Luciano Alves Rossato

Os prazos no processo administrativo tributário serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o de vencimento (art. 6º, caput, Lei Estadual nº 13.457/2009).  

Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do posto revendedor que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba medidora (art. 1º, parágrafo único, Lei Estadual nº 16.416/2017).  

 

Novidade! 

Na sessão de hoje do Conselho da PGE/SP, foi deliberada a formação da Comissão de Concurso de Ingresso para indicação ao Procurador Geral:  

Direto Constitucional – Patricia Ulson Pizarro Werner 

Direito Administrativo – Alessandra Obara Soares da Silva 

Direito de Pessoal e Previdenciário Público – Juliana de Oliveira Duarte Ferreira 

Direito Ambiental – Lucas de Faria Rodrigues 

Direito Tributário – João Carlos Pietropaolo 

Direito Financeiro, Econômico e Empresarial Público – Claudia Polto da Cunha 

Direito Civil – Valter Farid Antonio Junior 

Direito Processual Civil – Marcelo José Magalhães Bonizzi 

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho – Vinicius Teles Sanches 

Foi informado, também, que o edital está sendo minutado.  

Apadrinhamento (art. 19-B, do Estatuto). 

Finalidade: proporcionar vínculos externos e desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.  

Natureza: programa de atendimento. 

Público beneficiado: crianças e adolescentes em geral, mas, em especial, àqueles inseridos em acolhimento familiar e institucional e, mais precisamente, aqueles com remota possibilidade de inserção familiar. 

Sujeito ativo: Pessoas físicas e jurídicas podem apadrinhar.

Preparação para a PGE/SP 

PGE/SP 

Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado – Investidura a termo 

Na Administração Pública é admitido que determinados cargos sejam ocupados por mandato, com duração previamente fixada. É o que ocorre, por exemplo, com o preenchimento do cargo de corregedor geral da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O Conselho da PGE aprovará lista tríplice e a encaminhará ao governador do Estado, para que esta autoridade escolha o corregedor entre os indicados, que exercerá mandato de dois anos.

Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 13.509/2017) 

Os prazos estabelecidos no ECA para os seus procedimentos serão contados em dias CORRIDOS, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. 

 

1 – A contratação por tempo determinado é admitida pela Lei Paulista? 

Sim! Vide: art. 115, X, da Constituição do Estado e Leis Complementares Estaduais nº 1.093/2009, 1.276/2015 e 1.277/2015. 

Atentar-se ao prazo de interstício mínimo entre as contratações.  

Regra: 200 dias. Exceções: a) atividade docente da rede de ensino público estadual – 180 dias;  b) contratação de servidores docentes indígenas – 30 dias. 

2 – Qual é a vigência da contratação de agente público por tempo determinado?

Vide: art. 115, X, da Constituição do Estado e Leis Complementares Estaduais nº 1.093/2009, 1.276/2015 e 1.277/2015. 

Regra: vigência pelo prazo máximo de doze meses. Exceção: prazo máximo de três anos para o exercício de função docente, podendo ser prorrogado até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo.   

É possível à autoridade tributária impor o recolhimento antecipado ou simultâneo do imposto devido, em cada operação ou prestação realizada?

Em conformidade com o art. 194 do CTN, a legislação tributária regulará, em caráter geral, a competência e os poderes das autoridades das autoridades administrativas em matéria de fiscalização de sua aplicação.

Particularmente em relação ao Estado de São Paulo, o art. 71, da Lei Estadual nº 6.374/1989, autoriza a autoridade tributária, com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, nos termos constantes em regulamento, adotar o regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais.

Como é possível verificar, a implementação de regime especial ocorrerá unicamente em situações excepcionais, com imposição de fundamentação do ato administrativo tributário. Como exemplos de motivos suficientes, tem-se a má-fé da conduta do contribuinte, que se enriquece ilicitamente à custa do erário e dos demais concorrentes.

 O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 594, precedente-resumo da tese jurídica que assegura a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente, ainda que os pais estejam no pleno exercício do poder familiar, do infante se encontrar em situação de risco ou, ainda, de quaisquer outros questionamentos sobre a existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. O tema não é novo e a sempre existiram opiniões divergentes, tanto que se buscou a uniformidade no ano de 2014, com o julgamento do REsp 1327471/MT (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 04/09/2014), que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos. 

Não é demais lembrar que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, conforme determina o Texto Fundamental, a Lei Orgânica da Instituição e o Código de Processo Civil. Para tanto, na relação processual, assumirá a condição de parte ou de fiscal da ordem jurídica.  

Em especial no que se refere aos direitos da criança e do adolescente, a Lei nº 8.069/1990 enfatizou a atuação do Ministério Público, sobretudo diante da assunção da prioridade absoluta estatal, prevendo a incumbência do parquet de promover e acompanhar as ações de alimentos (art. 201, III), bem como de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais,

 

Apesar dos vários programas desenvolvidos pelas cidades brasileiras, em grande parte apoiados pelos tribunais de justiça, o apadrinhamento ainda não foi objeto de regulamentação legal.  

Esta realidade brevemente será alterada se sancionado o PLC nº 101/2017, enviado ao Presidente da República pelo Congresso Nacional. Aludido Projeto de Lei dispõe sobre a entrega voluntária, a destituição do poder familiar, o acolhimento, o apadrinhamento, a guarda e a adoção de crianças e adolescentes, alterando o ECA, a CLT e o Código Civil.  

Entre os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, há proposta de previsão do programa de apadrinhamento.  

Em suma, propõe-se a inclusão do art. 19-B, por meio do qual se estipula que “o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição