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Constitucionalidade da fixação da data limite de 31 de março para que estejam completadas as idades mínimas para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

No julgamento conjunto da ADC nº 17 e da ADPF nº 292, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da fixação da data limite de 31 de março para que estejam completadas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.

Coube ao Ministro Luiz Fux atuar como relator na ADPF nº 292, que atacava duas normas do Conselho Nacional da Educação, oportunidade em que entendeu que as resoluções foram aprovadas após ampla discussão, não havendo violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

A ADC nº 17, promovida pelo governador do Estado do Mato Grosso do Sul, teve a procedência reconhecida para declarar a constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da LDB, fixando-se que a idade limite deve estar completada até o início do ano letivo. Em seu voto-vista, o Ministro Marco Aurélio destacou não caber ao STF alterar as normas fixadas pelo Conselho Nacional da Educação.

A fixação da data de 31 de março se deve ao fato de que o início do ano letivo ocorre em datas diferentes nos diversos Estados da federação, motivo pelo qual é plausível fixar uma data limite, conforme destacou a Ministra Cármen Lúcia.

Portanto, em conformidade com a ordem jurídica vigente:

  Educação Infantil Ensino Fundamental
Idade completada até 31 de março. 4 anos 6 anos
Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Leis Anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, outros documentos legais trataram do tema, sempre refletindo o posicionamento existente no país a respeito.

Lei Federal nº 4.242/1921

Fomentou a necessidade de um Código de Menores. Note-se que tal lei referia-se a uma peça orçamentária, muito embora tenha determinado a organização de assistência e proteção à infância abandonada e delinquente (art. 3º, I). Definiu hipóteses de abandono e situações equiparadas, ampliou as causas para a suspensão e destituição do poder familiar, dentre outras normas. Os dispositivos dessa lei foram regulamentados pelo Decreto 12.272/1923, “que dispôs sobre a assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes”.[1]  Até então, a assistência aos menores era prestada por instituições religiosas, sendo que, a partir de referida lei, cedeu espaço às ações governamentais como políticas sociais.[2]

 

Decreto nº 5.083/1926

Consolidação das leis de assistência e proteção de menores.

 

Decreto nº 17.943-A/1927

Foi o primeiro Código de Menores do Brasil. Determinou que as crianças fossem educadas nas escolas públicas e privadas, bem como que fossem atendidos os abandonados e infratores em internatos.[3] O serviço social transformou-se em serviço penitenciário, fato esse característico de outras leis que seguiram, passando o Estado a responsabilizar-se pela situação de abandono dos menores.

 

Decreto Estadual nº 9.744/1938 

Criação, no Estado de São Paulo, do Serviço Social de Menores Abandonados e Delinquentes, com atribuições de fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de amparo às crianças.[4]

 

Decreto-Lei Estadual n º 3.799/1941

Criação, no Rio de Janeiro, do Serviço de Assistência de Menores.

 

Lei Estadual nº 2.705/1954

Criação, em São Paulo, do Recolhimento Provisório de Menores.

 

Lei nº 4.513/1964

Criada a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, com a introdução de um modelo baseado na educação em reclusão.

 

Código de Menores de 1979 

Explicitou verdadeira estigmatização, ao propor a denominação de crianças pobres como “menores” e dos delinquentes/abandonados como “em situação irregular”. Adotou-se a doutrina da situação irregular, por meio da qual crianças eram objeto de proteção, e não sujeitos de direitos, na contramão de direção do que já existia na comunidade internacional, desde a Declaração dos Direitos da Criança de 1959.

 

Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Juntamente com a Convenção sobre os Direitos da Criança, houve a introdução de uma nova dimensão das políticas públicas voltadas à infância, pautada principalmente na combinação equilibrada de ações privadas e governamentais[5], direcionada a toda a infância, excluindo-se a internação para os abandonados, mantendo-a exclusivamente para adolescentes autores de atos infracionais e que necessitassem de acompanhamento diferenciado em razão de seu déficit socioeducativo.

[1] PAULA, Paulo Garrido de. Op. cit., p. 18.

[2] PRIORE, Mary Del. Op. cit., p. 350.

[3] Idem, ibidem, p. 361.

[4] Idem, ibidem, p. 362.

[5] Idem, ibidem, p. 350.

Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Quem foram os grumetes?

Quem foram os grumetes?

Os grumetes foram crianças portuguesas que vieram ao Brasil no início da colonização, em condições subumanas e sujeitos a todos os perigos de uma aventura marítima da época.

Essas crianças entravam a bordo dos navios, “como órfãs do Rei enviadas ao Brasil para se casarem com os súditos da Coroa, ou como passageiros embarcados em companhia dos pais ou de algum parente”[1]. Naquela época, o índice de mortalidade infantil em Portugal era altíssimo e chegava à considerável expressão de que metade dos nascidos viria a falecer antes dos sete anos. E, como a criança era considerada um grau mínimo superior ao de animais, a sociedade lhe exigia o máximo esforço.[2]

Nos primeiros séculos da colônia, a criança era, quando muito, “um tempo sem maior personalidade, um momento de transição e por que não dizer, uma esperança”.[3] Eram os manuais de medicina que melhor definiam essa fase da vida, como ‘puerícia’, do nascimento aos quatorze anos, e ‘adolescência’, de catorze aos vinte e cinco anos. Tal fato não se alterou pelo menos até o advento do século XIX.

