Novo CPC

A Produção Antecipada de Prova e sua utilidade pela Administração Pública

1 A Ação Probatória

Com o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), abandonou-se o modelo segundo o qual a produção antecipada de prova se faria por meio de uma medida cautelar, substituído pelo procedimento probatório, que pode ser utilizado com finalidade meramente conservativa, de preservação da prova ou à documentação da prova (art. 381 e seguintes).

Trata-se de ação autônoma (ação probatória), que não prevenirá o juízo para a ação que vier a ser proposta no futuro (art. 381, § 3º). É de competência do juízo do foro onde a prova deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu, tendo o juízo estadual competência para a prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal (art. 381, § 4º).

A ação probatória está alinhada à efetividade dos princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV), de modo que as partes possam buscar a tutela efetiva de seus direitos.

Em conformidade com o art. 381 do CPC 2015, admite-se a produção antecipada da prova em três situações: i) se houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

É de se notar que apenas o primeiro inciso se exige a existência do requisito urgência, caracterizado pela expressão “fundado receio”, o que é exigido nas demais hipóteses.

2 Procedimento da Ação Probatória

A ação probatória será postulada por meio de petição inicial, em que o requerente apresentará as razões que possam justificar a necessidade de antecipação da prova e indicará os fatos sobre os quais a prova há de recair.

Como é possível perceber, o mero direito à prova não é suficiente para a postulação da ação probatória. A regra continua sendo a sua produção durante o trâmite do procedimento comum ou especial, uma vez que este é o momento adequado para tanto. Ocorre que, em determinadas situações, delineadas no Código de Processo Civil, justifica-se o interesse de agir.

Com efeito, a parte somente poderá valer-se da ação probatória se demonstrar a existência de necessidade da antecipação da prova, que não se resume ao requisito urgência, como antes já afirmado. Tal utilidade da ação deverá ser demonstrada na petição inicial, bem como a relação jurídica existente entre os interessados.

Deverá a vestibular, ainda, delimitar quais são os fatos que se pretende demonstrar, muito embora, não se possa desprezar a possibilidade de comprovação de fatos que sejam acessórios, diretamente interligados.

Salvo se o procedimento não tiver caráter contencioso, o juiz determinará a citação dos interessados na produção da prova ou no fato a ser provado. Estes, por sua vez, poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, preservada a impossibilidade deste proceder em caso de prejuízo por demora excessiva.

Ao final do procedimento, o magistrado não se pronunciará sobre o fato em si e, muito menos, acerca das consequências jurídicas, que serão objeto de análise pelo juízo próprio e no tempo oportuno.

Em suma, o magistrado se limitará à análise dos requisitos indispensáveis para a realização da produção antecipada de prova, atuando apenas como um juiz de garantia. O objeto da cognição, portanto, é a prova e o juiz, ao final, atestará a sua regularidade.

Tutela Provisória

Admite-se que a parte necessite da produção imediata da prova, não sendo possível aguardar-se o desenrolar do procedimento da ação probatória. Por isso, pode requerer a concessão de tutela provisória que, como regra para a hipótese, estará embasada no fundamento urgência.

Assim, embora a urgência não seja elemento obrigatório de todas as hipóteses da ação probatória, pode ser para o deferimento da tutela antecipada ou tutela cautelar, em que será demonstrada a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, além da existência de relevantes fundamentos.

Recursos

Contra a decisão proferida em sede de tutela provisória, caberá a interposição do recurso de agravo de instrumento. De outro lado, do pronunciamento final do juiz de admissão ou não da prova será cabível o recurso de apelação.

A Produção de Provas e a Administração Pública

Em cumprimento aos princípios que regem a atividade da Administração Pública, tem-se que esta tem o dever de observar o devido processo legal nos vários procedimentos administrativos em que se trata de direitos alheios. Assim ocorre na esfera tributária, ambiental, sanitária, exemplos indicados apenas para pontuar o amplo campo de possibilidades.

Estes procedimentos administrativos podem tratar de matérias extremamente complexas, com ampla discussão em relação à licitude probatória, havendo a necessidade de comprovação de fatos para a imputação de ilícitos, apuração de responsabilidade e imposição de sanções de um modo geral.

Nesse sentido, a ação probatória pode ser um instrumento muito importante, capaz de tolher as várias possibilidades futuras de discussão quanto à licitude da prova, notadamente pelo efetivo juízo de controle exercido pela autoridade judicial, que tem a missão de observar as garantias constitucionais que são correlatas.

Não que a Administração Pública não tenha esse dever, mas, considerando-se que o nosso país adotou o princípio da jurisdição una, em que a última palavra é do Poder Judiciário, partir-se diretamente para o controle judicial pode garantir a efetividade da prova.

Assim, por exemplo, poderá o Estado, no exercício das funções correlatas à Administração Pública Tributária, valer-se da ação probatória, em razão da existência de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da “ação”, expressão que deve ser estendida para além dos limites jurisdicionais, compreendendo-se também a “ação administrativa”.

Com efeito, o objeto da ação probatória é justamente chamar o Judiciário para o exercício da tutela do direito à prova, como um juiz de garantia. E esta garantia é exigida não só no processo judicial, como também no processo administrativo, emergindo o interesse da Administração Pública na utilização da ação.

Conclusão

A ação probatória é um instrumento muito importante, notadamente para a Administração Pública, que poderá valer-se da ação para comprovação de fatos que serão objeto de análise em procedimento administrativo.

Novo CPC

Súmula 453 do STJ e o Novo Código de Processo Civil

Em 24.08.2010, foi publicada a Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.

Como é sabido, os honorários advocatícios integram o chamado pedido implícito, pois podem ser deferidos pelo magistrado ainda que não requeridos parte. Porém, para se admitir a execução de tal verba, há a necessidade de que conste a condenação de decisão judicial.

Esse entendimento, contudo, será alterado com o Novo Código de Processo Civil, que admitirá, expressamente, a possibilidade de que os honorários sejam cobrados por meio de outra ação, específica para tanto. A propósito: “Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança”.

Abraços e bons estudos!

Novo CPC

Decisão do Superior Tribunal de Justiça já alinhada com o Novo CPC: prevalecendo o bom senso.

 

Pessoal

Deem uma olhada na Questão de Ordem apresentada no REsp 1.129.215, Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Trata-se de voto excepcional proferido pelo Ministro, alinhado ao neoprocessualismo e cavando a sepultura da jurisprudência defensiva, registrando que a supervalorização do procedimento, sem destaque para a relação processual e para o contraditório, ignora o comportamento ético exigido de todos do processo, inclusive do magistrado.

Novo CPC

Precedentes do STJ e o Novo CPC: necessidade de revisão

Meus caros, com o Novo CPC, muitos precedentes do STJ deverão ser revistos. A propósito, um merece destaque: inadmissibilidade da regularização do litisconsórcio passivo necessário quando já passados o prazo de dois anos do trânsito em julgado.

Imagine-se que, após passados dois anos do trânsito em julgado, o tribunal verifique a necessidade de regularização do polo passivo da ação rescisória, uma vez que a hipótese exige o litisconsórcio passivo (necessário).

Novo CPC

O termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória

A ação rescisória está sujeita a prazo decadencial para a sua propositura, de modo que a observância de tal lapso de tempo é requisito indispensável de admissibilidade da ação.
O Novo Código de Processo Civil se ocupou da ação rescisória, como uma das hipóteses de ações que tramitam nos Tribunais e, como não poderia deixar de ser, também fez previsão do prazo para o seu ajuizamento.

Novo CPC

Novo CPC: A primazia do julgamento do mérito de recursos

Viajar para fazer uma prova e descobrir que errou a sua data: a frustração de um viajante, ante a intempestividade do ato. Acionar o Judiciário e percorrer todo o caminho processual e, ao final, não ter o seu recurso analisado por um vício que poderia ser sanado: a frustração do jurisdicionado.
Passados mais de dez anos de um fato marcante, hoje é possível brincar com a situação, ou, como disse um amigo à época, “um dia você vai rir do ocorrido”.