Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Você conhece o apadrinhamento afetivo?

É dever de todo sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente fazer efetivar o direito à convivência familiar e comunitária. Por meio dele, deve ser assegurado que aquelas pessoas permaneçam junto à sua família natural, tanto que somente a falta de recursos materiais não é razão suficiente para a perda do poder familiar. E se acaso não for possível manter-se a continuidade dessa convivência, deve a criança ou o adolescente ser inserido em família substituta.

Ocorre que, por vezes, deve ocorrer a retirada da família natural e não há família substituta que possa assumir imediatamente ao menos a guarda dos infantes. Por isso, estes são inseridos em medida protetiva de acolhimento familiar, com encaminhamento a uma família acolhedora, ou ao acolhimento institucional.

Estas duas medidas protetivas – acolhimentos familiar e institucional – somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária, que deverá realizar efetivo controle, consoante já determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamenta o CNJ.

O acolhimento institucional é uma medida protetiva muito comum, em que se encaminha o infante para uma entidade de atendimento. Tem como modalidades o abrigo e a casa-lar. Alguns apontam, também, a casa de passagem. Nestas entidades, a criança e o adolescente permanecerão de forma provisória, até que possam, em tese, voltar para a sua família natural ou serem inseridos em família substituta.

Porém, não é raro, nenhuma dessas soluções é tomada e o infante permanece anos a fio na entidade, até que se verifica situação em que há remotas chances de adoção, como ocorre com infantes com mais idade, geralmente com mais de oito anos.

Em razão dessa situação, as Varas da Infâncias e da Juventude promover, com certa constância, o projeto de apadrinhamento afetivo, por meio do qual o(a) padrinho (madrinha) oferece atenção individualizada, aconselhamento e apoio para novas perspectivas de vida.

Trata-se, na verdade, do cumprimento de um dever de cada indivíduo da sociedade, de auxiliar aquele que mais precisa em uma etapa de sua vida. O apadrinhamento não importa na adoção e nem mesmo em outra modalidade de colocação em família substituta. Importa, de outro lado, em promover a atenção a uma pessoa, cedendo uma parte do tempo e de seus recursos para tanto.

Um gesto nobre frente a tantos problemas que afligem a nossa sociedade. Fica a dica!

Maiores detalhes:

http://www.cnj.jus.br/tmpj

Direito da Criança e do Adolescente

Crônica Jurídica

Maria e Isabel moravam juntas e, após longa convivência, resolveram se casar. Maria era médica e Isabel advogada. Tinham, em comum, o desejo de aumentar a família. Procuraram, então, uma Clínica Médica apropriada para a realização de fertilização in vitro de Isabel, valendo-se do material genético de um doador. E assim fizeram. O procedimento foi um sucesso e, passado o período de gestação, Isabel deu a luz à criança Vitória. Ocorre que Maria não sabia se poderia registrar a criança diretamente, ou se deveria ajuizar ação de adoção.

O que ela deveria fazer?

Procurou, então, um conhecido professor de Direito da Criança e do Adolescente, que vem acompanhando de perto essas questões há um certo tempinho. E a informação foi certeira: não sei (rs…). E eis que se atualizando sobre o tema, deparou-se com a Resolução nº 32 da Corregedoria Geral da Justiça, que dispôs sobre o registro de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida, indicando, em seu art. 2º, os requisitos para que o registro se efetive.

Clique aqui para ter acesso ao documento:

http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/6bd953c10912313a24633f1a1e6535e1.pdf

Como é possível verificar no documento, a grande novidade é que, embora o ECA não tenha sido modificado nesse ponto, admite-se que o registro de nascimento seja feito diretamente em nome de Maria e Isabel, que constarão como genitoras, e constituirão a família natural da criança (e não família substituta, pois, não haverá necessidade de ajuizamento da ação de adoção).