[1] PRIORE, Mary Del (org.). História das Crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 2008, p. 19.

[2] Idem, ibidem, p. 20.

[3] Idem, ibidem, p. 84.

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Origem do Dia das Crianças

Origem do Dia das Crianças

Em 1924, um ano após a realização do III Congresso Sul-Americano da Criança, na cidade do Rio de Janeiro, foi editado o Decreto nº 4.867/1924, que instituiu o dia 12 de outubro para que tivesse lugar, em todo o território nacional, da festa da criança. Veja o texto em sua versão original:

DECRETO Nº 4.867, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1924

Institue o dia 12 de outubro para ter logar em todo o territorio nacional o dia de festa da criança

O Sr. Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Artigo unico. Fica instituido o dia 12 de outubro para ter logar, em todo o territorio nacional, a festa da criança, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.  ARTHUR DA SILVA BERNARDES. João Luiz Alves. Diário Oficial da União – Seção 1 de 07/11/1924.

 

 

 

Artigos, Direito Processual Civil

O papel do Advogado diante dos precedentes

Como se sabe, a completude da orientação jurídica somente é alcançada com a interpretação aos clientes, de forma clara, sobre o posicionamento dos Tribunais a respeito de determinados temas. Trata-se de um trabalho complexo, a exigir estudo sério, análise de riscos e, quando necessário, esforço argumentativo e corajoso.

Nesse sentido, o trabalho do Advogado não consiste em apenas identificar qual a regra jurídica dominante, a permitir a elasticidade suficiente para alcançar a situação fática vivenciada por aquele que o patrocina.

Pelo contrário, também consiste em detectar os pontos porosos, detalhes importantes que podem levar à conclusão de que aquela regra não se aplica ao caso concreto, ora em razão de necessária distinção, da superação do entendimento, ou ainda, pela tutela da confiança do cliente na estabilidade de um entendimento judicial anterior.

E tal modo de atuar se mostra ainda mais importante diante do papel atribuído à Justiça na atualidade, de não só solucionar o caso concreto, mas também o de indicar à sociedade como casos semelhantes serão resolvidos, como uma projeção do princípio da igualdade e da segurança jurídica.

Esta concepção foi encampada pelo Novo Código de Processo Civil que, para muitos doutrinadores, deu prosseguimento ao já iniciado sistema brasileiro de precedentes, dotado de características que lhe são próprias, muito embora ainda estejamos sob um sistema de civil law.

O precedente consiste em um pronunciamento judicial, cuja regra jurídica adotada deverá ser observada pelos juízes e tribunais no julgamento de casos em que haja coerência fática suficiente. Do julgamento de um recurso especial repetitivo, por exemplo, é possível extrair várias regras jurídicas (ou a ratio decidendi), que pode ser estendida a um caso concreto em que haja similitude fática.

Sem entrar, neste momento, nos posicionamentos contrários a tal concepção (como eventual engessamento do Direito), o fato é que a sistemática brasileira concebe o precedente de maneira diversa da vigente em outros países, como na Inglaterra e nos Estados Unidos.

Nestes países, o precedente não nasce com tal autoridade, ele é reconhecido a partir dos demais julgados que se seguirão, pela suficiência de sua fundamentação, pela qualidade da argumentação.

Diferentemente, em solo brasileiro, a regra jurídica terá efeito vinculante por força de imposição legal, servindo o art. 927 do Novo Código de Processo Civil como parâmetro (para alguns autores, um rol exemplificativo; para outros, porém, indica situações que não podem ser consideradas precedentes e assim por diante).

E é nesse contexto que o Advogado se encontra inserido na atualidade e, acredita-se, deverá o profissional buscar dar e desatar nós no exercício de sua profissão. Dará nós ao buscar aplicar um precedente, mas deverá desatá-los se necessitar opor-se à sua força vinculante. Pode-se, então, quando já formado um precedente, concentrar a atividade do Advogado em uma das seguintes possibilidades:

a) Aplicação do precedente: diante do caso concreto, o Advogado deverá identificar a regra jurídica que pode ser extraída de determinado precedente e estabelecer uma ponte direta, a partir da similitude fática, com o caso concreto.
A identificação do precedente e o esforço argumentativo necessário para a sua aplicação podem ser utilizados para o pedido de deferimento da tutela da evidência (em razão da alta probabilidade de acolhimento da pretensão), da tutela de urgência (argumentos relevantes aliados à urgência) e de acolhimento ou não do próprio mérito.

