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Direito da Criança e do Adolescente  – O indulto presidencial poderia alcançar as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes? 

A concessão de indulto é atribuição exclusiva do Presidente da República (art. 84, XII da Constituição Federal). Por meio de tal ato, tem-se a renúncia estatal ao direito de punir e a extinção da punibilidade ou na comutação da pena (art. 107, II do Código Penal). 

Como se vê, trata-se de medida excepcional, circunscrita aos limites legais e com fundamento em política criminal.  

Para resolver esta indagação apresentada, tem-se como necessárias algumas ponderações, com soluções distintas a depender da retórica empregada.  

Em primeiro lugar, deve-se levar em conta que o indulto é medida excepcional decretada por razões humanitárias e de política criminal pelo Presidente da República, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, que se utilizou da seguinte fórmula: conceder indultos e comutar penas, de modo que as situações estariam dirigidas às penas que, como sabido, têm natureza diversa da medida socioeducativa.  

Além disso, as medidas socioeducativas não possuem prazo determinado (salvo exceções específicas), e o seu objetivo – a ressocialização – escapa às razões de política criminal, pois, enquanto existir o déficit socioeducativo, há necessidade da atuação estatal.  

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Atualização Legislativa – Preparação para a prova PGE/SP 2018

 

 

Meus caros,

Fiquem ligados em mais uma atualização legislativa importante para a prova da PGE/SP.

Alteração do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual nº 62.761/2017, que objetiva a observância de vários princípios, entre eles, o da eficiência, na medida em que somente serão lavrados autos de infração que resultarem na constituição de crédito tributário de valor superior a 100 (cem) UFESPs.

Artigo 534-A – Ficam os órgãos competentes da Secretaria da Fazenda autorizados a não executar procedimento fiscal ou lavratura de auto de infração que resulte na constituição de crédito tributário cujo valor atualizado, incluídos os acréscimos legais, não ultrapasse 100 (cem) UFESPs.

 

Abraço!

Prof. Luciano Rossato

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Boletim do Centro de Estudos da PGE/SP. Volume 41, nº 5 – setembro/outubro de 2017.

Prezados,

Espero que todos tenham curtido bem o Natal!

O Centro de Estudos da PGE/SP divulgou o seu Boletim Jurídico, Volume 41, nº 5 – setembro/outubro/2017, contendo valiosíssimas lições doutrinárias e práticas, que devem ser bem assimiladas por aqueles que pretendem ingressar na carreira de Procurador do Estado.

O estudo é válido, também, para quem irá prestar a prova da PGE/TO, guardadas as ressalvas relativas à legislação estadual e particularidades de cada unidade federativa.

Muita atenção, principalmente, ao parecer referente à autotutela administrativa, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, e ao artigo sobre o Novo Marco Regulatório com as Organizações da Sociedade Civil, de coautoria da Dra. Alessandra Obara Soares da Silva, que comporá a banca examinadora do próximo concurso da PGE/SP. Tratam-se de textos primorosos, com excelentes observações de cunho doutrinário e abordados sob o enfoque da gestão apropriada aos tempos atuais, preocupada com a eficiência, sem se esquecer da observância da legalidade.

Bons estudos a todos!

Boletim CEPGE nº 5 (setembro – outubro)

 

Prof. Luciano Rossato

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Preparação para PGE/SP – Direito Tributário

Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do posto revendedor que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba medidora (art. 1º, parágrafo único, Lei Estadual nº 16.416/2017).  

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PGE/SP – Deliberada a formação da Comissão de Concurso de Ingresso para indicação ao Procurador Geral

 

Novidade! 

Na sessão de hoje do Conselho da PGE/SP, foi deliberada a formação da Comissão de Concurso de Ingresso para indicação ao Procurador Geral 

Direto Constitucional – Patricia Ulson Pizarro Werner 

Direito Administrativo – Alessandra Obara Soares da Silva 

Direito de Pessoal e Previdenciário Público – Juliana de Oliveira Duarte Ferreira 

Direito Ambiental – Lucas de Faria Rodrigues 

Direito Tributário – João Carlos Pietropaolo 

Direito Financeiro, Econômico e Empresarial Público – Claudia Polto da Cunha 

Direito Civil – Valter Farid Antonio Junior 

Direito Processual Civil – Marcelo José Magalhães Bonizzi 

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho – Vinicius Teles Sanches 

Foi informado, também, que o edital está sendo minutado.  

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Direito da Criança e do Adolescente. Apadrinhamento

Apadrinhamento (art. 19-B, do Estatuto). 

Finalidade: proporcionar vínculos externos e desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.  

Natureza: programa de atendimento. 

Público beneficiado: crianças e adolescentes em geral, mas, em especial, àqueles inseridos em acolhimento familiar e institucional e, mais precisamente, aqueles com remota possibilidade de inserção familiar. 

Sujeito ativo: Pessoas físicas e jurídicas podem apadrinhar.

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Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado – Investidura a termo

Preparação para a PGE/SP 

PGE/SP 

Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado – Investidura a termo 

Na Administração Pública é admitido que determinados cargos sejam ocupados por mandato, com duração previamente fixada. É o que ocorre, por exemplo, com o preenchimento do cargo de corregedor geral da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O Conselho da PGE aprovará lista tríplice e a encaminhará ao governador do Estado, para que esta autoridade escolha o corregedor entre os indicados, que exercerá mandato de dois anos.

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Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente

Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 13.509/2017) 

Os prazos estabelecidos no ECA para os seus procedimentos serão contados em dias CORRIDOS, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. 

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Preparação para a PGE/SP

 

1 – A contratação por tempo determinado é admitida pela Lei Paulista? 

Sim! Vide: art. 115, X, da Constituição do Estado e Leis Complementares Estaduais nº 1.093/2009, 1.276/2015 e 1.277/2015. 

Atentar-se ao prazo de interstício mínimo entre as contratações.  

Regra: 200 dias. Exceções: a) atividade docente da rede de ensino público estadual – 180 dias;  b) contratação de servidores docentes indígenas – 30 dias. 

2 – Qual é a vigência da contratação de agente público por tempo determinado?

Vide: art. 115, X, da Constituição do Estado e Leis Complementares Estaduais nº 1.093/2009, 1.276/2015 e 1.277/2015. 

Regra: vigência pelo prazo máximo de doze meses. Exceção: prazo máximo de três anos para o exercício de função docente, podendo ser prorrogado até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo.