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A sentença que homologa o divórcio consensual qualificado produz efeitos jurídicos internamente independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça?

De acordo com o art. 961, § 5º do CPC, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.  

Ocorre, porém, que estas regras inovadoras são aplicáveis exclusivamente ao divórcio consensual puro ou simples, sendo excluído o divórcio consensual qualificado 

Esta diferenciação foi realizada no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento nº 53/2016) e encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, atribuindo ao divórcio consensual qualificado esta condição ao dispor sobre guarda, alimentos e/ou partilha. Neste caso, admite-se a homologação da sentença estrangeira pelo STJ (SEC 14.525/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017).  

Assim, em síntese:  

Divórcio consensual puro ou simples  

(divórcio acarreta apenas na dissolução do matrimônio) 

Divórcio consensual qualificado 

 

Não necessita ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça para que possa produzir efeitos no Brasil.   Não se aplica o art. 961 do CPC, havendo necessidade da homologação pelo STJ para que possa produzir efeitos jurídicos internamente. 

SEC 14.525/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017).

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