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Aspectos Recursais do Procedimento de Apuração do Ato Infracional e da Execução de Medidas Socioeducativas

 

1 Introdução

Independentemente do procedimento que tramita perante a Vara da Infância e da Juventude, aplica-se a ele, em relação aos recursos, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, com as adaptações do Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalva feita à ação civil pública, como será visto adiante.

Sendo assim, para o procedimento de apuração do ato infracional, aplicam-se as regras do CPC, com as adaptações do Estatuto, de modo que serão cabíveis os recursos de embargos declaratórios, agravo (retido e de instrumento), apelação, embargos infringentes, recurso especial, extraordinário, agravo de despacho denegatório, embargos de divergência no âmbito dos tribunais superiores, enfim, todos os recursos previstos na legislação processual civil.

Essa sistemática se aplica, por igual, à execução de medidas socioeducativas, de modo que, contra a decisão nela proferida, não será cabível o agravo na execução, mas agravo de instrumento ou apelação.

Deve ser registrado que todos os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor (art. 198, III, do Estatuto), sendo dispensado o recolhimento do preparo recursal, salvo se interposto por pessoa jurídica, como, por exemplo, nos procedimentos de apuração de infrações administrativas.

No âmbito do Estado de São Paulo, os recursos contra pronunciamentos proferidos pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude serão julgados pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça.

 

2 Recursos contra decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo de Primeiro Grau

Durante o procedimento de apuração do ato infracional, o magistrado se pronuncia diversas vezes, proferindo despachos (irrecorríveis, como, por exemplo, no pronunciamento que determina a notificação do adolescente), decisões interlocutórias (recorríveis, como a que determina a internação provisória) e sentença (por óbvio, recorrível).

As decisões interlocutórias serão objeto do recurso de agravo retido, salvo se importarem em grave lesão, se não receberem recurso ou atribuírem efeitos ou deixar de atribuir efeito desejado a este.

O agravo de instrumento, ao contrário do que consta no Art. 198, VII, do Estatuto, será interposto diretamente no Tribunal de Justiça, devendo o recorrente cumprir a determinação constante do Art. 526 do CPC, comprovando a interposição em primeiro grau.

Passa-se à análise de um caso.

O Ministério Público oferece a representação e o magistrado a recebe, determinando a notificação do adolescente para comparecimento à audiência de apresentação. Na audiência, após ouvir o adolescente, o juiz insta o MP a se manifestar quanto à possibilidade de concessão de remissão, como forma de suspensão do processo, cumulada com liberdade assistida. O Ministério Público se opõe, mas, não obstante, tal providência é tomada pela autoridade judiciária.

Note-se que, nesse caso, há uma decisão interlocutória, que poderá ser atacada pelo Ministério Público por meio do recurso de agravo de instrumento, diante da possibilidade de lesão de difícil reparação. Se, contudo, o magistrado concedesse remissão, como forma de extinção do processo, seria cabível o recurso de apelação, pois teria proferido apelação.

Outro caso em que é possível a interposição do agravo de instrumento ocorre se o magistrado decretar ou deixar de decretar a internação provisória.

Note-se que no procedimento de apuração do ato infracional dificilmente será proferida uma decisão interlocutória que não possa causar dano de difícil ou incerta reparação, até porque a discussão versa sobre os interesses do adolescente e há necessidade da intervenção precoce, rápida.

Outro exemplo vai ilustrar bem a situação: o juiz deixa de decretar a internação provisória do adolescente, em um caso em que flagrantemente ela era necessária, por conta da gravidade do ato infracional praticado e de todas as circunstâncias presentes. Deixar o adolescente em liberdade, nessa hipótese, é um perigo não só a ele, mas a toda a comunidade. Nesse caso, de nada adiantará aguardar-se a sentença com aplicação da medida, pois o adolescente já estará em liberdade. Então, é clara a necessidade da interposição do agravo de instrumento.

Da mesma forma, nos casos de decisões interlocutórias proferida no procedimento de execução de medida socioeducativa, o recurso cabível será o agravo de instrumento, até porque somente haverá sentença para extinguir a medida, de modo que será inócuo o agravo na forma retida.

 

3 O recurso contra a sentença

Contra a sentença proferida em procedimento de apuração do ato infracional e no de execução de medida socioeducativa, será cabível o recurso de apelação.

São exemplos de sentença: i) indeferimento da inicial, deixando de receber a representação oferecida, em razão da prescrição ou de qualquer outra causa; ii) concessão de remissão como forma de extinção do processo; iii) sentença de procedência ou de improcedência da representação; iv) extinção da execução da medida socioeducativa, em razão de ter cumprido a sua finalidade.

