Direito da Criança e do Adolescente

Adoção: haveria necessidade de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar o procedimento mais rápido?

Está em análise projeto de lei que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de facilitar o trâmite do processo de adoção. Entre as propostas, estão a estipulação de prazo para o término do procedimento e a ampliação da possibilidade da adoção direta ( outros detalhes em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1823425-projeto-do-governo-define-prazos-para-adocao-de-criancas-e-adolescentes.shtml).

Com o devido respeito, a proposta em nada acrescentará, senão em demonstrar uma intenção do legislador que já está amparada pelo próprio sistema.

O procedimento de adoção não pode ter um prazo específico para o seu término. É necessário que o magistrado perceba a maturidade daqueles que pretendem adotar, o que pode demandar um certo tempo.

É certo que o procedimento deve ter celeridade, garantindo-se a prioridade absoluta. De outro lado, a celeridade não pode acarretar em afobamento, sob pena de se perder de vista que há um tempo natural e necessário para que os adotantes conheçam o adotando e este àqueles. Um tempo de conhecimento mútuo e de reflexão.

O que se deve garantir, na verdade, é estrutura adequada para que haja o estudo do caso. De nada adianta prever que a viagem deve durar três horas, se o motorista tiver uma bicicleta para percorrer 500km. Prever que o procedimento de adoção deve durar um tempo específico sem garantir que existam profissionais habilitados à análise do caso gerará mais frustração naqueles que procuram a Vara da Infância e da Juventude.

Além disso, deve-se buscar a conscientização da população e abertura para a adoção sem um perfil pré-definido. Para se ter uma ideia, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, há 37.715 pessoas cadastradas e interessadas em adotar, ao passo que existiriam 7.067 crianças disponíveis para a adoção. Nada mal. Culpa do processo então? Não, se for verificado o perfil apontado pelas pessoas interessadas na adoção. Vejamos o seguinte quadro:

 

37.715 pessoas interessadas.

7.067 crianças disponíveis.

21% só aceitam crianças brancas.

35% só aceitam crianças de até dois anos.

62% só aceitam crianças até dez anos.

3% aceitam crianças com mais de dez anos.

69% não aceitam irmãos.

Conclusão 1: proporção de 5,33 crianças por interessado. Conclusão 2: possibilidade reduzida de adotar uma criança que não se encontre no padrão definido.

 

Em relação à conclusão n. 02, há um fator ainda a ser acrescentado. O real motivo que leva as famílias brasileiras a adotarem uma criança. Em pesquisa realizada no ano de 2006, revelou-se que o intuito era o de suprir a falta de filhos biológicos em razão de infertilidade.

Por isso, de acordo com a nossa leitura, trata-se de mais uma proposta de alteração pedagógica do Estatuto. Propõe-se uma conduta, mas não se busca a sua efetividade. O mais adequado, nesse panorama, seria viabilizar meios para que as regras já existentes no Estatuto se efetivem e a Vara da Infância e da Juventude pudesse efetuar o seu trabalho de modo adequado, analisando-se caso a caso de forma aprofundada, evitando-se adoções infrutíferas e trazer mais amargor para aqueles que aguardam por um final feliz.

O risco da devolução de crianças adotadas não pode ser esquecido. A inadaptação para o novo convívio, os desafios inerentes à condição de pessoa em desenvolvimento, as expectativas muitas vezes não supridas, podem levar a uma situação de arrependimento por parte dos adotantes, que podem rejeitar a possibilidade de continuidade da família constituída pelo vínculo adotivo. Muitas vezes, há uma supervalorização da relação com o filho adotivo, tornando clara a falta de consciência dos adotantes em relação às dificuldades comuns na relação.

E esta situação pode trazer danos de várias naturezas. O mais grave, sem dúvida, ao adotado, que foi, mais uma vez, rejeitado. Não importa o que levou à ruptura em relação à primeira família. O que o adotado tem em mente é a sua falta e que se encontra novamente vivendo aquela situação de abandono e desamparo.

