adoção em relação ao falecido.

Em sede de recurso especial, o Ministro João Otávio de Noronha enfatizou que, se um dos interessados desiste da ação de adoção conjunta, a pretensão deve ser indeferida, principalmente pelo fato de que houve o falecimento do outro antes de se manifestar sobre a desistência firmada.

De fato, a adoção tem como característica ser um ato personalíssimo, de modo que somente pode haver manifestação de vontade pelo próprio adotante. Não se permite que tal seja feito por curador ou mesmo por procurador. A manifestação de vontade deve ser prestada em juízo.

No caso levado ao Superior Tribunal de Justiça, ambos já haviam se manifestado perante o Juízo, mas com o novo fato ocorrido, a mulher desistiu de prosseguir com a adoção. A vontade do marido teria sido manifestada em um contexto totalmente diverso, qual seja, de adoção conjunta, o que conduziria à necessidade de ratificação do ato para a procedência de adoção singular, o que, contudo, não era possível em razão de estar doente.

Se não houvesse a desistência pela esposa, a adoção prosseguiria normalmente, como adoção post mortem ou nuncupativa, retroagindo os seus efeitos à data do óbito.

Nada impede que o adotando, na hipótese, ajuíze ação com a única finalidade de ver reconhecida a adoção com fundamento em vínculo socioafetivo existente, matéria esta que não foi contemplada pela coisa julgada.

Para tornar o tema ainda mais atraente, segue um pequeno glossário sobre adoção:

 

Adoção Significado
Singular Requerida por uma única pessoa.
Conjunta Requerida por duas pessoas, que podem ser do mesmo ou de sexos diferentes. Como regra, devem ser casadas ou viverem em união estável, embora já se tenha admitido a adoção por outras pessoas que componham um núcleo familiar (como ocorre com irmãos, por exemplo).
Bilateral Ocorre o rompimento dos vínculos familiares existentes (à exceção dos impedimentos matrimoniais) e constituem-se novos vínculos familiares.
Unilateral Preservam-se os vínculos familiares em relação a um dos genitores, rompendo-se em relação ao outro, que são substituídos pelos vínculos do adotante.
Internacional Hipótese em que haverá o deslocamento da criança ou do adolescente para outro país.
Direta O genitor concorda com a adoção desde que em favor de determinada pessoa.
Post Mortem O requerente da adoção vem a falecer posteriormente à manifestação de sua inequívoca vontade de adotar.
Tardia Relativa a criança de mais idade, ou de adolescente. Não há uniformidade de entendimento em relação à idade.
À brasileira Caso em que o interessado registra, em seu nome, ou reconhece a paternidade, de uma pessoa, sem que tal ato represente a verdade biológica. O interessado não observa a necessidade de ação judicial de adoção.

 

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Práticas Restaurativas

Artigo 03: Direito da Criança e do Adolescente

Será possível aplicar as práticas restaurativas se praticado ato infracional por adolescente?

A solução de conflitos por meio da Justiça Restaurativa é uma medida que vem sendo estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça que, entre outros atos, baixou a Resolução n. 225/2016.
Conforme a própria Resolução, a Justiça Restaurativa consiste em um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de forma diferenciada.
Inserem-se, nesse contexto, as práticas restaurativas, que serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprios da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicato por entidades parceiras.
Entre os casos que poderão ser objeto de práticas restaurativas destaquem-se as situações conflituosas envolvendo o adolescente autor de ato infracional, conforme os princípios encampado nos incisos II e III do art. 35 da Lei 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas.

Para mais detalhes, vide a Resolução n. 225/2016 do CNJ:
Clique aqui.

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Fórum Nacional da Infância e da Juventude

Por meio da Resolução n. 231/2016, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Fórum Nacional da Infância e da Juventude, em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medicas para a coordenação, elaboração e execução de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, concentrando especialmente as iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional na área da infância e da juventude.

Para mais detalhes, vide aqui a Resolução:
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