ConcursosAlteração do Estatuto da Criança e do Adolescente Postado em 1 de dezembro de 2017 Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 13.509/2017) Os prazos estabelecidos no ECA para os seus procedimentos serão contados em dias CORRIDOS, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.