Mas há consequências também para os adotantes. O abandono poderá acarretar na tipificação de crime e no dever de indenizar o adotando, conforme, aliás, já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, deve a Administração Pública propiciar meios para a efetividade da lei já existente e fazer do processo um meio adequado de concretização do superior interesse da criança.

Quer saber mais sobre o Direito da Criança e do Adolescente? Veja o nosso canal no Youtube (clique aqui).

Direito da Criança e do Adolescente

Remissão Pré-Processual

Informativo n. 587 do Superior Tribunal de Justiça,

Remissão Pré-Processual

O tema remissão sempre é objeto de várias discussões. Antes de ingressarmos na análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça, indicada no Informativo n. 587, vamos fazer breves considerações a respeito.

A remissão importa na adoção de um procedimento diferenciado, conforme previsto no art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É justificado pela necessidade de se evitar ao máximo a instauração de processo judicial em face de adolescente infrator. Há duas modalidades: a remissão pré-processual e a processual.

Pela remissão pré-processual, também conhecida como ministerial, haverá uma proposta do Ministério Público que, se acatada, importará na exclusão do processo judicial. No entanto, poderá ser cumulada uma medida socioeducativa não restritiva de liberdade.

Trata-se de uma proposta que parte exclusivamente do Ministério Público, sujeita à fiscalização da autoridade judiciária. Se o juiz discordar da medida, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise.

De outro lado, pela remissão processual, tem-se que já houve o início da ação socioeducativa e foi apresentada representação pelo Ministério Público. A remissão, nesta hipótese, acarretará a suspensão ou a extinção do processo, podendo ser cumulada ou não com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. O papel do juiz, neste caso, é de deferir a remissão, e não simplesmente homologá-la, como ocorre na pré-processual.

Pois bem. De acordo com o correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o Ministério Público, na remissão pré-processual, entender ser cabível a cumulação com medida socioeducativa não restritiva de liberdade, não poderá o magistrado deferir-lhe a remissão e excluir a medida, pois, neste caso, não se está concordando com a proposta inicial. O procedimento correto seria encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, em razão da discordância.

Direito da Criança e do Adolescente

Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido

Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido

Um tema polêmico foi objeto de recurso especial e foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira turma. Trata-se de desistência por parte da esposa na adoção conjunta.

Segundo sabemos, a adoção conjunta é aquela requerida por duas pessoas (de mesmo ou de sexo diferentes, como ocorre na adoção homoafetiva) e se contrapõe à adoção singular, que é pleiteada por uma única pessoa.

Na adoção conjunta, os adotantes, casados ou conviventes (embora já se admitiu que o fossem), requerem a adoção de uma pessoa, quando haverá a desconstituição dos vínculos familiares existentes e a constituição de novos vínculos. Necessariamente, trata-se de uma adoção bilateral.

Uma vez requerida a adoção, que deve ser efetivada por meio de ação (ação necessária), os adotantes serão ouvidos em juízo, assim como o adotando, oportunidade em que o Juiz verificará a real intenção em adotar e se o ato representará reais vantagens ao adotando.

No caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e noticiado hoje em seu site (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/Desistência-por-parte-da-esposa-impede-adoção-após-morte-do-marido), ocorreu que o marido foi diagnosticado com a doença de Alzheimer, sendo interditado, tendo a sua esposa, antes também requerente, desistido do prosseguimento da adoção. O curador do marido também se manifestou pela desistência. O marido veio a falecer no curso da ação.

Diante de todo esse contexto fático, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, provavelmente pelo reconhecimento do vínculo de afetividade. Marido e mulher haviam manifestado o desejo de adotar.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por sua vez, acolheu parcialmente o recurso interposto, para homologar a desistência da viúva, mas, em contrapartida, manteve o pedido de adoção em relação ao falecido.

Em sede de recurso especial, o Ministro João Otávio de Noronha enfatizou que, se um dos interessados desiste da ação de adoção conjunta, a pretensão deve ser indeferida, principalmente pelo fato de que houve o falecimento do outro antes de se manifestar sobre a desistência firmada.

De fato, a adoção tem como característica ser um ato personalíssimo, de modo que somente pode haver manifestação de vontade pelo próprio adotante. Não se permite que tal seja feito por curador ou mesmo por procurador. A manifestação de vontade deve ser prestada em juízo.

No caso levado ao Superior Tribunal de Justiça, ambos já haviam se manifestado perante o Juízo, mas com o novo fato ocorrido, a mulher desistiu de prosseguir com a adoção. A vontade do marido teria sido manifestada em um contexto totalmente diverso, qual seja, de adoção conjunta, o que conduziria à necessidade de ratificação do ato para a procedência de adoção singular, o que, contudo, não era possível em razão de estar doente.

Se não houvesse a desistência pela esposa, a adoção prosseguiria normalmente, como adoção post mortem ou nuncupativa, retroagindo os seus efeitos à data do óbito.

Nada impede que o adotando, na hipótese, ajuíze ação com a única finalidade de ver reconhecida a adoção com fundamento em vínculo socioafetivo existente, matéria esta que não foi contemplada pela coisa julgada.

Para tornar o tema ainda mais atraente, segue um pequeno glossário sobre adoção:

 

Adoção Significado
Singular Requerida por uma única pessoa.
Conjunta Requerida por duas pessoas, que podem ser do mesmo ou de sexos diferentes. Como regra, devem ser casadas ou viverem em união estável, embora já se tenha admitido a adoção por outras pessoas que componham um núcleo familiar (como ocorre com irmãos, por exemplo).
Bilateral Ocorre o rompimento dos vínculos familiares existentes (à exceção dos impedimentos matrimoniais) e constituem-se novos vínculos familiares.
Unilateral Preservam-se os vínculos familiares em relação a um dos genitores, rompendo-se em relação ao outro, que são substituídos pelos vínculos do adotante.
Internacional Hipótese em que haverá o deslocamento da criança ou do adolescente para outro país.
Direta O genitor concorda com a adoção desde que em favor de determinada pessoa.
Post Mortem O requerente da adoção vem a falecer posteriormente à manifestação de sua inequívoca vontade de adotar.
Tardia Relativa a criança de mais idade, ou de adolescente. Não há uniformidade de entendimento em relação à idade.
À brasileira Caso em que o interessado registra, em seu nome, ou reconhece a paternidade, de uma pessoa, sem que tal ato represente a verdade biológica. O interessado não observa a necessidade de ação judicial de adoção.

 

Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Práticas Restaurativas

Artigo 03: Direito da Criança e do Adolescente

Será possível aplicar as práticas restaurativas se praticado ato infracional por adolescente?

A solução de conflitos por meio da Justiça Restaurativa é uma medida que vem sendo estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça que, entre outros atos, baixou a Resolução n. 225/2016.
Conforme a própria Resolução, a Justiça Restaurativa consiste em um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de forma diferenciada.
Inserem-se, nesse contexto, as práticas restaurativas, que serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprios da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicato por entidades parceiras.
Entre os casos que poderão ser objeto de práticas restaurativas destaquem-se as situações conflituosas envolvendo o adolescente autor de ato infracional, conforme os princípios encampado nos incisos II e III do art. 35 da Lei 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas.

Para mais detalhes, vide a Resolução n. 225/2016 do CNJ:
Clique aqui.

Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Fórum Nacional da Infância e da Juventude

Por meio da Resolução n. 231/2016, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Fórum Nacional da Infância e da Juventude, em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medicas para a coordenação, elaboração e execução de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, concentrando especialmente as iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional na área da infância e da juventude.

Para mais detalhes, vide aqui a Resolução:
Clique aqui

Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Você conhece o apadrinhamento afetivo?

É dever de todo sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente fazer efetivar o direito à convivência familiar e comunitária. Por meio dele, deve ser assegurado que aquelas pessoas permaneçam junto à sua família natural, tanto que somente a falta de recursos materiais não é razão suficiente para a perda do poder familiar. E se acaso não for possível manter-se a continuidade dessa convivência, deve a criança ou o adolescente ser inserido em família substituta.

Ocorre que, por vezes, deve ocorrer a retirada da família natural e não há família substituta que possa assumir imediatamente ao menos a guarda dos infantes. Por isso, estes são inseridos em medida protetiva de acolhimento familiar, com encaminhamento a uma família acolhedora, ou ao acolhimento institucional.

Estas duas medidas protetivas – acolhimentos familiar e institucional – somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária, que deverá realizar efetivo controle, consoante já determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamenta o CNJ.

O acolhimento institucional é uma medida protetiva muito comum, em que se encaminha o infante para uma entidade de atendimento. Tem como modalidades o abrigo e a casa-lar. Alguns apontam, também, a casa de passagem. Nestas entidades, a criança e o adolescente permanecerão de forma provisória, até que possam, em tese, voltar para a sua família natural ou serem inseridos em família substituta.

Porém, não é raro, nenhuma dessas soluções é tomada e o infante permanece anos a fio na entidade, até que se verifica situação em que há remotas chances de adoção, como ocorre com infantes com mais idade, geralmente com mais de oito anos.

Em razão dessa situação, as Varas da Infâncias e da Juventude promover, com certa constância, o projeto de apadrinhamento afetivo, por meio do qual o(a) padrinho (madrinha) oferece atenção individualizada, aconselhamento e apoio para novas perspectivas de vida.

Trata-se, na verdade, do cumprimento de um dever de cada indivíduo da sociedade, de auxiliar aquele que mais precisa em uma etapa de sua vida. O apadrinhamento não importa na adoção e nem mesmo em outra modalidade de colocação em família substituta. Importa, de outro lado, em promover a atenção a uma pessoa, cedendo uma parte do tempo e de seus recursos para tanto.

Um gesto nobre frente a tantos problemas que afligem a nossa sociedade. Fica a dica!

Maiores detalhes:

http://www.cnj.jus.br/tmpj

Direito da Criança e do Adolescente

Crônica Jurídica

Maria e Isabel moravam juntas e, após longa convivência, resolveram se casar. Maria era médica e Isabel advogada. Tinham, em comum, o desejo de aumentar a família. Procuraram, então, uma Clínica Médica apropriada para a realização de fertilização in vitro de Isabel, valendo-se do material genético de um doador. E assim fizeram. O procedimento foi um sucesso e, passado o período de gestação, Isabel deu a luz à criança Vitória. Ocorre que Maria não sabia se poderia registrar a criança diretamente, ou se deveria ajuizar ação de adoção.

O que ela deveria fazer?

Procurou, então, um conhecido professor de Direito da Criança e do Adolescente, que vem acompanhando de perto essas questões há um certo tempinho. E a informação foi certeira: não sei (rs…). E eis que se atualizando sobre o tema, deparou-se com a Resolução nº 32 da Corregedoria Geral da Justiça, que dispôs sobre o registro de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida, indicando, em seu art. 2º, os requisitos para que o registro se efetive.

Clique aqui para ter acesso ao documento:

http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/6bd953c10912313a24633f1a1e6535e1.pdf

Como é possível verificar no documento, a grande novidade é que, embora o ECA não tenha sido modificado nesse ponto, admite-se que o registro de nascimento seja feito diretamente em nome de Maria e Isabel, que constarão como genitoras, e constituirão a família natural da criança (e não família substituta, pois, não haverá necessidade de ajuizamento da ação de adoção).

