Meus queridos, tudo bem?
Atuei em um caso recente, já discutido no curso de prática do CERS e que trata de tema que pode ser cobrado no concurso da PGE/SP.
Poderia uma sentença judicial proferida em ação civil pública instituir uma área de preservação ambiental (APA)?
Tive a oportunidade de defender, na prática, a impossibilidade de tal procedimento, o que prevaleceu em recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segue o acórdão para o estudo de todos.
Abraço.
Rossato.
Preparação para a PGE/SP:
O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias?
Consoante prevê o art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal será competente para as “causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta”.
Nota-se que a Constituição não delimitou textualmente quais as demandas entre tais entes devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo contrário, apenas fez referência específica às expressões causas e conflitos.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento mais restritivo a respeito, reconhecendo a sua competência exclusivamente para as ações “entre entes federados que efetivamente ponham em risco a Federação brasileiro, no que se nomeou de conflito federativo qualificado” (ACO nº 1.139/SP), afastando-a quando as lides versarem sobre matéria meramente patrimonial, sem que possam afetar o pacto federativo.
Portanto, o conflito federativo qualificado, na hipótese, refere-se à demanda em que os litigantes,
Assista o vídeo na minha página do Facebook (@rossato.lucianoalves) em que eu explico rapidamente a derrubada do veto de dispositivo da Lei n. 13.509/2017, que alterava o ECA. Pela nova disposição, a reavaliação das medidas protetivas de acolhimento familiar e institucional deve ocorrer de três em três meses, pelo menos.
Caríssimos,
O Centro de Estudos da PGE/SP publicou o seu Boletim CEPGE nº 06 – novembro e dezembro de 2017, aqui disponibilizado aos leitores que estiverem se preparando para a prova da PGE SP.
Conforme se vê, o Boletim contou com o recurso de apelação interposto pelo Procon, pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de defender a juridicidade de auto de infração lavrado e que dizia respeito à publicidade vexatória praticada por empresa de grande porte.
Além disso, também constou parecer sobre a possibilidade de exoneração de servidor considerado como inapto pela autoridade competente ao final do estágio probatório.
Mais uma vez, diante da excelência dos escritos, a leitura do Boletim afigura-se indispensável!
Bons estudos!
Meios para obtenção da indisponibilidade de bens para garantir pagamento de crédito inscrito em dívida ativa
A indisponibilidade de bens para garantia de pagamento de créditos inscritos em dívida ativa poderá ser ope legis e ope judicis.
Será consequência legal na hipótese indicada no art. 20-B, § 3º, II, da Lei nº 10.522/2002 (inserido pela Lei nº 13.606/2018), que admitiu a averbação da existência da certidão da dívida ativa nos serviços de registro de bens, após ser o devedor ou o corresponsável notificado e não realizar o pagamento no prazo de cinco dias. Nesta hipótese, a indisponibilidade decorrerá exclusivamente de ato da autoridade administrativa e independerá de decisão judicial. Por esse motivo, será ope legis.
De outro lado, será ope judicis, dependendo de decisão judicial de deferimento de medida de cunho cautelar, consoante autoriza o art. 185-A, do CTN, bem como a Lei nº 8.397/1992.
Indisponibilidade administrativa de bens para a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa
O gerenciamento da dívida ativa administrada pela União foi reforçado com a permissão legal da indisponibilidade por meio administrativo de bens para a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa.
Com efeito, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.606/2018 (com a inserção dos artigos 20-B a 20-E à Lei nº 10.522/2002), admitiu-se que a Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria Geral, promova atos administrativos constritivos, consistentes na inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, bem como na averbação da existência da obrigação nos órgãos de registro de bens.
A concessão de indulto é atribuição exclusiva do Presidente da República (art. 84, XII da Constituição Federal). Por meio de tal ato, tem-se a renúncia estatal ao direito de punir e a extinção da punibilidade ou na comutação da pena (art. 107, II do Código Penal).
Como se vê, trata-se de medida excepcional, circunscrita aos limites legais e com fundamento em política criminal.
Para resolver esta indagação apresentada, tem-se como necessárias algumas ponderações, com soluções distintas a depender da retórica empregada.
Em primeiro lugar, deve-se levar em conta que o indulto é medida excepcional decretada por razões humanitárias e de política criminal pelo Presidente da República, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, que se utilizou da seguinte fórmula: conceder indultos e comutar penas, de modo que as situações estariam dirigidas às penas que, como sabido, têm natureza diversa da medida socioeducativa.
Além disso, as medidas socioeducativas não possuem prazo determinado (salvo exceções específicas), e o seu objetivo – a ressocialização – escapa às razões de política criminal, pois, enquanto existir o déficit socioeducativo, há necessidade da atuação estatal.
Meus caros,
Fiquem ligados em mais uma atualização legislativa importante para a prova da PGE/SP.
Alteração do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual nº 62.761/2017, que objetiva a observância de vários princípios, entre eles, o da eficiência, na medida em que somente serão lavrados autos de infração que resultarem na constituição de crédito tributário de valor superior a 100 (cem) UFESPs.
Artigo 534-A – Ficam os órgãos competentes da Secretaria da Fazenda autorizados a não executar procedimento fiscal ou lavratura de auto de infração que resulte na constituição de crédito tributário cujo valor atualizado, incluídos os acréscimos legais, não ultrapasse 100 (cem) UFESPs.
Abraço!
Prof. Luciano Rossato
Prezados,
Espero que todos tenham curtido bem o Natal!
O Centro de Estudos da PGE/SP divulgou o seu Boletim Jurídico, Volume 41, nº 5 – setembro/outubro/2017, contendo valiosíssimas lições doutrinárias e práticas, que devem ser bem assimiladas por aqueles que pretendem ingressar na carreira de Procurador do Estado.
O estudo é válido, também, para quem irá prestar a prova da PGE/TO, guardadas as ressalvas relativas à legislação estadual e particularidades de cada unidade federativa.
Muita atenção, principalmente, ao parecer referente à autotutela administrativa, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, e ao artigo sobre o Novo Marco Regulatório com as Organizações da Sociedade Civil, de coautoria da Dra. Alessandra Obara Soares da Silva, que comporá a banca examinadora do próximo concurso da PGE/SP. Tratam-se de textos primorosos, com excelentes observações de cunho doutrinário e abordados sob o enfoque da gestão apropriada aos tempos atuais, preocupada com a eficiência, sem se esquecer da observância da legalidade.
Bons estudos a todos!
Boletim CEPGE nº 5 (setembro – outubro)
Prof. Luciano Rossato
Os prazos no processo administrativo tributário serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o de vencimento (art. 6º, caput, Lei Estadual nº 13.457/2009).
