Direito Processual Civil

A atuação do Contencioso Geral da Advocacia Pública e a Defesa do Erário Público

Entre as atuações da Advocacia Pública, destaca-se o importante papel de defesa do Erário Público em ações judiciais que são propostas em face do Poder Público. Muitas dessas ações são de valores vultosos e que podem fazer a diferença em qualquer orçamento público, prejudicando a realização de políticas públicas imprescindíveis a assegurar a observância de direitos fundamentais de primeira necessidade.

Em razão disso, enquanto o juiz deve gerir o processo de forma adequada, as partes comparticipam dessa comunidade de trabalho (processo), levando fatos relevantes, bem como argumentações jurídicas em prol de seus interesses, tudo nos limites da ética.
O advogado público, nessa dinâmica, ostenta uma obrigação a mais se comparado com os demais componentes dessa comunidade, pois, não defende o interesse propriamente de uma pessoa jurídica, mas de toda coletividade, do interesse público. Por isso, deve dominar todas as informações necessárias para a defesa, quer sob o aspecto fático, quer sob o aspecto da argumentação jurídica, como, a defesa processual (preliminares) e a defesa de mérito (direta e indireta).
E a defesa do Município e do Estado de SP foi fundamental em caso bilionário, em que o Tribunal Regional Federal da 3a. Região reconheceu não só a coisa julgada (preliminar), como a prescrição, em acórdão que deve ser lido por todos aqueles que pretendem ingressar nessa importante carreira e fazer jus à confiança da população na defesa dos interesses da coletividade.
Arquivo PDF – Minuta de julgamento: Indenizatória

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