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Ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente e a Súmula nº 594 do Superior Tribunal de Justiça 

 O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 594, precedente-resumo da tese jurídica que assegura a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente, ainda que os pais estejam no pleno exercício do poder familiar, do infante se encontrar em situação de risco ou, ainda, de quaisquer outros questionamentos sobre a existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. O tema não é novo e a sempre existiram opiniões divergentes, tanto que se buscou a uniformidade no ano de 2014, com o julgamento do REsp 1327471/MT (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 04/09/2014), que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos. 

Não é demais lembrar que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, conforme determina o Texto Fundamental, a Lei Orgânica da Instituição e o Código de Processo Civil. Para tanto, na relação processual, assumirá a condição de parte ou de fiscal da ordem jurídica 

Em especial no que se refere aos direitos da criança e do adolescente, a Lei nº 8.069/1990 enfatizou a atuação do Ministério Público, sobretudo diante da assunção da prioridade absoluta estatal, prevendo a incumbência do parquet de promover e acompanhar as ações de alimentos (art. 201, III), bem como de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência (art. 201, V). 

Os direitos da criança e do adolescente têm a característica da indisponibilidade, pois são de titularidade difusa (encampando os pais, a sociedade e o Poder Público). Ninguém pode dispor de um direito que não é de sua titularidade plena. 

Note-se que a incidência ou não de uma das situações de risco mencionadas no art. 98 do Estatuto não tem o escopo de excluir a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Tal fator unicamente interferirá na definição da competência, dirimindo a dúvida se esta será da Vara da Infância e da Juventude ou da Vara de Família.  

Pela força normativa da Constituição, o Texto Fundamental constitui o ponto de partida da interpretação, não se admitindo a restrição interpretativa da lei.  

Por isso, a interpretação adequada do art. 201, III, do Estatuto, parte do princípio de que a tutela pretendida pelo Ministério Público não pode estar restrita aos direitos daqueles que se encontrarem em situação de risco, mas a todas as crianças e adolescentes, na linha da universalidade que rege todo o Direito da Criança e do Adolescente.  

Essa linha interpretativa está em consonância com o que determina o art. 6º do Estatuto, bem como de todos os atos normativos que dizem respeito ao tema, de modo que não é apenas um argumento de autoridade que convence sobre o tema (edição de uma súmula), mas também a tradição já instalada de busca pelo efetivo respeito dos direitos da criança e do adolescente.

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