Direito da Criança e do Adolescente

Você conhece os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente?

De acordo com o art. 203, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, além do amparo às crianças e adolescentes carentes (incisos I e II).

Direito Processual Civil

O Novo CPC e a adequação dos prazos processuais

Exercido o direito de ação e provocada a atividade jurisdicional, correrá o processo por impulso oficial do juiz.

A propósito do impulso oficial, discorreu Leonardo Greco que tal princípio se ampliou no mundo ocidental “como instrumento necessário a debelar a crise da morosidade do processo e realizar o ideal da sua duração razoável, que é um dos imperativos garantísticos da sua efetividade” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org. Doutrinas Essenciais Processo Civil. Vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1244).

Direito da Criança e do Adolescente

É cabível a visita íntima a (ou por) menores de catorze anos nas unidades de internação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito ao recebimento de visitas pelos internos, mas nada menciona quanto ao direito às visitas íntimas.

A propósito, a Lei 12.594/2012, que trata do SINASE e também da execução das medidas socioeducativas, fez previsão do direito do adolescente em cumprimento de medida, que seja casado ou viva em união estável, de receber visitas íntimas, independentemente de decisão judicial, bastando que haja prévio credenciamento junto à própria entidade de atendimento (art. 68).

Direito da Criança e do Adolescente

Dia Nacional da Adoção

Adotar é legal!!!

Apadrinhar também!!!

Meus caros,

Hoje é o Dia Nacional da Adoção. Um gesto tão nobre e cheio de significado. Muitos nomes da história receberam o carinho e afeto de pais adotivos. Não podemos tirar essa chance das crianças de hoje!

Mas, se não der para adotar, devemos pensar, ao menos, em apadrinhar.

Muitos adolescentes já se encontram a tanto tempo em instituições de acolhimento institucional, que já fizeram as suas vidas naquele ambiente. Por isso, ajudá-los com o apadrinhamento, ouvindo-os quando necessário, prestando-lhes apoio e estando ao seu lado já é uma atitude nobre em relação a cada um deles.

Vamos refletir sobre isso…

Abração,

Luciano Rossato

Concursos, Direito da Criança e do Adolescente

Questões que serão tratadas como preparação para a segunda fase do MP/SP

1 O que é a Justiça Restaurativa? Esse modelo poder ser aplicado ao adolescente infrator?

2 José é um adolescente transexual, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo, com utilização de arma de fogo. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, que está ocorrendo na unidade destinada ao público masculino, José, por meio de seu Defensor Público, formulou requerimento no processo de execução para que fosse transferido para a unidade que acolhe adolescentes de sexo feminino. Como Promotor de Justiça, essa medida é possível?

Direito da Criança e do Adolescente

O prazo para interposição do agravo de instrumento nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e o Novo Código de Processo Civil: nada mudou?

 

O Novo Código de Processo Civil prevê que todos os recursos, com exceção dos embargos declaratórios, deverão ser interpostos no prazo de quinze dias (Art. 1.003, § 5º). Como se vê, aumentou-se o prazo para interposição do agravo, que passou de dez para quinze dias.

PRAZO DO AGRAVO NO NOVO CPC: de 10 para 15 dias

No entanto, esse prazo não será aplicado aos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude.

Concursos

Questão Ministério Público de São Paulo

Meus caros, como vocês viram, a prova do Ministério Público/SP exigiu alto nível de conhecimento em Direito da Criança e do Adolescente, que foi exigido em toda a prova, em várias questões.

Fiquei feliz por isso J, pois, de fato, observou-se a prioridade absoluta dessas pessoas. Todavia, fiquei também desapontado com algumas questões, como a que segue abaixo, exigida em Direito Constitucional:

Direito da Criança e do Adolescente

Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado

O estado de Minas Gerais terá de indenizar os pais de um adolescente que morreu no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora. Ao restabelecer a indenização integral fixada em primeira instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a responsabilidade civil do ente público é objetiva e, por isso, não cabe analisar eventual culpa do menor, que teria se suicidado.