Direito da Criança e do Adolescente

O prazo para interposição do agravo de instrumento nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e o Novo Código de Processo Civil: nada mudou?

 

O Novo Código de Processo Civil prevê que todos os recursos, com exceção dos embargos declaratórios, deverão ser interpostos no prazo de quinze dias (Art. 1.003, § 5º). Como se vê, aumentou-se o prazo para interposição do agravo, que passou de dez para quinze dias.

PRAZO DO AGRAVO NO NOVO CPC: de 10 para 15 dias

No entanto, esse prazo não será aplicado aos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude.

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Questão Ministério Público de São Paulo

Meus caros, como vocês viram, a prova do Ministério Público/SP exigiu alto nível de conhecimento em Direito da Criança e do Adolescente, que foi exigido em toda a prova, em várias questões.

Fiquei feliz por isso J, pois, de fato, observou-se a prioridade absoluta dessas pessoas. Todavia, fiquei também desapontado com algumas questões, como a que segue abaixo, exigida em Direito Constitucional:

Direito da Criança e do Adolescente

Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado

O estado de Minas Gerais terá de indenizar os pais de um adolescente que morreu no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora. Ao restabelecer a indenização integral fixada em primeira instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a responsabilidade civil do ente público é objetiva e, por isso, não cabe analisar eventual culpa do menor, que teria se suicidado.

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Concurso MP/SP – Praticar é fundamental!

Meus amigos, nesses dias que antecedem a prova, é importante praticar a resolução de questões. Pensando nisso, catalogamos as questões de Direito Processual Civil de sete provas do Ministério Público de São Paulo e estamos disponibilizando aos nossos alunos.

Acesse AQUI

 

Abração a todos e bons estudos!!!

Luciano Rossato

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Aspectos Recursais do Procedimento de Apuração do Ato Infracional e da Execução de Medidas Socioeducativas

 

1 Introdução

Independentemente do procedimento que tramita perante a Vara da Infância e da Juventude, aplica-se a ele, em relação aos recursos, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, com as adaptações do Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalva feita à ação civil pública, como será visto adiante.

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Acolhimento Institucional e Acolhimento Familiar

A medida protetiva de acolhimento institucional vem sendo uma preocupação constante do Ministério Público, notadamente das Promotorias de Justiça que não atuam na apuração de atos infracionais e execução das medidas socioeducativas (não infracionais). Não foi por outro motivo, que o CNMP editou a Resolução nº 71 [vide link abaixo], que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.

Essa Resolução determina ao membro do Ministério Público, com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional, inspecionar pessoalmente, com a periodicidade mínima trimestral, as entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio.

Diante da relevância do tema, é necessário que saibamos o que é o acolhimento institucional e o acolhimento familiar.

De antemão, deve ser registrado que se tratam de medidas protetivas, que serão aplicadas em razão da situação de risco existente, exclusivamente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. O Ministério Público ou o Conselho Tutelar não poderão aplicar tal medida. Podem, apenas, sugeri-la, o que não impede a tomada de medidas emergenciais.

Com efeito, se um Promotor de Justiça tem conhecimento de que uma criança ou adolescente se encontra em situação de perigo iminente e não há possibilidade de formular qualquer requerimento à autoridade judiciária, poderá encaminhá-las à entidade de atendimento para recepção e esta, por sua vez, deverá comunicar tal fato à autoridade judiciária, em 24 horas, que tomará a decisão de permanência ou não.

Note que o Promotor de Justiça, repito, não aplica a medida protetiva. Ele faz o encaminhamento necessário.

De comum às medidas de acolhimento institucional e familiar, tem-se que se tratam de medidas excepcionais, pois importam na retirada da família natural, e breves, devendo durar o mínimo possível, com trabalhos voltados à criança e ao adolescente e também à família.

Acolhimento institucional:

Há três espécies de acolhimento institucional: o abrigo, a casa-lar e a casa de passagem, de acordo com a explicação abaixo.

Abrigo

Trata-se de uma unidade institucional semelhante a uma residência, inserida na comunidade, em área residencial, oferecendo ambiente acolhedor. É destinada ao atendimento de grupos de até 20 crianças e/ou adolescentes. Nessa unidade é indicado que os educadores/cuidadores trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes.

Casa-Lar

Trata-se de uma unidade residencial, na qual pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente – em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de de até 10 crianças e/ou adolescentes.

Casa de Passagem

Por meio de casa de passagem propõe-se acolhimento de curtíssima duração, onde se realiza diagnóstico eficiente, com vista à reintegração à família de origem ou encaminhamento para acolhimento institucional ou familiar.

Portanto, acolhimento institucional não é a mesma coisa que o abrigo. Este é espécie daquele.

Acolhimento familiar:

O acolhimento familiar, de outro lado, importará no encaminhamento da criança ou do adolescente a uma família, dita família acolhedora, que prestará os cuidados necessários, por tempo breve, enquanto a criança não puder retornar à família natural ou ser inserida em família substituta.

Prefere-se, por óbvio, o acolhimento familiar, se comparado ao institucional.

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Dicas do Luciano Rossato: Concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Meus amigos, tudo bem?

Estamos na reta final para o concurso do MP/SP e todos devem estar preocupados com as questões de Direito da Infância e da Juventude, notadamente em razão do examinador, que é expert no assunto, coautor de um dos livros ícones sobre o tema. Todos iniciamos os nossos estudos a partir do livro de coautoria do Dr. Jurandir Norberto Marçura.