O recurso de apelação deverá ser interposto perante o próprio Juízo sentenciante, no prazo de dez dias, apresentando-se de uma só vez a petição de interposição e as razões recursais. Conta-se em dobro o prazo para o Ministério Público e para a Defensoria Pública.

Independentemente do decidido na sentença, será permitido o exercício do juízo de retratação, permitindo-se ao magistrado proferir nova sentença diante dos argumentos apresentados na apelação.

Aspecto extremamente relevante é o do(s) efeito(s) que a apelação deve ser recebida.

O efeito devolutivo é natural do princípio tantum devolutum quantum apellattum, sendo devolvida a matéria ao conhecimento do tribunal. O recurso delimita a matéria objeto do recurso e sobre este poderá o tribunal conhecer em toda a sua profundidade (dimensão horizontal e vertical do efeito devolutivo).

Quanto à eventual incidência do efeito suspensivo, contudo, há de serem apresentadas algumas considerações.

O Art. 198 contava com o inciso VI, por meio do qual havia a determinação de que a apelação seria recebida em seu efeito devolutivo, sendo que poderia ser concedida o efeito suspensivo quando houvesse perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorre que a Lei 12.010/2009 – Lei Nacional da Adoção – revogou tal inciso.

Sendo assim, deve ser aplicada a regra geral contida no CPC.

E, pela regra geral, a apelação deve ser recebida também no efeito suspensivo, com consequências práticas relevantes.

Imagine-se que a determinado adolescente foi aplicada a medida socioeducativa de internação sem prazo determinado. Se cabível a interposição de apelação com efeito suspensivo, o adolescente não poderia cumprir a medida socioeducativa imediatamente, devendo aguardar o julgamento em liberdade.

Nada pior ao próprio interesse do adolescente, se este necessitar de intervenção rápida, precoce, pois o tempo pode ser fundamental à sua ressocialização e aguardar-se pelo julgamento pode lhe ser prejudicial. De outro lado, há o princípio da presunção de inocência e o adolescente pode ser submetido a uma medida extrema quando ainda é possível a improcedência da representação.

A propósito do princípio da presunção de inocência, recentemente, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de manifestar-se a respeito, sendo que o Ministro Dias Tóffoli decidiu pela necessidade de garantir-se ao adolescente que recorra em liberdade.

 

O Superior Tribunal de Justiça apresenta uma solução adequada à situação.

De acordo com o STJ, deve ser aplicado o art. 520 do CPC em sua inteireza, ou seja, a apelação será recebida exclusivamente em seu efeito devolutivo nas hipóteses indicadas nos incisos de tal dispositivo, entre eles, para a sentença que confirma a tutela antecipada antes concedida.

Nesse sentido, se o adolescente foi internado provisoriamente e o magistrado profere sentença de internação sem prazo determinado, eventual apelação será recebida exclusivamente em seu efeito devolutivo, permitindo-se o cumprimento imediato da medida.

Além disso, deve ser lembrado que as medidas socioeducativas são regidas por vários princípios, como aqueles indicados no parágrafo único do Art. 100 (aplicação conjunto dos artigos 99, 100 e 113), destacando-se o interesse superior, a intervenção precoce e a atualidade, que não permitiriam que o adolescente aguardasse o julgamento do recurso em liberdade, quando houver necessidade de ressocialização apurada em procedimento infracional.

Deve ser lembrado que para os procedimentos de destituição do poder familiar e de adoção há previsão expressa no Estatuto a respeito dos efeitos.

 

4 Apelação na ação civil pública

Em relação ao recurso na ação civil pública, adota-se a sistemática do CPC, sem as adaptações do Estatuto, sendo que o prazo para a interposição é de quinze dias (ao invés de dez dias), conforme é possível verificar na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA.
FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO (ART. 188 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. É consolidada a orientação desta Corte Superior no sentido de que: a) os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069/90 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; b) os prazos recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do Código de Processo Civil, nos termos do caput do art. 198 do ECA; c) a regra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Sobre o tema, os seguintes precedentes: REsp 851.947/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.5.2008; REsp 857.272/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.4.2008; REsp 784.285/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.12.2006; REsp 727.134/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 839.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010).

Bons estudos e até a próxima!

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One thought on “Aspectos Recursais do Procedimento de Apuração do Ato Infracional e da Execução de Medidas Socioeducativas”

  1. Suzy Maria de Lima disse:

    Adoro você professor!!

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