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Preparação para a PGE/SP

 

1 – A contratação por tempo determinado é admitida pela Lei Paulista? 

Sim! Vide: art. 115, X, da Constituição do Estado e Leis Complementares Estaduais nº 1.093/2009, 1.276/2015 e 1.277/2015. 

Atentar-se ao prazo de interstício mínimo entre as contratações.  

Regra: 200 dias. Exceções: a) atividade docente da rede de ensino público estadual – 180 dias;  b) contratação de servidores docentes indígenas – 30 dias. 

2 – Qual é a vigência da contratação de agente público por tempo determinado?

Vide: art. 115, X, da Constituição do Estado e Leis Complementares Estaduais nº 1.093/2009, 1.276/2015 e 1.277/2015. 

Regra: vigência pelo prazo máximo de doze meses. Exceção: prazo máximo de três anos para o exercício de função docente, podendo ser prorrogado até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo.   

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Preparação para a PGE/SP

É possível à autoridade tributária impor o recolhimento antecipado ou simultâneo do imposto devido, em cada operação ou prestação realizada?

Em conformidade com o art. 194 do CTN, a legislação tributária regulará, em caráter geral, a competência e os poderes das autoridades das autoridades administrativas em matéria de fiscalização de sua aplicação.

Particularmente em relação ao Estado de São Paulo, o art. 71, da Lei Estadual nº 6.374/1989, autoriza a autoridade tributária, com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, nos termos constantes em regulamento, adotar o regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais.

Como é possível verificar, a implementação de regime especial ocorrerá unicamente em situações excepcionais, com imposição de fundamentação do ato administrativo tributário. Como exemplos de motivos suficientes, tem-se a má-fé da conduta do contribuinte, que se enriquece ilicitamente à custa do erário e dos demais concorrentes.

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Ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente e a Súmula nº 594 do Superior Tribunal de Justiça 

 O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 594, precedente-resumo da tese jurídica que assegura a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente, ainda que os pais estejam no pleno exercício do poder familiar, do infante se encontrar em situação de risco ou, ainda, de quaisquer outros questionamentos sobre a existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. O tema não é novo e a sempre existiram opiniões divergentes, tanto que se buscou a uniformidade no ano de 2014, com o julgamento do REsp 1327471/MT (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 04/09/2014), que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos. 

Não é demais lembrar que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, conforme determina o Texto Fundamental, a Lei Orgânica da Instituição e o Código de Processo Civil. Para tanto, na relação processual, assumirá a condição de parte ou de fiscal da ordem jurídica 

Em especial no que se refere aos direitos da criança e do adolescente, a Lei nº 8.069/1990 enfatizou a atuação do Ministério Público, sobretudo diante da assunção da prioridade absoluta estatal, prevendo a incumbência do parquet de promover e acompanhar as ações de alimentos (art. 201, III), bem como de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais,

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Uma pessoa jurídica pode apadrinhar uma criança ou adolescente?

 

Apesar dos vários programas desenvolvidos pelas cidades brasileiras, em grande parte apoiados pelos tribunais de justiça, o apadrinhamento ainda não foi objeto de regulamentação legal.  

Esta realidade brevemente será alterada se sancionado o PLC nº 101/2017, enviado ao Presidente da República pelo Congresso Nacional. Aludido Projeto de Lei dispõe sobre a entrega voluntária, a destituição do poder familiar, o acolhimento, o apadrinhamento, a guarda e a adoção de crianças e adolescentes, alterando o ECA, a CLT e o Código Civil.  

Entre os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, há proposta de previsão do programa de apadrinhamento 

Em suma, propõe-se a inclusão do art. 19-B, por meio do qual se estipula que “o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição

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Atualização jurisprudencial

Caríssimo(a) leitor(a), 

Em nossa 3ª. edição do Manual do Procurador do Estado, publicado pela Editora Juspodivm, tratamos do tema “Da remessa necessária na tutela coletiva” (página 144-145), quando tivemos a oportunidade de ressaltar a necessidade de observância da remessa necessária em ações coletivas, quando reconhecida a carência de ação ou a improcedência do pedido, como forma de defesa do interesse público, conforme foi decidido, por exemplo, no REsp nº 1.108.542-SC 

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Coisa Julgada

Havendo duas decisões transitadas em julgado, proferidas em causas com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, qual delas prevalecerá? Aquela que transitar em primeiro ou em segundo lugar?
A questão apresentada trata do conflito de sentenças transitadas em julgado, ou, simplesmente, conflito de coisas julgadas.
Dinamarco, ao analisar o tema ao tempo de vigência do CPC 1973, defendeu que, existindo duas coisas julgadas conflitantes, há de prevalecer a segunda, enquanto não acolhida a ação rescisória admissível para rescindi-la. E justifica tal posicionamento principalmente pela previsão da admissibilidade da rescisão de tal sentença pela ação rescisória.

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A sentença que homologa o divórcio consensual qualificado produz efeitos jurídicos internamente independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça?

De acordo com o art. 961, § 5º do CPC, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.  

Ocorre, porém, que estas regras inovadoras são aplicáveis exclusivamente

Atualização

Apadrinhamento Afetivo e Financeiro

 

O Tribunal de Justiça

Direito à Convivência Familiar e Comunitária:

Para resgatar o direito de convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes acolhidos com remotas perspectivas de adoção ou retorno à família, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo regulamentou, por meio dos Provimentos CG nº 36/2014 (artigos 2º e 3º) e 40/2015, os programas de Apadrinhamento Afetivo e Apadrinhamento Financeiro.

