Praticando

Questão: Direito Processual Civil

Vamos resolver a questão abaixo em conformidade com o Novo Código de Processo Civil?

(FCC – Juiz do Trabalho Substituto 6ª região/2015) José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório. Nesse caso, há, entre as ações propostas,

(A)  coisa julgada.

(B)  conexão.

(C)  afinidade que não acarreta conexão, litispendência ou continência.

(D)  litispendência.

(E)  continência.

Comentários: a conexão e a continência são critérios de modificação da competência (para alguns doutrinadores, são fixadores de competência). Dá-se a conexão quando entre duas ou mais ações lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do Novo CPC). Pelo critério materialista, havendo um liame entre duas demandas, será possível afirmar que entre elas existe conexão. Dessa maneira, diz-se que as hipóteses do art. 55 não são as únicas em que é possível verificar a existência de conexão (ligação) entre demandas. Segundo os incisos do parágrafo segundo, do mesmo artigo, também haverá conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, ou, ainda, entre as execuções fundadas no mesmo título executivo.

Alternativa Correta: letra “B”. Existirá conexão entre as demandas, pois lhes é comum o fato em si. Além disso, há uma afinidade entre as ações, relativas à mesma relação de direito material. Uma vez verificada a conexão, deverá ser verificada a possibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, o que se constitui em medida salutar, pois evitará que coexistam sentenças contraditórias. Para que ocorra tal reunião, contudo, devem ser observados alguns requisitos: i) que um dos processos não tenha sido sentenciado (Súmula 132 do STJ); ii) competência absoluta do juízo para as demandas; iii) adequação procedimental; iv) conexão relevante entre as demandas a justificar tal reunião. Note-se que, em relação a este último requisito, o Novo CPC inovou ao permitir a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (§ 3º, art. 55). Portanto, é possível que ocorra a reunião havendo ou não conexão entre as demandas, com o intuito de evitar que sejam proferidas sentenças contraditórias ou conflitantes.

Alternativa “A”: haveria coisa julgada se houvesse identidade de todos os elementos da ação, sendo que uma das sentenças já estava definitivamente julgada.

Alternativa “C”: no caso, há afinidade que acarreta o reconhecimento da conexão.

Alternativa “D”: não se trata de litispendência, pois não há identidade dos elementos da ação.

Alternativa “E”: dá-se a continência entre duas ou mais ações, segundo o art. 56 do Novo CPC, quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Em outras palavras, há continência entre duas demandas se estivermos diante de mesmas partes, mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e o pedido de uma está contido no pedido da outra. Trata-se, como se vê, de uma conexão qualificada. Verificada a continência entre duas demandas, o Novo CPC aponta duas soluções possíveis. A propósito, o art. 57 estabelece que “quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas”. Para entender o dispositivo, deve-se saber que o pedido continente (ação continente) é aquele mais amplo, que engloba o pedido contido (ação contida). Dessa maneira: i) se a ação mais ampla for ajuizada anteriormente, a ação contida será extinta sem resolução do mérito; ii) porém, se a ação contida for ajuizada anteriormente, serão as demandas reunidas para julgamento conjunto. Tanto no caso da conexão, quanto da continência, os processos serão reunidos, se o caso, e julgados pelo juízo prevento (art. 58), que será aquele em que tenha ocorrido o registro ou a distribuição da petição inicial em primeiro lugar (art. 59). Importante salientar que o Novo CPC colocou fim à dualidade de regras para fixação do juízo prevento, para se fixar uma única: juízo em que ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial em primeiro lugar. Sendo o caso de continência, como dito acima, uma das causas está contida na outra, que é mais ampla.

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Novo Código de Processo Civil

A prática é essencial para o aprendizado. Sem ela, não conseguimos desenvolver a “capilaridade” do saber, ou seja, o que retemos ficou para um ponto específico. Precisamos estender esse ponto para apreender o conteúdo necessário, pois trata-se de extensão do conhecimento. Quanto mais aprendemos, mais queremos aprender e vivenciar. Vamos nessa?

AÇÃO PROBATÓRIA
TJ/RS (2016).

24. Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105/2015, Gabriel propõe ação de produção antecipada de prova pericial em face da Construtora Macondo S/A. Alega, basicamente, em petição inicial, que preenche os requisitos legais e que a prova, caso produzida, terá o condão de viabilizar a autocomposição das partes. Nesse caso, é correto afirmar que a produção
1. (A) deverá ser indeferida, uma vez que a justificativa de Gabriel não demonstra perigo de que venha a se tornar impossível a verificação dos fatos.
2. (B)  deverá ser indeferida, uma vez que a medida judicial em questão só pode ser utilizada para produção de prova oral.
3. (C)  deverá ser deferida, e, caso Gabriel queira propor ação indenizatória posteriormente, o juízo da ação de produção antecipada já estará prevendo para julgar a nova ação.
4. (D)  deverá ser deferida, e, havendo caráter contencioso, deverá o juiz determinar, inclusive de ofício, a citação de interessados na produção da prova.
5. (E)  deverá ser indeferida, uma vez que o direito à prova encontra óbice no direito à livre iniciativa da parte contrária.
A banca examinadora do TJ/RS elaborou interessante questão, que exigia conhecimento do candidato em relação às regras jurídicas constantes do artigo 381 e seguintes.
Como é possível de se verificar do enunciado, havia interesse da parte na produção antecipada de prova pericial, com uma finalidade específica: viabilizar a autocomposição das partes.
O Novo CPC fez previsão de uma ação que busca a tutela do direito autônomo à prova. Tal ação poderá ter por fundamento a urgência (art. 381, I), por conta da exigência de risco (fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação), ou então para tentar viabilizar tentativa de solução consensual do conflito (art. 381, II) ou auxiliar as partes no juízo ou auxiliar as partes a decidir se irão ou não propor a ação principal (art. 381, III).

São características mais importantes dessa ação:
i) a competência será do foro do juízo onde a prova deve ser produzida ou do domicílio do réu;
ii) não previne o juízo para a ação que será proposta;
iii) houve delegação da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual para a produção antecipada de prova em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal;
iv) havendo caráter contencioso, deverá o interessado ser citado, embora não se admita defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida.

Solucionando o problema: diante dessas anotações, pode-se ver que a alternativa correta é a LETRA D, devendo o magistrado determinar a citação dos interessados.
Se não existisse caráter contencioso e a intenção fosse simplesmente documentar um fato ou relação jurídica, não seria necessária tal citação.

Direito Processual Civil

O Novo CPC e a adequação dos prazos processuais

Exercido o direito de ação e provocada a atividade jurisdicional, correrá o processo por impulso oficial do juiz.

A propósito do impulso oficial, discorreu Leonardo Greco que tal princípio se ampliou no mundo ocidental “como instrumento necessário a debelar a crise da morosidade do processo e realizar o ideal da sua duração razoável, que é um dos imperativos garantísticos da sua efetividade” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org. Doutrinas Essenciais Processo Civil. Vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1244).