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Atualização jurisprudencial

Caríssimo(a) leitor(a), 

Em nossa 3ª. edição do Manual do Procurador do Estado, publicado pela Editora Juspodivm, tratamos do tema “Da remessa necessária na tutela coletiva” (página 144-145), quando tivemos a oportunidade de ressaltar a necessidade de observância da remessa necessária em ações coletivas, quando reconhecida a carência de ação ou a improcedência do pedido, como forma de defesa do interesse público, conforme foi decidido, por exemplo, no REsp nº 1.108.542-SC 

Ocorre que o próprio STJ, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, noticiado no Informativo nº 612, datado de 25.10.2017, decidiu pela inaplicabilidade de tal regra nas ações coletivas que versarem sobre direitos individuais homogêneos, pois não estão presentes os requisitos da transindividualidade e da relevância para a coletividade como um todo (REsp nº 1.374.232-ES).  

https://www.editorajuspodivm.com.br/colecao-manuais-das-carreiras-manual-do-procurador-do-estado-2017-3a-edicao-revista-ampliada-e-atualizada 

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