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Preparação para PGE/SP – Direito Tributário

Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do posto revendedor que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba medidora (art. 1º, parágrafo único, Lei Estadual nº 16.416/2017).  

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