Luciano Alves Rossato

Indisponibilidade administrativa de bens para a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa  

O gerenciamento da dívida ativa administrada pela União foi reforçado com a permissão legal da indisponibilidade por meio administrativo de bens para a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa.  

Com efeito, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.606/2018 (com a inserção dos artigos 20-B a 20-E à Lei nº 10.522/2002), admitiu-se que a Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria Geral, promova atos administrativos constritivos, consistentes na inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, bem como na averbação da existência da obrigação nos órgãos de registro de bens.  

A concessão de indulto é atribuição exclusiva do Presidente da República (art. 84, XII da Constituição Federal). Por meio de tal ato, tem-se a renúncia estatal ao direito de punir e a extinção da punibilidade ou na comutação da pena (art. 107, II do Código Penal). 

Como se vê, trata-se de medida excepcional, circunscrita aos limites legais e com fundamento em política criminal.  

Para resolver esta indagação apresentada, tem-se como necessárias algumas ponderações, com soluções distintas a depender da retórica empregada.  

Em primeiro lugar, deve-se levar em conta que o indulto é medida excepcional decretada por razões humanitárias e de política criminal pelo Presidente da República, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, que se utilizou da seguinte fórmula: conceder indultos e comutar penas, de modo que as situações estariam dirigidas às penas que, como sabido, têm natureza diversa da medida socioeducativa.  

Além disso, as medidas socioeducativas não possuem prazo determinado (salvo exceções específicas), e o seu objetivo – a ressocialização – escapa às razões de política criminal, pois, enquanto existir o déficit socioeducativo, há necessidade da atuação estatal.  

 

 

Meus caros,

Fiquem ligados em mais uma atualização legislativa importante para a prova da PGE/SP.

Alteração do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual nº 62.761/2017, que objetiva a observância de vários princípios, entre eles, o da eficiência, na medida em que somente serão lavrados autos de infração que resultarem na constituição de crédito tributário de valor superior a 100 (cem) UFESPs.

Artigo 534-A – Ficam os órgãos competentes da Secretaria da Fazenda autorizados a não executar procedimento fiscal ou lavratura de auto de infração que resulte na constituição de crédito tributário cujo valor atualizado, incluídos os acréscimos legais, não ultrapasse 100 (cem) UFESPs.

 

Abraço!

Prof. Luciano Rossato

Prezados,

Espero que todos tenham curtido bem o Natal!

O Centro de Estudos da PGE/SP divulgou o seu Boletim Jurídico, Volume 41, nº 5 – setembro/outubro/2017, contendo valiosíssimas lições doutrinárias e práticas, que devem ser bem assimiladas por aqueles que pretendem ingressar na carreira de Procurador do Estado.

O estudo é válido, também, para quem irá prestar a prova da PGE/TO, guardadas as ressalvas relativas à legislação estadual e particularidades de cada unidade federativa.

Muita atenção, principalmente, ao parecer referente à autotutela administrativa, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, e ao artigo sobre o Novo Marco Regulatório com as Organizações da Sociedade Civil, de coautoria da Dra. Alessandra Obara Soares da Silva, que comporá a banca examinadora do próximo concurso da PGE/SP. Tratam-se de textos primorosos, com excelentes observações de cunho doutrinário e abordados sob o enfoque da gestão apropriada aos tempos atuais, preocupada com a eficiência, sem se esquecer da observância da legalidade.

Bons estudos a todos!

Boletim CEPGE nº 5 (setembro – outubro)

 

Prof. Luciano Rossato

Os prazos no processo administrativo tributário serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o de vencimento (art. 6º, caput, Lei Estadual nº 13.457/2009).  

Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do posto revendedor que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba medidora (art. 1º, parágrafo único, Lei Estadual nº 16.416/2017).  

 

Novidade! 

Na sessão de hoje do Conselho da PGE/SP, foi deliberada a formação da Comissão de Concurso de Ingresso para indicação ao Procurador Geral:  

Direto Constitucional – Patricia Ulson Pizarro Werner 

Direito Administrativo – Alessandra Obara Soares da Silva 

Direito de Pessoal e Previdenciário Público – Juliana de Oliveira Duarte Ferreira 

Direito Ambiental – Lucas de Faria Rodrigues 

Direito Tributário – João Carlos Pietropaolo 

Direito Financeiro, Econômico e Empresarial Público – Claudia Polto da Cunha 

Direito Civil – Valter Farid Antonio Junior 

Direito Processual Civil – Marcelo José Magalhães Bonizzi 

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho – Vinicius Teles Sanches 

Foi informado, também, que o edital está sendo minutado.  

Apadrinhamento (art. 19-B, do Estatuto). 

Finalidade: proporcionar vínculos externos e desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.  

Natureza: programa de atendimento. 

Público beneficiado: crianças e adolescentes em geral, mas, em especial, àqueles inseridos em acolhimento familiar e institucional e, mais precisamente, aqueles com remota possibilidade de inserção familiar. 

Sujeito ativo: Pessoas físicas e jurídicas podem apadrinhar.

Preparação para a PGE/SP 

PGE/SP 

Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado – Investidura a termo 

Na Administração Pública é admitido que determinados cargos sejam ocupados por mandato, com duração previamente fixada. É o que ocorre, por exemplo, com o preenchimento do cargo de corregedor geral da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O Conselho da PGE aprovará lista tríplice e a encaminhará ao governador do Estado, para que esta autoridade escolha o corregedor entre os indicados, que exercerá mandato de dois anos.

Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 13.509/2017) 

Os prazos estabelecidos no ECA para os seus procedimentos serão contados em dias CORRIDOS, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.