Concursos

Pode ser instituída uma APA por meio de ACP?

Meus queridos, tudo bem?

 

Atuei em um caso recente, já discutido no curso de prática do CERS e que trata de tema que pode ser cobrado no concurso da PGE/SP.

Poderia uma sentença judicial proferida em ação civil pública instituir uma área de preservação ambiental (APA)?

Tive a oportunidade de defender, na prática, a impossibilidade de tal procedimento, o que prevaleceu em recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segue o acórdão para o estudo de todos.

Abraço.

Rossato.

 

 

Acórdão APA

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