No site http://www.tjsp.jus.br/ApadrinhamentoAfetivo é possível ter mais detalhes deste importante projeto!

 

 

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Postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico: competência para o processamento da ação penal.

O Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, aplicou a tese fixada pelo STF no sentido de que o processamento e julgamento da ação penal iniciada para apuração do crime ligado à postagem de conteúdo pedófico-pornográfico será da Justiça Estadual se não houver o preenchimento do requisito da internacionalidade do delito.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90.
ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais.
2. Deliberando sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624/MG, em sede de repercussão geral, assentou que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.
3. Por sua vez, a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em “ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet” e que “o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu” (RE 628.624, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator para acórdão: Min.
EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, acórdão eletrônico REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) 4. Hipótese na qual não há imputação de que o conteúdo pornográfico tenha sido divulgado em sítios virtuais de amplo e fácil acesso, na internet, uma vez que as mensagens teriam sido trocadas por meio dos aplicativos whatsapp e skype, aplicativos em que a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa.
5. Desse modo, não tendo sido preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso, não se sustenta a alegação de incompetência da Justiça estadual para o julgamento do caso.
6. Não se sustenta alegação de litispendência em hipótese na qual os processos versam sobre fatos diversos, ocorridos em datas distintas, e inclusive com tipificação penal diferente.
7. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
8. Hipótese na qual a prisão encontra-se justificada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente não apresenta vínculo com o distrito da culpa e permaneceu foragido, sendo preso em outra unidade da Federação.
9. A necessidade da prisão fica reforçada pelos veementes indícios de que as condutas em tela eram praticadas de modo habitual pelo recorrente, tendo ele declarado que “fazia contato com outros menores, do sexo feminino e masculino, no mesmo sentido pedindo fotos e vídeos para esses menores, estando eles nus e também mandava fotos suas para os demais menores, sendo que a maioria das fotografias encontradas nos seus celulares eram dessas crianças e adolescentes”.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e da aplicação da lei penal.
11. Estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.
12. Recurso desprovido.
(RHC 85.605/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)

 

Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Leis Anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, outros documentos legais trataram do tema, sempre refletindo o posicionamento existente no país a respeito.

Lei Federal nº 4.242/1921

Fomentou a necessidade de um Código de Menores. Note-se que tal lei referia-se a uma peça orçamentária, muito embora tenha determinado a organização de assistência e proteção à infância abandonada e delinquente (art. 3º, I). Definiu hipóteses de abandono e situações equiparadas, ampliou as causas para a suspensão e destituição do poder familiar, dentre outras normas. Os dispositivos dessa lei foram regulamentados pelo Decreto 12.272/1923, “que dispôs sobre a assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes”.[1]  Até então, a assistência aos menores era prestada por instituições religiosas, sendo que, a partir de referida lei, cedeu espaço às ações governamentais como políticas sociais.[2]

 

Decreto nº 5.083/1926

Consolidação das leis de assistência e proteção de menores.

 

Decreto nº 17.943-A/1927

Foi o primeiro Código de Menores do Brasil. Determinou que as crianças fossem educadas nas escolas públicas e privadas, bem como que fossem atendidos os abandonados e infratores em internatos.[3] O serviço social transformou-se em serviço penitenciário, fato esse característico de outras leis que seguiram, passando o Estado a responsabilizar-se pela situação de abandono dos menores.

 

Decreto Estadual nº 9.744/1938 

Criação, no Estado de São Paulo, do Serviço Social de Menores Abandonados e Delinquentes, com atribuições de fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de amparo às crianças.[4]

 

Decreto-Lei Estadual n º 3.799/1941

Criação, no Rio de Janeiro, do Serviço de Assistência de Menores.

 

Lei Estadual nº 2.705/1954

Criação, em São Paulo, do Recolhimento Provisório de Menores.

 

Lei nº 4.513/1964

Criada a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, com a introdução de um modelo baseado na educação em reclusão.

 

Código de Menores de 1979 

Explicitou verdadeira estigmatização, ao propor a denominação de crianças pobres como “menores” e dos delinquentes/abandonados como “em situação irregular”. Adotou-se a doutrina da situação irregular, por meio da qual crianças eram objeto de proteção, e não sujeitos de direitos, na contramão de direção do que já existia na comunidade internacional, desde a Declaração dos Direitos da Criança de 1959.

 

Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Juntamente com a Convenção sobre os Direitos da Criança, houve a introdução de uma nova dimensão das políticas públicas voltadas à infância, pautada principalmente na combinação equilibrada de ações privadas e governamentais[5], direcionada a toda a infância, excluindo-se a internação para os abandonados, mantendo-a exclusivamente para adolescentes autores de atos infracionais e que necessitassem de acompanhamento diferenciado em razão de seu déficit socioeducativo.

[1] PAULA, Paulo Garrido de. Op. cit., p. 18.

[2] PRIORE, Mary Del. Op. cit., p. 350.

[3] Idem, ibidem, p. 361.

[4] Idem, ibidem, p. 362.

[5] Idem, ibidem, p. 350.