Direito da Criança e do Adolescente

8ª edição – Estatuto da Criança e do Adolescente

Caríssimos, tudo bem?
O Nosso Estatuto da Criança e do Adolescente já está completando a OITAVA EDIÇÃO! Como o tempo passa.
Ficamos muito felizes pela receptividade e sabendo que a obra ajuda na difusão do Direito da Criança e do Adolescente.
Vários são os temas tratados, entre eles, o Marco Legal da Primeira Infância.
Fica a dica!
Abraço.
Prof. Luciano.
Direito da Criança e do Adolescente

Livro Revisaço Estatutos

Olá meus caros, tudo bem?
Finalmente conseguimos lançar o livro REVISAÇO ESTATUTOS, pela competente Editora Juspodivm que, mais uma vez, atendeu ao nosso pedido e proporcionou a publicação de um livro com questões comentadas das matérias Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso e Direito das Pessoas Portadores de Necessidades Especiais, com dicas ao final de cada capítulo que permitirão dar uma passada rápida em toda a matéria. Entre as várias dicas, deixo aqui algumas, como um convite para que vocês possam ver as demais na obra.

DICAS

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS

1- Na segunda metade do século XX, principalmente em razão das barbáries ocorridas em virtude dos horrores da Segunda Guerra Mundial, o mundo presenciou a chamada internacionalização dos direitos humanos, pela qual o monopólio do direito de punir deixou de ser exclusivamente de cada nação para se estender a toda comunidade internacional, importando, necessariamente, num processo de relativização da soberania nacional.

2- E esse processo de internacionalização englobou os direitos humanos em suas várias ramificações, quer de modo geral, quer de modo específico. Neste particular, a intervenção do Estado frente a interesses de crianças passou a sofrer certos limites impostos comunidade internacional.

3- Os ordenamentos jurídicos internos, nesse sentido, passaram a ter que se adequarem aos novos rumos e princípios internacionalmente reconhecidos.

4- A proteção internacional dos direitos humanos engloba notadamente dois sistemas, um universal, e outro regional.

5- No âmbito universal, o principal autor é a Organização das Nações Unidas – ONU, cuja autoridade é planetária. No âmbito regional, destacam-se a Organização dos Estados Americanos e o Conselho da Europa.

6- A proteção dos direitos da criança constitui uma preocupação antiga da ONU, tanto que ela criou o Fundo das Nações Unidas para a Infância (FISE/UNICEF). Porém, a preocupação da comunidade internacional com a questão da criança antecede mesmo a criação da ONU, remontando a 1924. Antes, porém, a própria Organização Internacional do Trabalho já havia manifestado a preocupação. A seguir, uma lista dos documentos internacionais que trataram do assunto, partindo da Declaração de Genebra.

a) Declaração de Genebra: criada no âmbito da Liga das Nações em 1924, constitui a primeira declaração de direitos humanos adotada por uma organização intergovernamental;

b) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): a DUDH representa o ponto de partida da internacionalização dos direitos humanos, estabelecendo que a infância tem direito a cuidados e assistências especiais. Entretanto, esse documento não era dotado de coercibilidade.

c) Em seguida foi aprovado um documento específico sobre os direitos da criança: a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, documento em que a necessidade de proteção e de cuidados específicos à infância aparece como consequência do reconhecimento da vulnerabilidade infantil. Não obstante, tanto quanto os documentos de 1924 e 1948, limitou-se a emitir mera declaração, mera enunciação de princípios gerais, sem prever obrigações específicas de cada Estado.