Direito da Criança e do Adolescente

8ª edição – Estatuto da Criança e do Adolescente

Caríssimos, tudo bem?
O Nosso Estatuto da Criança e do Adolescente já está completando a OITAVA EDIÇÃO! Como o tempo passa.
Ficamos muito felizes pela receptividade e sabendo que a obra ajuda na difusão do Direito da Criança e do Adolescente.
Vários são os temas tratados, entre eles, o Marco Legal da Primeira Infância.
Fica a dica!
Abraço.
Prof. Luciano.
Direito da Criança e do Adolescente

Livro Revisaço Estatutos

Olá meus caros, tudo bem?
Finalmente conseguimos lançar o livro REVISAÇO ESTATUTOS, pela competente Editora Juspodivm que, mais uma vez, atendeu ao nosso pedido e proporcionou a publicação de um livro com questões comentadas das matérias Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso e Direito das Pessoas Portadores de Necessidades Especiais, com dicas ao final de cada capítulo que permitirão dar uma passada rápida em toda a matéria. Entre as várias dicas, deixo aqui algumas, como um convite para que vocês possam ver as demais na obra.

DICAS

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS

1- Na segunda metade do século XX, principalmente em razão das barbáries ocorridas em virtude dos horrores da Segunda Guerra Mundial, o mundo presenciou a chamada internacionalização dos direitos humanos, pela qual o monopólio do direito de punir deixou de ser exclusivamente de cada nação para se estender a toda comunidade internacional, importando, necessariamente, num processo de relativização da soberania nacional.

2- E esse processo de internacionalização englobou os direitos humanos em suas várias ramificações, quer de modo geral, quer de modo específico. Neste particular, a intervenção do Estado frente a interesses de crianças passou a sofrer certos limites impostos comunidade internacional.

3- Os ordenamentos jurídicos internos, nesse sentido, passaram a ter que se adequarem aos novos rumos e princípios internacionalmente reconhecidos.

4- A proteção internacional dos direitos humanos engloba notadamente dois sistemas, um universal, e outro regional.

5- No âmbito universal, o principal autor é a Organização das Nações Unidas – ONU, cuja autoridade é planetária. No âmbito regional, destacam-se a Organização dos Estados Americanos e o Conselho da Europa.

6- A proteção dos direitos da criança constitui uma preocupação antiga da ONU, tanto que ela criou o Fundo das Nações Unidas para a Infância (FISE/UNICEF). Porém, a preocupação da comunidade internacional com a questão da criança antecede mesmo a criação da ONU, remontando a 1924. Antes, porém, a própria Organização Internacional do Trabalho já havia manifestado a preocupação. A seguir, uma lista dos documentos internacionais que trataram do assunto, partindo da Declaração de Genebra.

a) Declaração de Genebra: criada no âmbito da Liga das Nações em 1924, constitui a primeira declaração de direitos humanos adotada por uma organização intergovernamental;

b) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): a DUDH representa o ponto de partida da internacionalização dos direitos humanos, estabelecendo que a infância tem direito a cuidados e assistências especiais. Entretanto, esse documento não era dotado de coercibilidade.

c) Em seguida foi aprovado um documento específico sobre os direitos da criança: a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, documento em que a necessidade de proteção e de cuidados específicos à infância aparece como consequência do reconhecimento da vulnerabilidade infantil. Não obstante, tanto quanto os documentos de 1924 e 1948, limitou-se a emitir mera declaração, mera enunciação de princípios gerais, sem prever obrigações específicas de cada Estado.

Fique atento – importante:

A Declaração dos Direitos da Criança da ONU já adotou a Doutrina da Proteção Integral, segundo a qual a criança é considerada um sujeito de direitos. A mudança, no âmbito interno brasileiro, ocorreu tão somente em 1988, com a Constituição Federal, e se consolidou em 1990, com a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente.

d) Com a finalidade de garantir a obrigatoriedade a inúmeros preceitos já estabelecidos na DUDH, foram criados o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecidos como Pactos de 1966. Esses dois documentos ressaltam a importância de se reconhecer as necessidades especiais das crianças, bem como consagram a proteção contra a sua exploração. Verifica-se, até aqui, que a proteção internacional global se restringia a um documento específico e a outros documentos gerais de proteção de direitos humanos;

 

e) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989: esse documento internacional conclui todo um processo de positivação dos direitos da criança na esfera internacional universal. A ideia de proteção continua existindo, mas a criança abandona o simples papel passivo para assumir um papel ativo e transformar-se num sujeito de direito, de modo que “o interesse superior da criança” passa a ser a viga mestra, o princípio basilar das decisões relativas a infância, conforme reza o artigo 3° da Convenção. Por sua vez, o artigo 40 da Convenção consagra o direito ao devido processo legal. Paralelamente à Convenção, existem outros textos internacionais que consagram, dentre os direitos da criança, proteção relacionada a tema específico, como, por exemplo, a criminalidade juvenil e a adoção, conforme veremos na sequência.

f) Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – 1985.

7- A proteção internacional dos direitos humanos engloba também o sistema homogêneo e o heterogêneo. O primeiro é focado na universalidade e não em um grupo específico. Por exemplo: a Declaração Universal dos Direitos do Homem. De outro lado, o sistema heterogêneo se preocupa com determinados grupos específicos, ditas minorias. Exemplo: a Convenção Sobre os Direitos da Criança da ONU e a Convenção sobre as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.

 

SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

HOMOGÊNEO

HETEROGÊNEO

Voltado para a universalidade de pessoas, embora faça menção a determinados grupos. Focado na proteção de minorias específicas.

 

8- Há vários documentos internacionais integrantes do sistema heterogêneo de tutela dos direitos humanos de crianças. Além dos já mencionados, destacam-se também:

i) Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional – promulgada pelo Decreto nº 3.087/1999 – por esse documento internacional, busca-se respeitar a legislação de cada país, concentrando-se na cooperação para evitar-se práticas irregulares. Será aplicada “quando uma criança com residência habitual em um Estado Contratante (“o Estado de origem”) tiver sido, for, ou deva ser deslocada para outro Estado Contratante (“o Estado de acolhida”), quer após sua adoção no Estado de origem por cônjuges ou por uma pessoa residente habitualmente no Estado de acolhida, quer para que essa adoção seja realizada, no Estado de acolhida ou no Estado de origem” (art. 2, item 1, da Convenção);

ii) Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – promulgada pelo Decreto nº 3.413/2000. Tem por finalidade proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita. Determina que cada Estado Parte conte com uma Autoridade Central que, no caso brasileiro, é a Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Por esse motivo, em caso de descumprimento da Convenção, será ajuizada ação pela União, por meio da AGU, com a finalidade de fazer cumprir os termos da obrigação assumida pelo país.

iii) Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. São três: a) Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil – promulgado pelo Decreto nº 5.007/2004; b) Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento da Criança em Conflitos Armados – promulgado pelo Decreto nº 5.006/2004; c) Protocolo Facultativo que permite as petições individuais de crianças diretamente à ONU.

Esperamos que vocês gostem!

Comprem pelo site da JUSPODIVM:
Abraço.
Luciano.
Direito da Criança e do Adolescente, Direito Processual Civil

Lei do Ventre Livre e o Trabalho Infantil

Caríssimo(a) leitor(a): você conhece a Lei do Ventre Livre?

Em 1871, foi sancionada a Lei 2.040, denominada Lei do Ventre Livre. Nas aulas de História, certamente, todos já ouviram falar desta lei, porém, talvez como eu, nunca tiveram a curiosidade de lê-la.

Preparando o material para o Curso da Magistratura do Rio Grande do Sul, pelo CERS, tive a oportunidade acessar o site do TJ (www.tjrs.jus.br) e lá ler os termos dessa histórica lei.

Ao lê-la, é possível percebermos o avanço experimentado pela ordem jurídica em relação ao trato da infância. Ao mesmo tempo, é possível verificar várias denominações importantes, como a Casa dos Expostos e mesmo que esta lei, embora tenha importância histórica para o fim futuro da escravatura, certamente, teve um demorado efeito prático.

Concursos, Direito da Criança e do Adolescente

Material de palestra – DPE/TO

Amigos(as),
No dia 23 de outubro, tive o prazer de palestrar para o público presente no Núcleo de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado de Tocantins.
Foi uma excelente oportunidade para ter contato com os Defensores Públicos atuantes naquele Estado, que vestiram a camisa em prol dos interesses de adolescentes internados.
Conforme prometido ao público presente, disponibilizo  aqui os slides utilizados na apresentação.
Abraço.
Luciano Rossato.
Direito da Criança e do Adolescente

Alteração Legislativa

Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência

A infância como um grupo especialmente vulnerável.

            A criança e o adolescente já são considerados pessoas vulneráveis, que fazem jus à prioridade absoluta do Estado, da família e da sociedade (art. 227 da CF).

Em reforço, o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei nº 13.146/2015) considerou especialmente vulnerável aquele grupo (criança e adolescente) quando portadores de deficiência (o mesmo ocorre com a mulher e o idoso, nas mesmas condições).