Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Práticas Restaurativas

Artigo 03: Direito da Criança e do Adolescente

Será possível aplicar as práticas restaurativas se praticado ato infracional por adolescente?

A solução de conflitos por meio da Justiça Restaurativa é uma medida que vem sendo estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça que, entre outros atos, baixou a Resolução n. 225/2016.
Conforme a própria Resolução, a Justiça Restaurativa consiste em um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de forma diferenciada.
Inserem-se, nesse contexto, as práticas restaurativas, que serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprios da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicato por entidades parceiras.
Entre os casos que poderão ser objeto de práticas restaurativas destaquem-se as situações conflituosas envolvendo o adolescente autor de ato infracional, conforme os princípios encampado nos incisos II e III do art. 35 da Lei 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas.

Para mais detalhes, vide a Resolução n. 225/2016 do CNJ:
Clique aqui.

Concursos, Direito Processual Civil

POSSÍVEL ANULAÇÃO DE QUESTÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Prezados,

Quem participou da prova da PGE – MT do último domingo, dia 24.07.2016, deparou-se com questões de direito processual civil de excelente nível. Porém, há duas questões que, a meu ver, podem ser anuladas. Vejamos.

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação
(A)  é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.
(B)  é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.
(C)  somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
(D)  fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.
(E)  pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.

A Comissão indicou que a alternativa correta é a letra “A”.

Ocorre que o Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização da reclamação para que prevaleça a tese encampada em alguns precedentes específicos, entre eles, o acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, mas excluiu, de outro lado, os recursos extraordinário e especial repetitivos. Vide o art. 988.

Deve ser lembrado que, por casos repetitivos, consideram-se os casos julgados em incidente de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência, recursos extraordinário e especial repetitivos.

Por isso, não são  todos os casos de repetitivos que será cabível a utilização da reclamação para prevalecer a tese encampada, incorrendo em erro a questão, por considerar a redação do Novo CPC anterior às alterações da Lei n. 13.256/2016.

Há outra questão que também pode ser anulada, embora seja mais controvertida a resposta.
De acordo com a atual legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte

(A)  pode desafiar recurso de agravo de instrumento ou de apelação, conforme o momento do processo em que a decisão for proferida; em ambos os casos, o prazo será de quinze dias, contados a partir intimação da decisão.
(B)  desafia recurso de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
(C)  é irrecorrível, mas pode ser questionada por outros meios de impugnação.
(D)  desafia recurso de apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
(E)  não apresenta recorribilidade imediata, e, por isso, não se submete à preclusão temporal antes da prolação da sentença, pois pode ser alegada quando da apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação da sentença.

Como é possível verificar, de plano, o candidato pode apontar a letra B como correta, uma vez que a hipótese de exclusão do litisconsorte está contida no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil como uma daquelas em que cabível o recurso de agravo de instrumento.

Ocorre que, se a exclusão do litisconsorte ocorrer na sentença, então o recurso adequado será o de apelação, de modo que não poderia ser excluída a alternativa A.

Pelo Novo CPC o conceito de sentença leva em consideração dois critérios: o do conteúdo e também da finalidade. Assim, sendo o caso de pronunciamento sem análise de mérito em que há encerramento da fase de conhecimento, teria natureza de sentença e, portanto, apelável.

A questão, assim, é dúbia e daria ensejo a duas respostas diferentes.

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Direito da Criança e do Adolescente

8ª edição – Estatuto da Criança e do Adolescente

Caríssimos, tudo bem?
O Nosso Estatuto da Criança e do Adolescente já está completando a OITAVA EDIÇÃO! Como o tempo passa.
Ficamos muito felizes pela receptividade e sabendo que a obra ajuda na difusão do Direito da Criança e do Adolescente.
Vários são os temas tratados, entre eles, o Marco Legal da Primeira Infância.
Fica a dica!
Abraço.
Prof. Luciano.