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Adjudicação liquidativa

Adjudicação (1 e 2) liquidativa (3, 4 e 5) :

(1): A expressão adjudicação é utilizada em vários ramos da ciência jurídica. Em comum a todos eles, tem o significado de atribuição.

Atribui-se determinado bem a uma pessoa específica, no Direito Processual Civil;

Atribui-se um serviço específico ao vencedor da licitação, no Direito Administrativo;

Atribui-se um bem ao único herdeiro, no Direito Civil e Processual Civil;

Atribui-se o bem locado ao locatário, quando não respeitada a sua preferência legal na aquisição; ou,

Atribui-se o bem ao compromissário que efetuou o pagamento das parcelas devidas em virtude de compromisso de compra e venda celebrado.

(2): No Direito Processual Civil é possível a efetivação da adjudicação em várias situações. A mais comum se refere à hipótese ocorrida na execução por quantia certa. Nesta, a adjudicação é uma das modalidades expropriatórias, em que se atribui o bem penhorado ao credor ou a um dos terceiros legitimados. Não propicia, automaticamente, a transferência do bem, uma vez que há necessidade do registro do ato da carta de adjudicação no Serviço de Registro, tratando-se de bem imóvel, ou da tradição, no caso de bem móvel.

(3): Ainda no Direito Processual Civil e na execução por quantia certa, como foi dito, a adjudicação atribuirá o bem ao credor ou, ainda, a terceiros legitimados (art. 876, § 5º). No primeiro caso, será levado em consideração o valor da dívida existente. Se for maior que o valor de avaliação do bem, a execução prosseguirá. De outro lado, se for menor, deverá o credor depositar o restante. No segundo caso, o terceiro adjudicante deverá depositar o valor do bem.

(4): Adjudicação liquidativa consiste na adjudicação realizada na execução por quantia certa requerida por terceiro, em que este deposita o correspondente ao valor da avaliação do bem penhorado, que será, como regra, revertido em favor do credor. Propicia-se a liquidez de valor para a satisfação do direito do credor. Não se confunde com a simples adjudicação, em que se busca atribuir o bem ao próprio credor, pois neste caso não se propicia a liquidez de recursos, embora haja a satisfação do direito de outra forma.

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