Fique atento – importante:

A Declaração dos Direitos da Criança da ONU já adotou a Doutrina da Proteção Integral, segundo a qual a criança é considerada um sujeito de direitos. A mudança, no âmbito interno brasileiro, ocorreu tão somente em 1988, com a Constituição Federal, e se consolidou em 1990, com a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente.

d) Com a finalidade de garantir a obrigatoriedade a inúmeros preceitos já estabelecidos na DUDH, foram criados o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecidos como Pactos de 1966. Esses dois documentos ressaltam a importância de se reconhecer as necessidades especiais das crianças, bem como consagram a proteção contra a sua exploração. Verifica-se, até aqui, que a proteção internacional global se restringia a um documento específico e a outros documentos gerais de proteção de direitos humanos;

 

e) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989: esse documento internacional conclui todo um processo de positivação dos direitos da criança na esfera internacional universal. A ideia de proteção continua existindo, mas a criança abandona o simples papel passivo para assumir um papel ativo e transformar-se num sujeito de direito, de modo que “o interesse superior da criança” passa a ser a viga mestra, o princípio basilar das decisões relativas a infância, conforme reza o artigo 3° da Convenção. Por sua vez, o artigo 40 da Convenção consagra o direito ao devido processo legal. Paralelamente à Convenção, existem outros textos internacionais que consagram, dentre os direitos da criança, proteção relacionada a tema específico, como, por exemplo, a criminalidade juvenil e a adoção, conforme veremos na sequência.

f) Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – 1985.

7- A proteção internacional dos direitos humanos engloba também o sistema homogêneo e o heterogêneo. O primeiro é focado na universalidade e não em um grupo específico. Por exemplo: a Declaração Universal dos Direitos do Homem. De outro lado, o sistema heterogêneo se preocupa com determinados grupos específicos, ditas minorias. Exemplo: a Convenção Sobre os Direitos da Criança da ONU e a Convenção sobre as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.

 

SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

HOMOGÊNEO

HETEROGÊNEO

Voltado para a universalidade de pessoas, embora faça menção a determinados grupos. Focado na proteção de minorias específicas.

 

8- Há vários documentos internacionais integrantes do sistema heterogêneo de tutela dos direitos humanos de crianças. Além dos já mencionados, destacam-se também:

i) Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional – promulgada pelo Decreto nº 3.087/1999 – por esse documento internacional, busca-se respeitar a legislação de cada país, concentrando-se na cooperação para evitar-se práticas irregulares. Será aplicada “quando uma criança com residência habitual em um Estado Contratante (“o Estado de origem”) tiver sido, for, ou deva ser deslocada para outro Estado Contratante (“o Estado de acolhida”), quer após sua adoção no Estado de origem por cônjuges ou por uma pessoa residente habitualmente no Estado de acolhida, quer para que essa adoção seja realizada, no Estado de acolhida ou no Estado de origem” (art. 2, item 1, da Convenção);

ii) Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – promulgada pelo Decreto nº 3.413/2000. Tem por finalidade proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita. Determina que cada Estado Parte conte com uma Autoridade Central que, no caso brasileiro, é a Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Por esse motivo, em caso de descumprimento da Convenção, será ajuizada ação pela União, por meio da AGU, com a finalidade de fazer cumprir os termos da obrigação assumida pelo país.

iii) Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. São três: a) Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil – promulgado pelo Decreto nº 5.007/2004; b) Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento da Criança em Conflitos Armados – promulgado pelo Decreto nº 5.006/2004; c) Protocolo Facultativo que permite as petições individuais de crianças diretamente à ONU.

Esperamos que vocês gostem!

Comprem pelo site da JUSPODIVM:
Abraço.
Luciano.
Direito da Criança e do Adolescente

É cabível a visita íntima a (ou por) menores de catorze anos nas unidades de internação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito ao recebimento de visitas pelos internos, mas nada menciona quanto ao direito às visitas íntimas.

A propósito, a Lei 12.594/2012, que trata do SINASE e também da execução das medidas socioeducativas, fez previsão do direito do adolescente em cumprimento de medida, que seja casado ou viva em união estável, de receber visitas íntimas, independentemente de decisão judicial, bastando que haja prévio credenciamento junto à própria entidade de atendimento (art. 68).