Novo CPC

A Produção Antecipada de Prova e sua utilidade pela Administração Pública

1 A Ação Probatória

Com o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), abandonou-se o modelo segundo o qual a produção antecipada de prova se faria por meio de uma medida cautelar, substituído pelo procedimento probatório, que pode ser utilizado com finalidade meramente conservativa, de preservação da prova ou à documentação da prova (art. 381 e seguintes).

Trata-se de ação autônoma (ação probatória), que não prevenirá o juízo para a ação que vier a ser proposta no futuro (art. 381, § 3º). É de competência do juízo do foro onde a prova deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu, tendo o juízo estadual competência para a prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal (art. 381, § 4º).

A ação probatória está alinhada à efetividade dos princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV), de modo que as partes possam buscar a tutela efetiva de seus direitos.

Em conformidade com o art. 381 do CPC 2015, admite-se a produção antecipada da prova em três situações: i) se houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

É de se notar que apenas o primeiro inciso se exige a existência do requisito urgência, caracterizado pela expressão “fundado receio”, o que é exigido nas demais hipóteses.

2 Procedimento da Ação Probatória

A ação probatória será postulada por meio de petição inicial, em que o requerente apresentará as razões que possam justificar a necessidade de antecipação da prova e indicará os fatos sobre os quais a prova há de recair.

Como é possível perceber, o mero direito à prova não é suficiente para a postulação da ação probatória. A regra continua sendo a sua produção durante o trâmite do procedimento comum ou especial, uma vez que este é o momento adequado para tanto. Ocorre que, em determinadas situações, delineadas no Código de Processo Civil, justifica-se o interesse de agir.

Com efeito, a parte somente poderá valer-se da ação probatória se demonstrar a existência de necessidade da antecipação da prova, que não se resume ao requisito urgência, como antes já afirmado. Tal utilidade da ação deverá ser demonstrada na petição inicial, bem como a relação jurídica existente entre os interessados.

Deverá a vestibular, ainda, delimitar quais são os fatos que se pretende demonstrar, muito embora, não se possa desprezar a possibilidade de comprovação de fatos que sejam acessórios, diretamente interligados.

Salvo se o procedimento não tiver caráter contencioso, o juiz determinará a citação dos interessados na produção da prova ou no fato a ser provado. Estes, por sua vez, poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, preservada a impossibilidade deste proceder em caso de prejuízo por demora excessiva.

Ao final do procedimento, o magistrado não se pronunciará sobre o fato em si e, muito menos, acerca das consequências jurídicas, que serão objeto de análise pelo juízo próprio e no tempo oportuno.

Em suma, o magistrado se limitará à análise dos requisitos indispensáveis para a realização da produção antecipada de prova, atuando apenas como um juiz de garantia. O objeto da cognição, portanto, é a prova e o juiz, ao final, atestará a sua regularidade.

Tutela Provisória

Admite-se que a parte necessite da produção imediata da prova, não sendo possível aguardar-se o desenrolar do procedimento da ação probatória. Por isso, pode requerer a concessão de tutela provisória que, como regra para a hipótese, estará embasada no fundamento urgência.

Assim, embora a urgência não seja elemento obrigatório de todas as hipóteses da ação probatória, pode ser para o deferimento da tutela antecipada ou tutela cautelar, em que será demonstrada a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, além da existência de relevantes fundamentos.

Recursos

Contra a decisão proferida em sede de tutela provisória, caberá a interposição do recurso de agravo de instrumento. De outro lado, do pronunciamento final do juiz de admissão ou não da prova será cabível o recurso de apelação.

A Produção de Provas e a Administração Pública

Em cumprimento aos princípios que regem a atividade da Administração Pública, tem-se que esta tem o dever de observar o devido processo legal nos vários procedimentos administrativos em que se trata de direitos alheios. Assim ocorre na esfera tributária, ambiental, sanitária, exemplos indicados apenas para pontuar o amplo campo de possibilidades.

Estes procedimentos administrativos podem tratar de matérias extremamente complexas, com ampla discussão em relação à licitude probatória, havendo a necessidade de comprovação de fatos para a imputação de ilícitos, apuração de responsabilidade e imposição de sanções de um modo geral.

Nesse sentido, a ação probatória pode ser um instrumento muito importante, capaz de tolher as várias possibilidades futuras de discussão quanto à licitude da prova, notadamente pelo efetivo juízo de controle exercido pela autoridade judicial, que tem a missão de observar as garantias constitucionais que são correlatas.

Não que a Administração Pública não tenha esse dever, mas, considerando-se que o nosso país adotou o princípio da jurisdição una, em que a última palavra é do Poder Judiciário, partir-se diretamente para o controle judicial pode garantir a efetividade da prova.

Assim, por exemplo, poderá o Estado, no exercício das funções correlatas à Administração Pública Tributária, valer-se da ação probatória, em razão da existência de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da “ação”, expressão que deve ser estendida para além dos limites jurisdicionais, compreendendo-se também a “ação administrativa”.

Com efeito, o objeto da ação probatória é justamente chamar o Judiciário para o exercício da tutela do direito à prova, como um juiz de garantia. E esta garantia é exigida não só no processo judicial, como também no processo administrativo, emergindo o interesse da Administração Pública na utilização da ação.

Conclusão

A ação probatória é um instrumento muito importante, notadamente para a Administração Pública, que poderá valer-se da ação para comprovação de fatos que serão objeto de análise em procedimento administrativo.

Você provavelmente também irá gostar

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *