Para dispor sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovaram a Resolução Conjunta nº 01, de 24.10.2018. Com tal mister, os colegiados levaram em consideração a variedade de fontes normativas que dizem respeito aos direitos de tais indivíduos, que são considerados pessoas em especial situação de vulnerabilidade ou, em suma, cidadãos plenos de direitos, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões (art. 1º, I).
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