Direito Processual Civil

O que é jurisdição desprovida de acertamento das situações subjetivas substanciais? E o que ela tem a ver com a estabilização da tutela provisória no Novo Código de Processo Civil?

Prezados,

É simples. Vamos dividir a explicação em duas partes.

1.Vocês sabem que o Novo CPC trata a tutela antecipada como hipótese de tutela de urgência e, de acordo com o artigo 304, uma vez concedida, se a parte contrária não recorrer, ou seja, não interpuser o recurso de agravo de instrumento, a tutela será estabilizada e o processo será extinto, sem análise de mérito, sem formação da coisa julgada. Acontece que a tutela antecipada continuará produzindo efeitos, pois estará estabilizada e somente com outra ação que será possível revogá-la.

Direito da Criança e do Adolescente, Direito Processual Civil

Lei do Ventre Livre e o Trabalho Infantil

Caríssimo(a) leitor(a): você conhece a Lei do Ventre Livre?

Em 1871, foi sancionada a Lei 2.040, denominada Lei do Ventre Livre. Nas aulas de História, certamente, todos já ouviram falar desta lei, porém, talvez como eu, nunca tiveram a curiosidade de lê-la.

Preparando o material para o Curso da Magistratura do Rio Grande do Sul, pelo CERS, tive a oportunidade acessar o site do TJ (www.tjrs.jus.br) e lá ler os termos dessa histórica lei.

Ao lê-la, é possível percebermos o avanço experimentado pela ordem jurídica em relação ao trato da infância. Ao mesmo tempo, é possível verificar várias denominações importantes, como a Casa dos Expostos e mesmo que esta lei, embora tenha importância histórica para o fim futuro da escravatura, certamente, teve um demorado efeito prático.

Direito Processual Civil

A atuação do Contencioso Geral da Advocacia Pública e a Defesa do Erário Público

Entre as atuações da Advocacia Pública, destaca-se o importante papel de defesa do Erário Público em ações judiciais que são propostas em face do Poder Público. Muitas dessas ações são de valores vultosos e que podem fazer a diferença em qualquer orçamento público, prejudicando a realização de políticas públicas imprescindíveis a assegurar a observância de direitos fundamentais de primeira necessidade.
Direito Processual Civil

O Novo CPC e a adequação dos prazos processuais

Exercido o direito de ação e provocada a atividade jurisdicional, correrá o processo por impulso oficial do juiz.

A propósito do impulso oficial, discorreu Leonardo Greco que tal princípio se ampliou no mundo ocidental “como instrumento necessário a debelar a crise da morosidade do processo e realizar o ideal da sua duração razoável, que é um dos imperativos garantísticos da sua efetividade” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org. Doutrinas Essenciais Processo Civil. Vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1244).