Direito Processual Civil

Alteração do Novo Código de Processo Civil: duas novas hipóteses de suspensão do processo.

Caríssimos(as),

Hoje foi publicada a Lei n. 13.363, de 25.11.2016, que altera o Estatuto da Advocacia e também o Novo Código de Processo Civil, prevendo duas novas hipóteses de suspensão do processo. As alterações podem ser resumidas dessa maneira:

Postulado Normativo do Superior Interesse da Criança

Estatuto da Advocacia

  Novo Código de Processo Civil

Prevê direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou quer der à luz (art. 7º-A).

 Prevê duas hipóteses de suspensão do processo.

De acordo com a alteração legal, o processo também será suspenso:

a) pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa (inciso IX) – suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, desde que haja a notificação ao cliente;

b) quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai (inciso X), pelo período de oito dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, desde que haja notificação ao cliente.

E no caso de adoção homoafetiva? Sobre isso, eu faço algumas observações no Vídeo de hoje (clique aqui).

E no caso de reprodução assistida? Já sobre isso, farei um novo vídeo que farei até amanhã (dia 29.11).

Abraço.

 

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