Direito Processual Civil

Podem ser fixados os honorários advocatícios quando do julgamento de recurso, ainda que não apresentadas contrarrazões pela parte contrária? Informativo nº 865 do STF.

I – Introdução:

Este texto tem o objetivo de promover a uma análise crítica da decisão proferida no AO 2063 AgR/CE, em julgamento de 18.05.2017, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme notificado no Informativo de Jurisprudência nº 865. De acordo com a notícia, podem ser fixados honorários advocatícios quando do julgamento de recurso, ainda que não apresentadas contrarrazões pela parte contrária.
Adverte-se que será feita análise crítica do julgado, levando-se em consideração os aspectos fáticos que giram em torno da trajetória do processo em que proferido.
Pois bem. Houve o ajuizamento de ação cível perante o Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida a incompetência absoluta pelo Ministro Marco Aurélio. Até este momento, a relação jurídica processual não havia sido completada, já que a parte contrária não foi citada.
Descontente com a decisão monocrática, a parte autora interpôs agravo regimental, pugnando que o colegiado revertesse a decisão e mantivesse a ação cível originária em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
Quando do julgamento do recurso, o Plenário do STF, por unanimidade, negou-lhe provimento e, por maioria, impôs a condenação ao pagamento de verba honorária, em acórdão que ainda está pendente de publicação.
Note-se que, até então, a parte contrária sequer foi citada para o processo e, quando intimada para responder ao agravo regimental, permaneceu em silêncio e, ainda assim, fixou montante em condenação de verba honorária.

II – Da Majoração da Verba Honorária em Grau Recursal

Feitas essas observações preliminares, passa-se à verificação da questão sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe várias regras sobre os honorários advocatícios, sobretudo nos parágrafos do art. 85.
Entre estas regras, destaca-se a novidade contida no § 11, segundo a qual o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional desempenhado pelo advogado.
Conforme o disposto no art. 23, da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios, fixados por arbitramento ou por sucumbência, os quais pertencem ao profissional, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Portanto, os honorários constituem-se em direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Havendo necessidade de atuar em grau recursal, tem-se que houve atuação adicional do Advogado, motivo pelo qual entendeu o CPC ser razoável a majoração da verba honorária.

III – Da Decisão Proferida pelo STF

Conforme noticiado no Informativo nº 865, do STF, o Ministro Luiz Fux confimou o entendimento fixado pela Primeira Turma, no sentido de que a sucumbência recursal tem a finalidade de evitar a reiteração de recursos e não de propiciar remunerar mais um profissional. O Ministro Edson Fachin, por sua vez, asseverou que a expressão “trabalho adicional”, contida no § 11, é gênero, que compreende muitas espécies, como a contraminuta e as contrarrazões. Foram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia, que não fixavam os honorários, por entender inadmissível tal providência sem a apresentação de contrarrazões.
Nesse passo, prevaleceu no julgamento a tese de que a sucumbência recursal não tem a finalidade de propiciar a remuneração do advogado, mas o de evitar recursos indevidos.
Ora, o CPC de 2015 exige a observância da boa-fé processual como cláusula geral, reconhecendo-se a litigância de má-fé pela interposição de recurso protelatório (art. 80, VII). Dessa forma, o Código já prevê o instrumento adequado e apto para coibir a interposição de recurso protelatório, com a fixação de multa por litigância de má-fé, sendo incoerente que houvesse necessidade de majorar os honorários para que tal intento fosse atingido.
Não obstante, foi diverso o entendimento adotado pela maioria dos Ministros, que fixaram a verba honorária, ainda que a parte contrária não tivesse se manifestado previamente em qualquer oportunidade, tese que já era adotada pela Primeira Turma, consoante é possível de se verificar no ARE 765516 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 30.06.2017.

IV – CONCLUSÕES
Diante de tudo o que foi anotado, pode-se concluir que:
i) o STF firmou o entendimento de que a ausência de resposta ao recurso pela parte contrária não afasta a necessária fixação ou majoração dos honorários na fase recursal;
ii) a medida tem por objetivo de afastar a interposição de recursos procrastinatórios que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões, tudo objetivando dar amparo aos princípios da efetividade e celeridade processual, imperiosos no Processo Civil moderno.

Direito Processual Civil

Proposta de EC busca alterar a sistemática dos precatórios

Proposta de EC busca alterar a sistemática dos precatórios

Sem dúvida alguma, o precatório foi um dos pontos que foi objeto de mais emendas de todo o Texto da Constituição, quais sejam: nº 20/1998, 30/2000 e 62/2009.

Pela PEC n. 233, de 2016 (com origem na PEC n. 74-A/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, à qual foi apensada a PEC 205/2016 – Senado Federal), será alterada parte do art. 100 da Constituição Federal, além de serem acrescentados dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Quer saber mais sobre o precatório?

Conforme já afirmei em nosso Manual do Procurador do Estado (Editora Juspodivm), e expliquei no Curso Carreira Jurídicas e Advocacia Pública do CERS,
desde a Constituição Federal de 1934, com a finalidade de moralizar o pagamento dos credores do Estado. A partir de então, o pagamento das obrigações judiciais deveria seguir a ordem cronológica de apresentação. A atual Constituição Federal, em seu artigo 100, inicialmente, fez a previsão apenas do precatório, mas a Emenda Constitucional n. 20/98 introduziu a obrigação de pequeno valor, que seguiria procedimento diverso.
Com efeito, a obrigação de pequeno valor deverá ser cumprida no prazo legal, sem propriamente a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento. Podem ser assim resumidos os procedimentos do precatório e da obrigação de pequeno valor:

i) precatório -> processa-se perante a presidência do Tribunal, que executa atos de natureza administrativa;

ii) obrigação de pequeno valor -> o seu cumprimento será requisitado pelo juízo da execução diretamente à representação judicial da pessoa jurídica de direito público. Neste caso, a inobservância do prazo legal para o cumprimento poderá gerar o sequestro de verba pública.

 

Confira as principais alterações propostas:

a) Além da ratificar a existência de ordem cronológica de pagamento própria para aqueles que tenham sessenta anos de idade, sejam portadores de doenças graves, estendeu a benesse às pessoas com deficiência;

b) Nessa hipótese, além de reiterar o limite máximo de três vezes o que for fixado para a OPV, será permitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;

c) Precatório de Maior Valor: se houver precatório com valor superior a 15% do total dos precatórios apresentados no exercício financeiro, 15% de seu valor devem ser pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, ou mediante acordo direto, admitindo, neste último caso, deságio de até 40% do valor do crédito;

d) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, até 25.03.2015, estiverem em mora no pagamento de precatórios, deverão quitá-los até 31.12.2020, juntamente com os que se vencerem neste período, por meio de depósito mensal, em conta especial do TJ local, para administração deste, de 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas;

e) possibilidade de que os precatórios sejam pagos com recursos próprios e dos seguintes instrumentos:

i) até 75% dos montantes dos depósitos judiciais ou administrativos em que as pessoas jurídicas de direito público sejam parte;

ii) até 20% dos demais depósitos, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais;

iii) contratação de empréstimo, excetuados os limites de endividamento;

iv) na vigência do regime especial previsto, ao menos 50% do valor destinado ao pagamento de precatórios serão destinados ao pagamento dos créditos inscritos de acordo com a ordem cronológica; o saldo restante, poderá ser objeto de acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado, desde que não exista discussão judicial sobre ele e nos termos de regulamentação interna;

v) enquanto estiver vigente o regime especial de pagamento, não será possível a efetivação de sequestro de valores, salvo no caso de não liberação tempestiva de recursos;

vi) se os valores destinados ao pagamento de precatórios não forem liberados, o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro de valores do valor não liberado;

vii) em caso de não liberação do valor, o Chefe do Poder Executivo em mora responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;

viii) a União e os Estados reterão os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação e depositará na conta administrada pelo Tribunal de Justiça; e,

ix) será admitida aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou não tributária, desde que inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, nos termos de lei do próprio ente.

 

Direito Processual Civil

Alteração do Novo Código de Processo Civil: duas novas hipóteses de suspensão do processo.

Caríssimos(as),

Hoje foi publicada a Lei n. 13.363, de 25.11.2016, que altera o Estatuto da Advocacia e também o Novo Código de Processo Civil, prevendo duas novas hipóteses de suspensão do processo. As alterações podem ser resumidas dessa maneira:

Postulado Normativo do Superior Interesse da Criança

Estatuto da Advocacia

  Novo Código de Processo Civil

Prevê direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou quer der à luz (art. 7º-A).

 Prevê duas hipóteses de suspensão do processo.

De acordo com a alteração legal, o processo também será suspenso:

a) pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa (inciso IX) – suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, desde que haja a notificação ao cliente;

b) quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai (inciso X), pelo período de oito dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, desde que haja notificação ao cliente.

E no caso de adoção homoafetiva? Sobre isso, eu faço algumas observações no Vídeo de hoje (clique aqui).

E no caso de reprodução assistida? Já sobre isso, farei um novo vídeo que farei até amanhã (dia 29.11).

Abraço.

 

Direito Processual Civil

O Protesto de Certidão de Dívida Ativa

Guiado pela eficiência administrativa, o Poder Público Fazendário se utiliza de meios alternativos para a recuperação de valores que não foram arrecadados aos cofres públicos referentes a débitos tributários e não tributários. Entre estes meios alternativos, destaca-se o protesto de certidão de dívida ativa.

Como todos sabem, após o débito tributário ou não tributário ser inscrito em dívida ativa, será possível a expedição da respectiva certidão de dívida ativa (C.D.A.), que se constitui em título executivo extrajudicial (art. 784, IX do CPC 2015) e que goza de presunção de legalidade e de veracidade (art. 3º da Lei n. 6.830/1980).

Sempre houve discussão se a certidão de dívida ativa poderia ou não ser levada a protesto, gerando decisões com soluções diversas. Uma das vertentes existentes aludia à falta de previsão legal da medida, o que foi corrigido no ano de 2012.

Com efeito, a Lei nº 12.767/2012, entre outras alterações, incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 9492/1997, que trata do protesto de títulos e outros documentos de dívida. De acordo com o mencionado parágrafo, tratou o legislador de incluir a certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos executivos protestáveis. No entanto, a matéria não deixou de ser questionada perante os tribunais e era fonte de infindável litigiosidade.

Mas a questão foi solucionada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ADIn (5.135) proposta pela Confederação Nacional da Indústria, em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei de Protestos.

O tema era crucial para as pessoas jurídicas de direito público, uma vez que o protesto da C.D.A. passou a ser prática corriqueira pelas pessoas jurídicas de direito público, notadamente por se tratar de eficiente meio extrajudicial de cobrança, que evita o ajuizamento de milhares de execuções fiscais. Esta importância ensejou atenção especial das Advocacias Públicas.

Após analisar as teses apresentadas, o Plenário afastou a alegação de inconstitucionalidade formal e material, fixando a seguinte tese: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e assim não constituir sanção política”.

Como é possível verificar, formou-se importante precedente (art. 927, I do Código de Processo Civil) sobre o tema, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário e, também, para a própria Administração Pública.

Assim, os juízes e tribunais deverão observar a constitucionalidade reconhecida para as decisões de casos concretos, o que, certamente, não retira a possibilidade de controle do ato extrajudicial pela via judicial, principalmente diante dos vícios que podem existir, muitas vezes flagrante.

Artigos, Direito Processual Civil

O papel do Advogado diante dos precedentes

Como se sabe, a completude da orientação jurídica somente é alcançada com a interpretação aos clientes, de forma clara, sobre o posicionamento dos Tribunais a respeito de determinados temas. Trata-se de um trabalho complexo, a exigir estudo sério, análise de riscos e, quando necessário, esforço argumentativo e corajoso.

Nesse sentido, o trabalho do Advogado não consiste em apenas identificar qual a regra jurídica dominante, a permitir a elasticidade suficiente para alcançar a situação fática vivenciada por aquele que o patrocina.

Pelo contrário, também consiste em detectar os pontos porosos, detalhes importantes que podem levar à conclusão de que aquela regra não se aplica ao caso concreto, ora em razão de necessária distinção, da superação do entendimento, ou ainda, pela tutela da confiança do cliente na estabilidade de um entendimento judicial anterior.

E tal modo de atuar se mostra ainda mais importante diante do papel atribuído à Justiça na atualidade, de não só solucionar o caso concreto, mas também o de indicar à sociedade como casos semelhantes serão resolvidos, como uma projeção do princípio da igualdade e da segurança jurídica.

Esta concepção foi encampada pelo Novo Código de Processo Civil que, para muitos doutrinadores, deu prosseguimento ao já iniciado sistema brasileiro de precedentes, dotado de características que lhe são próprias, muito embora ainda estejamos sob um sistema de civil law.

O precedente consiste em um pronunciamento judicial, cuja regra jurídica adotada deverá ser observada pelos juízes e tribunais no julgamento de casos em que haja coerência fática suficiente. Do julgamento de um recurso especial repetitivo, por exemplo, é possível extrair várias regras jurídicas (ou a ratio decidendi), que pode ser estendida a um caso concreto em que haja similitude fática.

Sem entrar, neste momento, nos posicionamentos contrários a tal concepção (como eventual engessamento do Direito), o fato é que a sistemática brasileira concebe o precedente de maneira diversa da vigente em outros países, como na Inglaterra e nos Estados Unidos.

Nestes países, o precedente não nasce com tal autoridade, ele é reconhecido a partir dos demais julgados que se seguirão, pela suficiência de sua fundamentação, pela qualidade da argumentação.

Diferentemente, em solo brasileiro, a regra jurídica terá efeito vinculante por força de imposição legal, servindo o art. 927 do Novo Código de Processo Civil como parâmetro (para alguns autores, um rol exemplificativo; para outros, porém, indica situações que não podem ser consideradas precedentes e assim por diante).

E é nesse contexto que o Advogado se encontra inserido na atualidade e, acredita-se, deverá o profissional buscar dar e desatar nós no exercício de sua profissão. Dará nós ao buscar aplicar um precedente, mas deverá desatá-los se necessitar opor-se à sua força vinculante. Pode-se, então, quando já formado um precedente, concentrar a atividade do Advogado em uma das seguintes possibilidades:

a) Aplicação do precedente: diante do caso concreto, o Advogado deverá identificar a regra jurídica que pode ser extraída de determinado precedente e estabelecer uma ponte direta, a partir da similitude fática, com o caso concreto.
A identificação do precedente e o esforço argumentativo necessário para a sua aplicação podem ser utilizados para o pedido de deferimento da tutela da evidência (em razão da alta probabilidade de acolhimento da pretensão), da tutela de urgência (argumentos relevantes aliados à urgência) e de acolhimento ou não do próprio mérito.

Note-se que se trata de um trabalho argumentativo que demanda o usual trabalho, porque não se trata de indicar a ementa de um acórdão, mas de estudar o caso precedente e o caso concreto, de interpretá-los, demonstrando-se em juízo que é conclusão natural da estabilidade jurisprudencial necessária a extensão da aplicação da regra jurídica.

b) Utilização da técnica da distinção: o trabalho do Advogado poderá consistir na verificação da existência de particularidades que justificam a não extensão da regra jurídica ao caso concreto, uma vez que não existe similitude fática. Aceita-se a força vinculante do precedente, mas se argumenta pela impossibilidade de aplicação no caso sob exame.

c) Utilização da técnica da superação: por vezes, o entendimento concebido no precedente já está superado. A evolução do Direito não permite mais aplicá-lo aos casos que se submetem a julgamento, o que pode ocorrer em virtude de mudanças históricas, sociais, econômicas etc.
Busca-se, por isso, afastar a aplicabilidade do precedente em razão de estar superado, o que poderá ocorrer expressamente ou até mesmo implicitamente.

d) Busca da modulação de efeitos em razão da virada jurisprudencial: é possível que, apesar da busca pela estabilidade jurisprudencial, vários fatores justifiquem a mudança da regra jurídica antes adotada, ocorrendo a virada jurisprudencial.
Se isso ocorrer, nada mais justo do que tutelar a confiança daqueles que celebraram os seus negócios ou pautaram a sua conduta pela regra jurídica antes vigente.

Por isso, a segurança jurídica e a boa-fé justificam a limitação dos efeitos do novo posicionamento, estabelecendo-se uma zona temporal em que se inicia a sua aplicabilidade.
Tratam-se de técnicas importantes que devem ser dominadas pelos (por nós!) Advogados, não como uma forma de curvar-se aos Tribunais, o que atentaria à independência, mas como maneira de se alcançar a igualdade jurídica e promover o efetivo exercício da argumentação jurídica, calcada em valores constitucionais.

Concursos, Direito Processual Civil

POSSÍVEL ANULAÇÃO DE QUESTÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Prezados,

Quem participou da prova da PGE – MT do último domingo, dia 24.07.2016, deparou-se com questões de direito processual civil de excelente nível. Porém, há duas questões que, a meu ver, podem ser anuladas. Vejamos.

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação
(A)  é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.
(B)  é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.
(C)  somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
(D)  fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.
(E)  pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.

A Comissão indicou que a alternativa correta é a letra “A”.

Ocorre que o Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização da reclamação para que prevaleça a tese encampada em alguns precedentes específicos, entre eles, o acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, mas excluiu, de outro lado, os recursos extraordinário e especial repetitivos. Vide o art. 988.

Deve ser lembrado que, por casos repetitivos, consideram-se os casos julgados em incidente de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência, recursos extraordinário e especial repetitivos.

Por isso, não são  todos os casos de repetitivos que será cabível a utilização da reclamação para prevalecer a tese encampada, incorrendo em erro a questão, por considerar a redação do Novo CPC anterior às alterações da Lei n. 13.256/2016.

Há outra questão que também pode ser anulada, embora seja mais controvertida a resposta.
De acordo com a atual legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte

(A)  pode desafiar recurso de agravo de instrumento ou de apelação, conforme o momento do processo em que a decisão for proferida; em ambos os casos, o prazo será de quinze dias, contados a partir intimação da decisão.
(B)  desafia recurso de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
(C)  é irrecorrível, mas pode ser questionada por outros meios de impugnação.
(D)  desafia recurso de apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
(E)  não apresenta recorribilidade imediata, e, por isso, não se submete à preclusão temporal antes da prolação da sentença, pois pode ser alegada quando da apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação da sentença.

Como é possível verificar, de plano, o candidato pode apontar a letra B como correta, uma vez que a hipótese de exclusão do litisconsorte está contida no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil como uma daquelas em que cabível o recurso de agravo de instrumento.

Ocorre que, se a exclusão do litisconsorte ocorrer na sentença, então o recurso adequado será o de apelação, de modo que não poderia ser excluída a alternativa A.

Pelo Novo CPC o conceito de sentença leva em consideração dois critérios: o do conteúdo e também da finalidade. Assim, sendo o caso de pronunciamento sem análise de mérito em que há encerramento da fase de conhecimento, teria natureza de sentença e, portanto, apelável.

A questão, assim, é dúbia e daria ensejo a duas respostas diferentes.

Quer ver toda a prova? Clique aqui.
E para ver o gabarito, clique aqui.

Direito Processual Civil

Temas Atuais da Advocacia Pública – 2a. edição

Prezados,
O tão aguardado Temas Atuais da Advocacia Pública – 2a. edição – está pronto para lançamento pela competente Editora Juspodivm. O livro é imprescindível para aqueles que estão se preparando para as provas da Procuradoria do Estado, como a PGE do Mato Grosso, que ocorrerá em breve.
Faremos um sorteio entre aqueles que compartilharem a publicação do Facebook, que será realizado no dia 20.
Abraço e boa sorte!
Luciano
Atualização, Direito Processual Civil

Informativo nº 580 do Superior Tribunal de Justiça

Termo Inicial do Prazo Prescricional das Execuções Individuais de Sentença Coletiva:

De acordo com o decidido pelo STJ, em recurso especial repetitivo, formando precedente vinculante (art. 927, III do NCPC), o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não sendo necessária a publicação de editais a que se refere o art. 94 do C.D.C.

Precedente: REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016.

Direito Processual Civil

É aplicado o prazo dobrado para recorrer nos processos de controle de constitucionalidade que tramitam perante os Tribunais de Justiça?

Questiona-se se o prazo diferenciado, em especial para a interposição de recurso, é aplicável às ações de controle de constitucionalidade (ou, nos processos objetivos) que tramitam perante os Tribunais de Justiça.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal tinha posicionamento já sedimentado no sentido da inaplicabilidade do prazo diferenciado para a interposição de recurso em ações dessa natureza.[1]

Direito Processual Civil

O que é jurisdição desprovida de acertamento das situações subjetivas substanciais? E o que ela tem a ver com a estabilização da tutela provisória no Novo Código de Processo Civil?

Prezados,

É simples. Vamos dividir a explicação em duas partes.

1.Vocês sabem que o Novo CPC trata a tutela antecipada como hipótese de tutela de urgência e, de acordo com o artigo 304, uma vez concedida, se a parte contrária não recorrer, ou seja, não interpuser o recurso de agravo de instrumento, a tutela será estabilizada e o processo será extinto, sem análise de mérito, sem formação da coisa julgada. Acontece que a tutela antecipada continuará produzindo efeitos, pois estará estabilizada e somente com outra ação que será possível revogá-la.