Direito da Criança e do Adolescente

Adoção: haveria necessidade de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar o procedimento mais rápido?

Está em análise projeto de lei que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de facilitar o trâmite do processo de adoção. Entre as propostas, estão a estipulação de prazo para o término do procedimento e a ampliação da possibilidade da adoção direta ( outros detalhes em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1823425-projeto-do-governo-define-prazos-para-adocao-de-criancas-e-adolescentes.shtml).

Com o devido respeito, a proposta em nada acrescentará, senão em demonstrar uma intenção do legislador que já está amparada pelo próprio sistema.

O procedimento de adoção não pode ter um prazo específico para o seu término. É necessário que o magistrado perceba a maturidade daqueles que pretendem adotar, o que pode demandar um certo tempo.

É certo que o procedimento deve ter celeridade, garantindo-se a prioridade absoluta. De outro lado, a celeridade não pode acarretar em afobamento, sob pena de se perder de vista que há um tempo natural e necessário para que os adotantes conheçam o adotando e este àqueles. Um tempo de conhecimento mútuo e de reflexão.

O que se deve garantir, na verdade, é estrutura adequada para que haja o estudo do caso. De nada adianta prever que a viagem deve durar três horas, se o motorista tiver uma bicicleta para percorrer 500km. Prever que o procedimento de adoção deve durar um tempo específico sem garantir que existam profissionais habilitados à análise do caso gerará mais frustração naqueles que procuram a Vara da Infância e da Juventude.

Além disso, deve-se buscar a conscientização da população e abertura para a adoção sem um perfil pré-definido. Para se ter uma ideia, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, há 37.715 pessoas cadastradas e interessadas em adotar, ao passo que existiriam 7.067 crianças disponíveis para a adoção. Nada mal. Culpa do processo então? Não, se for verificado o perfil apontado pelas pessoas interessadas na adoção. Vejamos o seguinte quadro:

 

37.715 pessoas interessadas.

7.067 crianças disponíveis.

21% só aceitam crianças brancas.

35% só aceitam crianças de até dois anos.

62% só aceitam crianças até dez anos.

3% aceitam crianças com mais de dez anos.

69% não aceitam irmãos.

Conclusão 1: proporção de 5,33 crianças por interessado. Conclusão 2: possibilidade reduzida de adotar uma criança que não se encontre no padrão definido.

 

Em relação à conclusão n. 02, há um fator ainda a ser acrescentado. O real motivo que leva as famílias brasileiras a adotarem uma criança. Em pesquisa realizada no ano de 2006, revelou-se que o intuito era o de suprir a falta de filhos biológicos em razão de infertilidade.

Por isso, de acordo com a nossa leitura, trata-se de mais uma proposta de alteração pedagógica do Estatuto. Propõe-se uma conduta, mas não se busca a sua efetividade. O mais adequado, nesse panorama, seria viabilizar meios para que as regras já existentes no Estatuto se efetivem e a Vara da Infância e da Juventude pudesse efetuar o seu trabalho de modo adequado, analisando-se caso a caso de forma aprofundada, evitando-se adoções infrutíferas e trazer mais amargor para aqueles que aguardam por um final feliz.

O risco da devolução de crianças adotadas não pode ser esquecido. A inadaptação para o novo convívio, os desafios inerentes à condição de pessoa em desenvolvimento, as expectativas muitas vezes não supridas, podem levar a uma situação de arrependimento por parte dos adotantes, que podem rejeitar a possibilidade de continuidade da família constituída pelo vínculo adotivo. Muitas vezes, há uma supervalorização da relação com o filho adotivo, tornando clara a falta de consciência dos adotantes em relação às dificuldades comuns na relação.

E esta situação pode trazer danos de várias naturezas. O mais grave, sem dúvida, ao adotado, que foi, mais uma vez, rejeitado. Não importa o que levou à ruptura em relação à primeira família. O que o adotado tem em mente é a sua falta e que se encontra novamente vivendo aquela situação de abandono e desamparo.

Mas há consequências também para os adotantes. O abandono poderá acarretar na tipificação de crime e no dever de indenizar o adotando, conforme, aliás, já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, deve a Administração Pública propiciar meios para a efetividade da lei já existente e fazer do processo um meio adequado de concretização do superior interesse da criança.

Quer saber mais sobre o Direito da Criança e do Adolescente? Veja o nosso canal no Youtube (clique aqui).

Você provavelmente também irá gostar

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *