Novo CPC

O termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória

A ação rescisória está sujeita a prazo decadencial para a sua propositura, de modo que a observância de tal lapso de tempo é requisito indispensável de admissibilidade da ação.
O Novo Código de Processo Civil se ocupou da ação rescisória, como uma das hipóteses de ações que tramitam nos Tribunais e, como não poderia deixar de ser, também fez previsão do prazo para o seu ajuizamento.

Novo CPC

Novo CPC: A primazia do julgamento do mérito de recursos

Viajar para fazer uma prova e descobrir que errou a sua data: a frustração de um viajante, ante a intempestividade do ato. Acionar o Judiciário e percorrer todo o caminho processual e, ao final, não ter o seu recurso analisado por um vício que poderia ser sanado: a frustração do jurisdicionado.
Passados mais de dez anos de um fato marcante, hoje é possível brincar com a situação, ou, como disse um amigo à época, “um dia você vai rir do ocorrido”.

Concursos

O procedimento do juízo de primeiro grau em vista da apelação: simplificação imposta pelo Novo Código de Processo Civil.

Como todos já estamos habituados, ao ser interposta a apelação pelo vencido, atacando a sentença proferida, compete ao Juízo a quo: a) realizar o primeiro juízo de admissibilidade, verificando se estão presentes os requisitos para tanto; b) atribuir os efeitos em que a apelação é recebida (se devolutivo e suspensivo, como regra, ou somente devolutivo, excepcionalmente); e, c) determinar a intimação da parte contrária para contra-arrazoar o recurso.

Direito da Criança e do Adolescente

Você conhece os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente?

De acordo com o art. 203, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, além do amparo às crianças e adolescentes carentes (incisos I e II).

Direito Processual Civil

O Novo CPC e a adequação dos prazos processuais

Exercido o direito de ação e provocada a atividade jurisdicional, correrá o processo por impulso oficial do juiz.

A propósito do impulso oficial, discorreu Leonardo Greco que tal princípio se ampliou no mundo ocidental “como instrumento necessário a debelar a crise da morosidade do processo e realizar o ideal da sua duração razoável, que é um dos imperativos garantísticos da sua efetividade” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org. Doutrinas Essenciais Processo Civil. Vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1244).

Direito da Criança e do Adolescente

É cabível a visita íntima a (ou por) menores de catorze anos nas unidades de internação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito ao recebimento de visitas pelos internos, mas nada menciona quanto ao direito às visitas íntimas.

A propósito, a Lei 12.594/2012, que trata do SINASE e também da execução das medidas socioeducativas, fez previsão do direito do adolescente em cumprimento de medida, que seja casado ou viva em união estável, de receber visitas íntimas, independentemente de decisão judicial, bastando que haja prévio credenciamento junto à própria entidade de atendimento (art. 68).

Direito da Criança e do Adolescente

Dia Nacional da Adoção

Adotar é legal!!!

Apadrinhar também!!!

Meus caros,

Hoje é o Dia Nacional da Adoção. Um gesto tão nobre e cheio de significado. Muitos nomes da história receberam o carinho e afeto de pais adotivos. Não podemos tirar essa chance das crianças de hoje!

Mas, se não der para adotar, devemos pensar, ao menos, em apadrinhar.

Muitos adolescentes já se encontram a tanto tempo em instituições de acolhimento institucional, que já fizeram as suas vidas naquele ambiente. Por isso, ajudá-los com o apadrinhamento, ouvindo-os quando necessário, prestando-lhes apoio e estando ao seu lado já é uma atitude nobre em relação a cada um deles.

Vamos refletir sobre isso…

Abração,

Luciano Rossato

Concursos, Direito da Criança e do Adolescente

Questões que serão tratadas como preparação para a segunda fase do MP/SP

1 O que é a Justiça Restaurativa? Esse modelo poder ser aplicado ao adolescente infrator?

2 José é um adolescente transexual, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo, com utilização de arma de fogo. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, que está ocorrendo na unidade destinada ao público masculino, José, por meio de seu Defensor Público, formulou requerimento no processo de execução para que fosse transferido para a unidade que acolhe adolescentes de sexo feminino. Como Promotor de Justiça, essa medida é possível?