Artigos, Direito Processual Civil

O papel do Advogado diante dos precedentes

Como se sabe, a completude da orientação jurídica somente é alcançada com a interpretação aos clientes, de forma clara, sobre o posicionamento dos Tribunais a respeito de determinados temas. Trata-se de um trabalho complexo, a exigir estudo sério, análise de riscos e, quando necessário, esforço argumentativo e corajoso.

Nesse sentido, o trabalho do Advogado não consiste em apenas identificar qual a regra jurídica dominante, a permitir a elasticidade suficiente para alcançar a situação fática vivenciada por aquele que o patrocina.

Pelo contrário, também consiste em detectar os pontos porosos, detalhes importantes que podem levar à conclusão de que aquela regra não se aplica ao caso concreto, ora em razão de necessária distinção, da superação do entendimento, ou ainda, pela tutela da confiança do cliente na estabilidade de um entendimento judicial anterior.

E tal modo de atuar se mostra ainda mais importante diante do papel atribuído à Justiça na atualidade, de não só solucionar o caso concreto, mas também o de indicar à sociedade como casos semelhantes serão resolvidos, como uma projeção do princípio da igualdade e da segurança jurídica.

Esta concepção foi encampada pelo Novo Código de Processo Civil que, para muitos doutrinadores, deu prosseguimento ao já iniciado sistema brasileiro de precedentes, dotado de características que lhe são próprias, muito embora ainda estejamos sob um sistema de civil law.

O precedente consiste em um pronunciamento judicial, cuja regra jurídica adotada deverá ser observada pelos juízes e tribunais no julgamento de casos em que haja coerência fática suficiente. Do julgamento de um recurso especial repetitivo, por exemplo, é possível extrair várias regras jurídicas (ou a ratio decidendi), que pode ser estendida a um caso concreto em que haja similitude fática.

Sem entrar, neste momento, nos posicionamentos contrários a tal concepção (como eventual engessamento do Direito), o fato é que a sistemática brasileira concebe o precedente de maneira diversa da vigente em outros países, como na Inglaterra e nos Estados Unidos.

Nestes países, o precedente não nasce com tal autoridade, ele é reconhecido a partir dos demais julgados que se seguirão, pela suficiência de sua fundamentação, pela qualidade da argumentação.

Diferentemente, em solo brasileiro, a regra jurídica terá efeito vinculante por força de imposição legal, servindo o art. 927 do Novo Código de Processo Civil como parâmetro (para alguns autores, um rol exemplificativo; para outros, porém, indica situações que não podem ser consideradas precedentes e assim por diante).

E é nesse contexto que o Advogado se encontra inserido na atualidade e, acredita-se, deverá o profissional buscar dar e desatar nós no exercício de sua profissão. Dará nós ao buscar aplicar um precedente, mas deverá desatá-los se necessitar opor-se à sua força vinculante. Pode-se, então, quando já formado um precedente, concentrar a atividade do Advogado em uma das seguintes possibilidades:

a) Aplicação do precedente: diante do caso concreto, o Advogado deverá identificar a regra jurídica que pode ser extraída de determinado precedente e estabelecer uma ponte direta, a partir da similitude fática, com o caso concreto.
A identificação do precedente e o esforço argumentativo necessário para a sua aplicação podem ser utilizados para o pedido de deferimento da tutela da evidência (em razão da alta probabilidade de acolhimento da pretensão), da tutela de urgência (argumentos relevantes aliados à urgência) e de acolhimento ou não do próprio mérito.

Note-se que se trata de um trabalho argumentativo que demanda o usual trabalho, porque não se trata de indicar a ementa de um acórdão, mas de estudar o caso precedente e o caso concreto, de interpretá-los, demonstrando-se em juízo que é conclusão natural da estabilidade jurisprudencial necessária a extensão da aplicação da regra jurídica.

b) Utilização da técnica da distinção: o trabalho do Advogado poderá consistir na verificação da existência de particularidades que justificam a não extensão da regra jurídica ao caso concreto, uma vez que não existe similitude fática. Aceita-se a força vinculante do precedente, mas se argumenta pela impossibilidade de aplicação no caso sob exame.

c) Utilização da técnica da superação: por vezes, o entendimento concebido no precedente já está superado. A evolução do Direito não permite mais aplicá-lo aos casos que se submetem a julgamento, o que pode ocorrer em virtude de mudanças históricas, sociais, econômicas etc.
Busca-se, por isso, afastar a aplicabilidade do precedente em razão de estar superado, o que poderá ocorrer expressamente ou até mesmo implicitamente.

d) Busca da modulação de efeitos em razão da virada jurisprudencial: é possível que, apesar da busca pela estabilidade jurisprudencial, vários fatores justifiquem a mudança da regra jurídica antes adotada, ocorrendo a virada jurisprudencial.
Se isso ocorrer, nada mais justo do que tutelar a confiança daqueles que celebraram os seus negócios ou pautaram a sua conduta pela regra jurídica antes vigente.

Por isso, a segurança jurídica e a boa-fé justificam a limitação dos efeitos do novo posicionamento, estabelecendo-se uma zona temporal em que se inicia a sua aplicabilidade.
Tratam-se de técnicas importantes que devem ser dominadas pelos (por nós!) Advogados, não como uma forma de curvar-se aos Tribunais, o que atentaria à independência, mas como maneira de se alcançar a igualdade jurídica e promover o efetivo exercício da argumentação jurídica, calcada em valores constitucionais.

Concursos, Direito Processual Civil

POSSÍVEL ANULAÇÃO DE QUESTÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Prezados,

Quem participou da prova da PGE – MT do último domingo, dia 24.07.2016, deparou-se com questões de direito processual civil de excelente nível. Porém, há duas questões que, a meu ver, podem ser anuladas. Vejamos.

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação
(A)  é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.
(B)  é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.
(C)  somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
(D)  fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.
(E)  pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.

A Comissão indicou que a alternativa correta é a letra “A”.

Ocorre que o Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização da reclamação para que prevaleça a tese encampada em alguns precedentes específicos, entre eles, o acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, mas excluiu, de outro lado, os recursos extraordinário e especial repetitivos. Vide o art. 988.

Deve ser lembrado que, por casos repetitivos, consideram-se os casos julgados em incidente de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência, recursos extraordinário e especial repetitivos.

Por isso, não são  todos os casos de repetitivos que será cabível a utilização da reclamação para prevalecer a tese encampada, incorrendo em erro a questão, por considerar a redação do Novo CPC anterior às alterações da Lei n. 13.256/2016.

Há outra questão que também pode ser anulada, embora seja mais controvertida a resposta.
De acordo com a atual legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte

(A)  pode desafiar recurso de agravo de instrumento ou de apelação, conforme o momento do processo em que a decisão for proferida; em ambos os casos, o prazo será de quinze dias, contados a partir intimação da decisão.
(B)  desafia recurso de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
(C)  é irrecorrível, mas pode ser questionada por outros meios de impugnação.
(D)  desafia recurso de apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
(E)  não apresenta recorribilidade imediata, e, por isso, não se submete à preclusão temporal antes da prolação da sentença, pois pode ser alegada quando da apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação da sentença.

Como é possível verificar, de plano, o candidato pode apontar a letra B como correta, uma vez que a hipótese de exclusão do litisconsorte está contida no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil como uma daquelas em que cabível o recurso de agravo de instrumento.

Ocorre que, se a exclusão do litisconsorte ocorrer na sentença, então o recurso adequado será o de apelação, de modo que não poderia ser excluída a alternativa A.

Pelo Novo CPC o conceito de sentença leva em consideração dois critérios: o do conteúdo e também da finalidade. Assim, sendo o caso de pronunciamento sem análise de mérito em que há encerramento da fase de conhecimento, teria natureza de sentença e, portanto, apelável.

A questão, assim, é dúbia e daria ensejo a duas respostas diferentes.

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Atualização, Direito Processual Civil

Informativo nº 580 do Superior Tribunal de Justiça

Termo Inicial do Prazo Prescricional das Execuções Individuais de Sentença Coletiva:

De acordo com o decidido pelo STJ, em recurso especial repetitivo, formando precedente vinculante (art. 927, III do NCPC), o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não sendo necessária a publicação de editais a que se refere o art. 94 do C.D.C.

Precedente: REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016.

Praticando

Questão: Direito Processual Civil

Vamos resolver a questão abaixo em conformidade com o Novo Código de Processo Civil?

(FCC – Juiz do Trabalho Substituto 6ª região/2015) José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório. Nesse caso, há, entre as ações propostas,

(A)  coisa julgada.

(B)  conexão.

(C)  afinidade que não acarreta conexão, litispendência ou continência.

(D)  litispendência.

(E)  continência.

Comentários: a conexão e a continência são critérios de modificação da competência (para alguns doutrinadores, são fixadores de competência). Dá-se a conexão quando entre duas ou mais ações lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do Novo CPC). Pelo critério materialista, havendo um liame entre duas demandas, será possível afirmar que entre elas existe conexão. Dessa maneira, diz-se que as hipóteses do art. 55 não são as únicas em que é possível verificar a existência de conexão (ligação) entre demandas. Segundo os incisos do parágrafo segundo, do mesmo artigo, também haverá conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, ou, ainda, entre as execuções fundadas no mesmo título executivo.

Alternativa Correta: letra “B”. Existirá conexão entre as demandas, pois lhes é comum o fato em si. Além disso, há uma afinidade entre as ações, relativas à mesma relação de direito material. Uma vez verificada a conexão, deverá ser verificada a possibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, o que se constitui em medida salutar, pois evitará que coexistam sentenças contraditórias. Para que ocorra tal reunião, contudo, devem ser observados alguns requisitos: i) que um dos processos não tenha sido sentenciado (Súmula 132 do STJ); ii) competência absoluta do juízo para as demandas; iii) adequação procedimental; iv) conexão relevante entre as demandas a justificar tal reunião. Note-se que, em relação a este último requisito, o Novo CPC inovou ao permitir a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (§ 3º, art. 55). Portanto, é possível que ocorra a reunião havendo ou não conexão entre as demandas, com o intuito de evitar que sejam proferidas sentenças contraditórias ou conflitantes.

Alternativa “A”: haveria coisa julgada se houvesse identidade de todos os elementos da ação, sendo que uma das sentenças já estava definitivamente julgada.

Alternativa “C”: no caso, há afinidade que acarreta o reconhecimento da conexão.

Alternativa “D”: não se trata de litispendência, pois não há identidade dos elementos da ação.

Alternativa “E”: dá-se a continência entre duas ou mais ações, segundo o art. 56 do Novo CPC, quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Em outras palavras, há continência entre duas demandas se estivermos diante de mesmas partes, mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e o pedido de uma está contido no pedido da outra. Trata-se, como se vê, de uma conexão qualificada. Verificada a continência entre duas demandas, o Novo CPC aponta duas soluções possíveis. A propósito, o art. 57 estabelece que “quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas”. Para entender o dispositivo, deve-se saber que o pedido continente (ação continente) é aquele mais amplo, que engloba o pedido contido (ação contida). Dessa maneira: i) se a ação mais ampla for ajuizada anteriormente, a ação contida será extinta sem resolução do mérito; ii) porém, se a ação contida for ajuizada anteriormente, serão as demandas reunidas para julgamento conjunto. Tanto no caso da conexão, quanto da continência, os processos serão reunidos, se o caso, e julgados pelo juízo prevento (art. 58), que será aquele em que tenha ocorrido o registro ou a distribuição da petição inicial em primeiro lugar (art. 59). Importante salientar que o Novo CPC colocou fim à dualidade de regras para fixação do juízo prevento, para se fixar uma única: juízo em que ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial em primeiro lugar. Sendo o caso de continência, como dito acima, uma das causas está contida na outra, que é mais ampla.