Direito da Criança e do Adolescente

Alteração Legislativa

Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência

A infância como um grupo especialmente vulnerável.

            A criança e o adolescente já são considerados pessoas vulneráveis, que fazem jus à prioridade absoluta do Estado, da família e da sociedade (art. 227 da CF).

Em reforço, o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei nº 13.146/2015) considerou especialmente vulnerável aquele grupo (criança e adolescente) quando portadores de deficiência (o mesmo ocorre com a mulher e o idoso, nas mesmas condições).

Contudo, em reforço,

Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei n º 13.146/2015) considera especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

A Lei

Art. 5o  A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único.  Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

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