Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 13.509/2017)
Os prazos estabelecidos no ECA para os seus procedimentos serão contados em dias CORRIDOS, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 13.509/2017)
Os prazos estabelecidos no ECA para os seus procedimentos serão contados em dias CORRIDOS, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.