Concursos

Preparação para PGE/SP – Direito Tributário – Prazo

Os prazos no processo administrativo tributário serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o de vencimento (art. 6º, caput, Lei Estadual nº 13.457/2009).  

Você provavelmente também irá gostar

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *