Concursos, Direito da Criança e do Adolescente

5 ou 15 dias? Qual é o prazo para a interposição de agravo regimental em recurso especial nos procedimentos de apuração do ato infracional?

Conforme sempre apontamos em nossas aulas, os recursos nos procedimentos que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude seguem a sistemática do Código de Processo Civil, com as adaptações constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 198).

Assim, a interposição da apelação e do agravo de instrumento deve ocorrer em dez dias, em razão da adaptação levada a efeito por força do inciso II do art. 198 do Estatuto, e não em quinze dias.

Este prazo se aplica aos procedimentos do Estatuto, não importando se de natureza civil ou não, de modo que a apelação e o agravo nos procedimentos de apuração do ato infracional devem ser interpostos em dez dias.

Com relação ao agravo regimental, contudo, não havendo adaptação ou regra diferenciada contida no Estatuto, o prazo para a sua interposição deveria ser sempre o de quinze dias, consoante previsto no art. 1.070 do CPC, até em razão de ser observada a sistemática da lei processual civil.

Deveria…

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o advento do Novo Código de Processo Civil, fixou tese no sentido de que o prazo para a interposição de agravo regimental em sede de recurso especial em procedimento de apuração de ato infracional é de cinco dias, em observância ao que dispõe o art. 39 da Lei nº 8.038/1990.

A conclusão foi obtida a partir da equiparação do procedimento de apuração do ato infracional àqueles de natureza penal para, posteriormente, enfatizar que “as alterações promovidas pela nova legislação processual não são aplicáveis aos recursos internos nos tribunais superiores, em matéria penal. Isto porque o art. 39 da Lei n. 8.038/90 permanece em vigor, prevendo que, das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente do Tribunal, Presidente de Seção, Presidente de Turma ou pelo Relator, que causarem gravame à parte, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias”.

Portanto, a interposição de agravo regimental em recurso especial nos procedimentos de apuração de ato infracional deve ocorrer em cinco dias, de forma contínua (e não em dias úteis)!

Abraço.

Luciano Rossato

 

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