Concursos, Direito da Criança e do Adolescente

Questões que serão tratadas como preparação para a segunda fase do MP/SP

1 O que é a Justiça Restaurativa? Esse modelo poder ser aplicado ao adolescente infrator?

2 José é um adolescente transexual, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo, com utilização de arma de fogo. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, que está ocorrendo na unidade destinada ao público masculino, José, por meio de seu Defensor Público, formulou requerimento no processo de execução para que fosse transferido para a unidade que acolhe adolescentes de sexo feminino. Como Promotor de Justiça, essa medida é possível?

Direito da Criança e do Adolescente

O prazo para interposição do agravo de instrumento nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e o Novo Código de Processo Civil: nada mudou?

 

O Novo Código de Processo Civil prevê que todos os recursos, com exceção dos embargos declaratórios, deverão ser interpostos no prazo de quinze dias (Art. 1.003, § 5º). Como se vê, aumentou-se o prazo para interposição do agravo, que passou de dez para quinze dias.

PRAZO DO AGRAVO NO NOVO CPC: de 10 para 15 dias

No entanto, esse prazo não será aplicado aos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude.

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Questão Ministério Público de São Paulo

Meus caros, como vocês viram, a prova do Ministério Público/SP exigiu alto nível de conhecimento em Direito da Criança e do Adolescente, que foi exigido em toda a prova, em várias questões.

Fiquei feliz por isso J, pois, de fato, observou-se a prioridade absoluta dessas pessoas. Todavia, fiquei também desapontado com algumas questões, como a que segue abaixo, exigida em Direito Constitucional:

Direito da Criança e do Adolescente

Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado

O estado de Minas Gerais terá de indenizar os pais de um adolescente que morreu no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora. Ao restabelecer a indenização integral fixada em primeira instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a responsabilidade civil do ente público é objetiva e, por isso, não cabe analisar eventual culpa do menor, que teria se suicidado.

Concursos

Concurso MP/SP – Praticar é fundamental!

Meus amigos, nesses dias que antecedem a prova, é importante praticar a resolução de questões. Pensando nisso, catalogamos as questões de Direito Processual Civil de sete provas do Ministério Público de São Paulo e estamos disponibilizando aos nossos alunos.

Acesse AQUI

 

Abração a todos e bons estudos!!!

Luciano Rossato

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Aspectos Recursais do Procedimento de Apuração do Ato Infracional e da Execução de Medidas Socioeducativas

 

1 Introdução

Independentemente do procedimento que tramita perante a Vara da Infância e da Juventude, aplica-se a ele, em relação aos recursos, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, com as adaptações do Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalva feita à ação civil pública, como será visto adiante.

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Acolhimento Institucional e Acolhimento Familiar

A medida protetiva de acolhimento institucional vem sendo uma preocupação constante do Ministério Público, notadamente das Promotorias de Justiça que não atuam na apuração de atos infracionais e execução das medidas socioeducativas (não infracionais). Não foi por outro motivo, que o CNMP editou a Resolução nº 71 [vide link abaixo], que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.

Essa Resolução determina ao membro do Ministério Público, com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional, inspecionar pessoalmente, com a periodicidade mínima trimestral, as entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio.

Diante da relevância do tema, é necessário que saibamos o que é o acolhimento institucional e o acolhimento familiar.

De antemão, deve ser registrado que se tratam de medidas protetivas, que serão aplicadas em razão da situação de risco existente, exclusivamente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. O Ministério Público ou o Conselho Tutelar não poderão aplicar tal medida. Podem, apenas, sugeri-la, o que não impede a tomada de medidas emergenciais.

Com efeito, se um Promotor de Justiça tem conhecimento de que uma criança ou adolescente se encontra em situação de perigo iminente e não há possibilidade de formular qualquer requerimento à autoridade judiciária, poderá encaminhá-las à entidade de atendimento para recepção e esta, por sua vez, deverá comunicar tal fato à autoridade judiciária, em 24 horas, que tomará a decisão de permanência ou não.

Note que o Promotor de Justiça, repito, não aplica a medida protetiva. Ele faz o encaminhamento necessário.

De comum às medidas de acolhimento institucional e familiar, tem-se que se tratam de medidas excepcionais, pois importam na retirada da família natural, e breves, devendo durar o mínimo possível, com trabalhos voltados à criança e ao adolescente e também à família.

Acolhimento institucional:

Há três espécies de acolhimento institucional: o abrigo, a casa-lar e a casa de passagem, de acordo com a explicação abaixo.

Abrigo

Trata-se de uma unidade institucional semelhante a uma residência, inserida na comunidade, em área residencial, oferecendo ambiente acolhedor. É destinada ao atendimento de grupos de até 20 crianças e/ou adolescentes. Nessa unidade é indicado que os educadores/cuidadores trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes.

Casa-Lar

Trata-se de uma unidade residencial, na qual pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente – em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de de até 10 crianças e/ou adolescentes.

Casa de Passagem

Por meio de casa de passagem propõe-se acolhimento de curtíssima duração, onde se realiza diagnóstico eficiente, com vista à reintegração à família de origem ou encaminhamento para acolhimento institucional ou familiar.

Portanto, acolhimento institucional não é a mesma coisa que o abrigo. Este é espécie daquele.

Acolhimento familiar:

O acolhimento familiar, de outro lado, importará no encaminhamento da criança ou do adolescente a uma família, dita família acolhedora, que prestará os cuidados necessários, por tempo breve, enquanto a criança não puder retornar à família natural ou ser inserida em família substituta.

Prefere-se, por óbvio, o acolhimento familiar, se comparado ao institucional.

Concursos

Dicas do Luciano Rossato: Concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Meus amigos, tudo bem?

Estamos na reta final para o concurso do MP/SP e todos devem estar preocupados com as questões de Direito da Infância e da Juventude, notadamente em razão do examinador, que é expert no assunto, coautor de um dos livros ícones sobre o tema. Todos iniciamos os nossos estudos a partir do livro de coautoria do Dr. Jurandir Norberto Marçura.