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Chat – PGE/PGM – Curso Ênfase.

Caríssimos alunos,

Seguem os pontos tratados em nosso chat, realizado em 22.05.2019.

Acumulação de cargos – carga horária superior a sessenta horas.

O Superior Tribunal de Justiça havia adotado entendimento de que não há compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de horas máximo previsto em regulamentação interna (geralmente, de sessenta horas semanais).

Porém, foi necessário ajustar o entendimento daquele Tribunal Superior ao encampado pelo STF, no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF, não se sujeita ao limite de sessenta horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 1.094.802). A tese deve ser estendida também a outras carreiras.

Nesse sentido, adotou-se a tese de que o art. 37, XVI, “c”, da CF, não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. O único requisito estabelecido para a acumulação, de fato, é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (Recurso Especial nº 1.767.955-RJ).

 

2 Acompanhamento de Estudos

Atendendo a pedido de vários alunos, elaborei cronograma de estudos para a revisão da matéria do programa da PGE/PGM, levando-se em consideração bibliografia básica.

Para os alunos que tiverem interesse em recebê-lo, peço que enviem e-mail para luciano.rossato@cursoenfase.com.br. Serão disponibilizados os cronogramas para os alunos que enviarem e-mail até o dia 25.05.2019, para início dos estudos em 27.05.2019.

 

3 Recurso ordinário em mandado de segurança – admissibilidade

Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício do juízo de admissibilidade é exclusivo do Tribunal Superior competente (Reclamação 35.958-CE/STJ).

 

4 Prescrição intercorrente – descabimento de fixação de honorários advocatícios em favor do executado.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (RESP nº 1.769.201-SP).

 

At.

 

Prof. Luciano Rossato

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Admissibilidade de Recurso Ordinário é Exclusiva do Tribunal Superior Respectivo

Ao analisar ação reclamatória ajuizada, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a sua exclusiva competência para exame de admissibilidade de recurso ordinário interposto em face de acórdão denegatório proferido em mandado de segurança de competência originária dos tribunais federais e estaduais.

É certo que o STJ entende que o recurso ordinário guarda correlação com o de apelação, pois consectários diretos do duplo grau de jurisdição.

Diante disso, sob a égide do CPC 1973, caberia ao órgão a quo o exame prévio de admissibilidade do recurso ordinário.

Contudo, de acordo com o CPC 2015, a admissibilidade da apelação é feita exclusivamente pelo órgão ad quem, sistemática que deve ser aplicada também ao recurso ordinário.

Dessa maneira, em conclusão: a admissibilidade do recurso ordinário deverá ser realizada exclusivamente pelo órgão ad quem, não podendo o órgão a quo negar a sua subida.

Reclamação nº 35.958-CE.

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=201801257132.REG.

 

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Concurso Defensoria Pública SP

Caríssimos(as)

Como vocês já sabem, houve a publicação do edital de concurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Sabendo de toda a correria e dificuldade para a preparação, preparei material consistente na legislação mínima necessária para atender a cada um dos itens indicados no conteúdo programático exigido para a disciplina Direito da Criança e do Adolescente, cujo examinador é o conhecido e competentíssimo Flávio Américo Frasseto, conhecido Defensor Público que, há anos, dedica-se ao estudo e à tutela dos direitos daquelas pessoas.

O nome do arquivo corresponde ao item do conteúdo programático e, havendo mais de um documento, foram inseridas letras.

Espero que o material seja útil.

Abraço.

Luciano Alves Rossato

Item 2:

2 a 2 b 2 c 2 d 2 e

Item 4:

4

Item 5:

5 1 5 2 5 3 5 4 a 5 4 b 5 4 c 5 4 d 5 4 e 5 4 f 5 6 a 5 7 5 8 5 11 a 5 11 b 5 14

Item 6:

6 a 6 b 6 c 6 Sinase Resolução Conanda 6 Sinase

Item 7:

7 a 7 b

Item 8:

8 a 8 b

Item 9:

9

Item 10:

10 b 10

Item 11:

11

Item 12:

12

Item 13:

http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/recomendacao/recomendacao_49_01042014_03042014155230.pdf

Item 14:

http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/resoluo-n190-01-04-2014-presidncia.pdf

Item 15:

http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_165_16112012_29042014142125.pdf

 

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Resolução Conjunta CONANDA/CONADE nº 1, de 24.10.2018.

Para dispor sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovaram a Resolução Conjunta nº 01, de 24.10.2018. Com tal mister, os colegiados levaram em consideração a variedade de fontes normativas que dizem respeito aos direitos de tais indivíduos, que são considerados pessoas em especial situação de vulnerabilidade ou, em suma, cidadãos plenos de direitos, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões (art. 1º, I).

Clique para ter acesso ao documento. resolucao-conjunta-conanda-conade-no-01-de-24-de-outubro-de-2018

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Adoção Internacional Procedimentalmente Nacional

Há diversas critérios que podem ser utilizados para classificar o instituto da adoção, que pode ser definida como uma modalidade de colocação em família substituta, responsável por proporcionar a desconstituição de vínculos familiares e a constituição de novos vínculos, a ser deferida unicamente se a medida constituir-se em vantagem para a criança ou o adolescente, bem como estiver fundada em motivo legítimo.

Entre os critérios que podem ser utilizados, anota-se aquele que a diferencia entre a adoção nacional e a adoção internacional (ou multicultural), esta última conceituada no art. 51, caput do Estatuto, que acarreta no deslocamento do adotado de um para outro país-parte da Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017).