Note-se que se trata de um trabalho argumentativo que demanda o usual trabalho, porque não se trata de indicar a ementa de um acórdão, mas de estudar o caso precedente e o caso concreto, de interpretá-los, demonstrando-se em juízo que é conclusão natural da estabilidade jurisprudencial necessária a extensão da aplicação da regra jurídica.

b) Utilização da técnica da distinção: o trabalho do Advogado poderá consistir na verificação da existência de particularidades que justificam a não extensão da regra jurídica ao caso concreto, uma vez que não existe similitude fática. Aceita-se a força vinculante do precedente, mas se argumenta pela impossibilidade de aplicação no caso sob exame.

c) Utilização da técnica da superação: por vezes, o entendimento concebido no precedente já está superado. A evolução do Direito não permite mais aplicá-lo aos casos que se submetem a julgamento, o que pode ocorrer em virtude de mudanças históricas, sociais, econômicas etc.
Busca-se, por isso, afastar a aplicabilidade do precedente em razão de estar superado, o que poderá ocorrer expressamente ou até mesmo implicitamente.

d) Busca da modulação de efeitos em razão da virada jurisprudencial: é possível que, apesar da busca pela estabilidade jurisprudencial, vários fatores justifiquem a mudança da regra jurídica antes adotada, ocorrendo a virada jurisprudencial.
Se isso ocorrer, nada mais justo do que tutelar a confiança daqueles que celebraram os seus negócios ou pautaram a sua conduta pela regra jurídica antes vigente.

Por isso, a segurança jurídica e a boa-fé justificam a limitação dos efeitos do novo posicionamento, estabelecendo-se uma zona temporal em que se inicia a sua aplicabilidade.
Tratam-se de técnicas importantes que devem ser dominadas pelos (por nós!) Advogados, não como uma forma de curvar-se aos Tribunais, o que atentaria à independência, mas como maneira de se alcançar a igualdade jurídica e promover o efetivo exercício da argumentação jurídica, calcada em valores constitucionais.

Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Práticas Restaurativas

Artigo 03: Direito da Criança e do Adolescente

Será possível aplicar as práticas restaurativas se praticado ato infracional por adolescente?

A solução de conflitos por meio da Justiça Restaurativa é uma medida que vem sendo estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça que, entre outros atos, baixou a Resolução n. 225/2016.
Conforme a própria Resolução, a Justiça Restaurativa consiste em um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de forma diferenciada.
Inserem-se, nesse contexto, as práticas restaurativas, que serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprios da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicato por entidades parceiras.
Entre os casos que poderão ser objeto de práticas restaurativas destaquem-se as situações conflituosas envolvendo o adolescente autor de ato infracional, conforme os princípios encampado nos incisos II e III do art. 35 da Lei 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas.

Para mais detalhes, vide a Resolução n. 225/2016 do CNJ:
Clique aqui.

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Fórum Nacional da Infância e da Juventude

Por meio da Resolução n. 231/2016, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Fórum Nacional da Infância e da Juventude, em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medicas para a coordenação, elaboração e execução de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, concentrando especialmente as iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional na área da infância e da juventude.

Para mais detalhes, vide aqui a Resolução:
Clique aqui

Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Você conhece o apadrinhamento afetivo?

É dever de todo sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente fazer efetivar o direito à convivência familiar e comunitária. Por meio dele, deve ser assegurado que aquelas pessoas permaneçam junto à sua família natural, tanto que somente a falta de recursos materiais não é razão suficiente para a perda do poder familiar. E se acaso não for possível manter-se a continuidade dessa convivência, deve a criança ou o adolescente ser inserido em família substituta.

Ocorre que, por vezes, deve ocorrer a retirada da família natural e não há família substituta que possa assumir imediatamente ao menos a guarda dos infantes. Por isso, estes são inseridos em medida protetiva de acolhimento familiar, com encaminhamento a uma família acolhedora, ou ao acolhimento institucional.

Estas duas medidas protetivas – acolhimentos familiar e institucional – somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária, que deverá realizar efetivo controle, consoante já determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamenta o CNJ.

O acolhimento institucional é uma medida protetiva muito comum, em que se encaminha o infante para uma entidade de atendimento. Tem como modalidades o abrigo e a casa-lar. Alguns apontam, também, a casa de passagem. Nestas entidades, a criança e o adolescente permanecerão de forma provisória, até que possam, em tese, voltar para a sua família natural ou serem inseridos em família substituta.

Porém, não é raro, nenhuma dessas soluções é tomada e o infante permanece anos a fio na entidade, até que se verifica situação em que há remotas chances de adoção, como ocorre com infantes com mais idade, geralmente com mais de oito anos.

Em razão dessa situação, as Varas da Infâncias e da Juventude promover, com certa constância, o projeto de apadrinhamento afetivo, por meio do qual o(a) padrinho (madrinha) oferece atenção individualizada, aconselhamento e apoio para novas perspectivas de vida.

Trata-se, na verdade, do cumprimento de um dever de cada indivíduo da sociedade, de auxiliar aquele que mais precisa em uma etapa de sua vida. O apadrinhamento não importa na adoção e nem mesmo em outra modalidade de colocação em família substituta. Importa, de outro lado, em promover a atenção a uma pessoa, cedendo uma parte do tempo e de seus recursos para tanto.

Um gesto nobre frente a tantos problemas que afligem a nossa sociedade. Fica a dica!

Maiores detalhes:

http://www.cnj.jus.br/tmpj