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Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado – Investidura a termo

Preparação para a PGE/SP 

PGE/SP 

Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado – Investidura a termo 

Na Administração Pública é admitido que determinados cargos sejam ocupados por mandato, com duração previamente fixada. É o que ocorre, por exemplo, com o preenchimento do cargo de corregedor geral da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O Conselho da PGE aprovará lista tríplice e a encaminhará ao governador do Estado, para que esta autoridade escolha o corregedor entre os indicados, que exercerá mandato de dois anos.

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Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente

Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 13.509/2017) 

Os prazos estabelecidos no ECA para os seus procedimentos serão contados em dias CORRIDOS, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. 

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Preparação para a PGE/SP

 

1 – A contratação por tempo determinado é admitida pela Lei Paulista? 

Sim! Vide: art. 115, X, da Constituição do Estado e Leis Complementares Estaduais nº 1.093/2009, 1.276/2015 e 1.277/2015. 

Atentar-se ao prazo de interstício mínimo entre as contratações.  

Regra: 200 dias. Exceções: a) atividade docente da rede de ensino público estadual – 180 dias;  b) contratação de servidores docentes indígenas – 30 dias. 

2 – Qual é a vigência da contratação de agente público por tempo determinado?

Vide: art. 115, X, da Constituição do Estado e Leis Complementares Estaduais nº 1.093/2009, 1.276/2015 e 1.277/2015. 

Regra: vigência pelo prazo máximo de doze meses. Exceção: prazo máximo de três anos para o exercício de função docente, podendo ser prorrogado até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo.   

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Preparação para a PGE/SP

É possível à autoridade tributária impor o recolhimento antecipado ou simultâneo do imposto devido, em cada operação ou prestação realizada?

Em conformidade com o art. 194 do CTN, a legislação tributária regulará, em caráter geral, a competência e os poderes das autoridades das autoridades administrativas em matéria de fiscalização de sua aplicação.

Particularmente em relação ao Estado de São Paulo, o art. 71, da Lei Estadual nº 6.374/1989, autoriza a autoridade tributária, com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, nos termos constantes em regulamento, adotar o regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais.

Como é possível verificar, a implementação de regime especial ocorrerá unicamente em situações excepcionais, com imposição de fundamentação do ato administrativo tributário. Como exemplos de motivos suficientes, tem-se a má-fé da conduta do contribuinte, que se enriquece ilicitamente à custa do erário e dos demais concorrentes.

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Ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente e a Súmula nº 594 do Superior Tribunal de Justiça 

 O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 594, precedente-resumo da tese jurídica que assegura a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente, ainda que os pais estejam no pleno exercício do poder familiar, do infante se encontrar em situação de risco ou, ainda, de quaisquer outros questionamentos sobre a existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. O tema não é novo e a sempre existiram opiniões divergentes, tanto que se buscou a uniformidade no ano de 2014, com o julgamento do REsp 1327471/MT (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 04/09/2014), que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos. 

Não é demais lembrar que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, conforme determina o Texto Fundamental, a Lei Orgânica da Instituição e o Código de Processo Civil. Para tanto, na relação processual, assumirá a condição de parte ou de fiscal da ordem jurídica 

Em especial no que se refere aos direitos da criança e do adolescente, a Lei nº 8.069/1990 enfatizou a atuação do Ministério Público, sobretudo diante da assunção da prioridade absoluta estatal, prevendo a incumbência do parquet de promover e acompanhar as ações de alimentos (art. 201, III), bem como de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais,

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Uma pessoa jurídica pode apadrinhar uma criança ou adolescente?

 

Apesar dos vários programas desenvolvidos pelas cidades brasileiras, em grande parte apoiados pelos tribunais de justiça, o apadrinhamento ainda não foi objeto de regulamentação legal.  

Esta realidade brevemente será alterada se sancionado o PLC nº 101/2017, enviado ao Presidente da República pelo Congresso Nacional. Aludido Projeto de Lei dispõe sobre a entrega voluntária, a destituição do poder familiar, o acolhimento, o apadrinhamento, a guarda e a adoção de crianças e adolescentes, alterando o ECA, a CLT e o Código Civil.  

Entre os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, há proposta de previsão do programa de apadrinhamento 

Em suma, propõe-se a inclusão do art. 19-B, por meio do qual se estipula que “o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição

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Atualização jurisprudencial

Caríssimo(a) leitor(a), 

Em nossa 3ª. edição do Manual do Procurador do Estado, publicado pela Editora Juspodivm, tratamos do tema “Da remessa necessária na tutela coletiva” (página 144-145), quando tivemos a oportunidade de ressaltar a necessidade de observância da remessa necessária em ações coletivas, quando reconhecida a carência de ação ou a improcedência do pedido, como forma de defesa do interesse público, conforme foi decidido, por exemplo, no REsp nº 1.108.542-SC 

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Coisa Julgada

Havendo duas decisões transitadas em julgado, proferidas em causas com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, qual delas prevalecerá? Aquela que transitar em primeiro ou em segundo lugar?
A questão apresentada trata do conflito de sentenças transitadas em julgado, ou, simplesmente, conflito de coisas julgadas.
Dinamarco, ao analisar o tema ao tempo de vigência do CPC 1973, defendeu que, existindo duas coisas julgadas conflitantes, há de prevalecer a segunda, enquanto não acolhida a ação rescisória admissível para rescindi-la. E justifica tal posicionamento principalmente pela previsão da admissibilidade da rescisão de tal sentença pela ação rescisória.

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A sentença que homologa o divórcio consensual qualificado produz efeitos jurídicos internamente independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça?

De acordo com o art. 961, § 5º do CPC, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.  

Ocorre, porém, que estas regras inovadoras são aplicáveis exclusivamente

Atualização

Apadrinhamento Afetivo e Financeiro

 

O Tribunal de Justiça

Direito à Convivência Familiar e Comunitária:

Para resgatar o direito de convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes acolhidos com remotas perspectivas de adoção ou retorno à família, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo regulamentou, por meio dos Provimentos CG nº 36/2014 (artigos 2º e 3º) e 40/2015, os programas de Apadrinhamento Afetivo e Apadrinhamento Financeiro.

No site http://www.tjsp.jus.br/ApadrinhamentoAfetivo é possível ter mais detalhes deste importante projeto!