Repare-se que houve modificação do art. 51, passando-se a constar do texto legal o elo existente entre os países de origem e de acolhido, pois devem ser partes da Convenção de Haia.

De qualquer forma, não se pode desconsiderar que haverá hipóteses em que adoção se processará e um dos países (origem ou de acolhida) pode não ter ratificado a Convenção. Trata-se de adoção internacional da mesma forma, pois o elemento caracterizador é o deslocamento de um para outro país.

A adoção internacional segue duas fases, pois há necessidade da habilitação prévia perante as autoridades centrais em tal matéria e, posteriormente, passa-se à ação judicial que tramita perante a Vara da Infância e da Juventude. Trata-se esta da adoção internacional propriamente dita, pois o adotado é proveniente de outro país e o procedimento interno segue integralmente o traçado pelas leis dos países envolvidos.

De outro lado, porém, pode-se dizer que também existe a adoção internacional procedimentalmente nacional, que é aquela tratada no art. 52-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em tal espécie, a criança é proveniente de outro país (país de origem), que não deferiu a adoção porque a sua legislação a delega para o país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com a decisão, a criança é oriunda de país que não tenha aderido à Convenção de Haia.

Tem-se uma hipótese de adoção internacional, mas que se processa no Brasil em conformidade com as regras da adoção nacional e, por isso, adoção internacional procedimentalmente nacional.

Muito embora exista esta distinção ex lege, que conduz ao entendimento da desnecessidade da intervenção das autoridades centrais, pois devem ser seguidas as regras da adoção nacional, tem-se ser prudente e zelosa a consulta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude àquelas autoridades, principalmente para se investigar, com mais profundidade, se a adoção é fundada em motivos legítimos, bem como se tal medida será deferida em prol do adotando. Nessa hipótese, tem-se a possibilidade da atuação oficiosa da autoridade central, se acaso tiver conhecimento de qualquer irregularidade, com comunicação ao Ministério Público ou, então, da atuação provocada pela Vara da Infância e da Juventude, sem que a habilitação seja pré-requisito para o seu deferimento.

E este se constitui no aspecto diferenciador de tal modalidade adotiva. Como regra, para o ajuizamento da adoção internacional, há necessidade da prévia habilitação perante as autoridades centrais. Contudo, na adoção internacional procedimentalmente nacional a prévia habilitação perante as autoridades centrais estaduais não é pré-requisito legal, embora seja muito prudente solicitar-se a sua manifestação, aprofundando-se na investigação sobre a teleologia do ato adotivo.

Seguindo-se as regras da adoção nacional, fatalmente se terá a aplicabilidade das exceções previstas nos incisos do § 13, do art. 50, do Estatuto, dispensando-se a observância da prévia habilitação perante a Vara da Infância e da Juventude, sempre se atendendo ao superior interesse da criança.

Mais sobre criança e adolescente?

https://www.cers.com.br/curso/curso-de-materias-complementares-para-carreiras-juridicas-estaduais-2018—estatuto-da-crianca-e-do-adolescente—eca

 

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Pode ser instituída uma APA por meio de ACP?

Meus queridos, tudo bem?

 

Atuei em um caso recente, já discutido no curso de prática do CERS e que trata de tema que pode ser cobrado no concurso da PGE/SP.

Poderia uma sentença judicial proferida em ação civil pública instituir uma área de preservação ambiental (APA)?

Tive a oportunidade de defender, na prática, a impossibilidade de tal procedimento, o que prevaleceu em recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segue o acórdão para o estudo de todos.

Abraço.

Rossato.

 

 

Acórdão APA

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O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? 

Preparação para a PGE/SP: 

O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? 

Consoante prevê o art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal será competente para as “causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta”.  

Nota-se que a Constituição não delimitou textualmente quais as demandas entre tais entes devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo contrário, apenas fez referência específica às expressões causas e conflitos 

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento mais restritivo a respeito, reconhecendo a sua competência exclusivamente para as ações “entre entes federados que efetivamente ponham em risco a Federação brasileiro, no que se nomeou de conflito federativo qualificado” (ACO nº 1.139/SP), afastando-a quando as lides versarem sobre matéria meramente patrimonial, sem que possam afetar o pacto federativo.  

Portanto, o conflito federativo qualificado, na hipótese, refere-se à demanda em que os litigantes,

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ECA – Derrubada de veto e alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assista o vídeo na minha página do Facebook (@rossato.lucianoalves) em que eu explico rapidamente a derrubada do veto de dispositivo da Lei n. 13.509/2017, que alterava o ECA. Pela nova disposição, a reavaliação das medidas protetivas de acolhimento familiar e institucional deve ocorrer de três em três meses, pelo menos.

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Boletim Centro de Estudos da PGE/SP

Caríssimos,

 

O Centro de Estudos da PGE/SP publicou o seu Boletim CEPGE nº 06 – novembro e dezembro de 2017, aqui disponibilizado aos leitores que estiverem se preparando para a prova da PGE SP.

Conforme se vê, o Boletim contou com o recurso de apelação interposto pelo Procon, pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de defender a juridicidade de auto de infração lavrado e que dizia respeito à publicidade vexatória praticada por empresa de grande porte.

Além disso, também constou parecer sobre a possibilidade de exoneração de servidor considerado como inapto pela autoridade competente ao final do estágio probatório.

Mais uma vez, diante da excelência dos escritos, a leitura do Boletim afigura-se indispensável!

Bons estudos!

Boletim CEPGE nº 6 – novembro dezembro 2017