Atualização

Apadrinhamento Afetivo e Financeiro

 

O Tribunal de Justiça

Direito à Convivência Familiar e Comunitária:

Para resgatar o direito de convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes acolhidos com remotas perspectivas de adoção ou retorno à família, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo regulamentou, por meio dos Provimentos CG nº 36/2014 (artigos 2º e 3º) e 40/2015, os programas de Apadrinhamento Afetivo e Apadrinhamento Financeiro.

No site http://www.tjsp.jus.br/ApadrinhamentoAfetivo é possível ter mais detalhes deste importante projeto!

 

 

Atualização, Concursos

Juros moratórios e correção monetária nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública: coerência entre os índices previstos na condenação e para os precatórios.

Juros moratórios e correção monetária nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública: coerência entre os índices previstos na condenação e para os precatórios.

 

Como todos sabem, existem várias previsões de aplicabilidade específica para a Fazenda Pública e, entre elas, a questão dos juros moratórios e da correção monetária (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997).

Acontece que, quando do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, decidiu o STF pela inconstitucionalidade, por arrastamento, da previsão contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, fixando-se a regra de que a correção monetária deveria ser realizada de acordo com o IPCA-E e que os juros moratórios, nas relações tributárias, seguissem o previsto pela lei tributária do ente tributante. Na sequência, o próprio STF modulou os efeitos desta decisão, para que a regra incidisse a partir de 25.03.2015 e, ainda na sequência, em várias decisões, reconheceu-se que a inconstitucionalidade foi reconhecida exclusivamente no ponto relacionado aos precatórios, não atingindo a condenação em si.

E, em 20.09.2017, o STF julgou o RE n. 870.947, com repercussão geral reconhecida, fixando-se duas teses:

a) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009;

b) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

À Fazenda Pública, resta analisar se é o caso de buscar a modulação dos efeitos, posto que pode ser razoável a defesa de que deve ser amparada a segurança jurídica, preservando-se as decisões proferidas sob a égide do entendimento antes defendido pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Abraço.

Rossato.

Atualização, Direito Processual Civil

Informativo nº 580 do Superior Tribunal de Justiça

Termo Inicial do Prazo Prescricional das Execuções Individuais de Sentença Coletiva:

De acordo com o decidido pelo STJ, em recurso especial repetitivo, formando precedente vinculante (art. 927, III do NCPC), o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não sendo necessária a publicação de editais a que se refere o art. 94 do C.D.C.

Precedente: REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016.

Atualização

Direito da Criança e do Adolescente

Dia 18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Estado brasileiro assumiu o compromisso de combater o abuso e a exploração sexual de criança e adolescente. Aliás, a Constituição Federal se utiliza, em todo o seu Texto, uma única vez da expressão “severamente”, ao determinar que a lei assim puna o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. No mesmo sentido, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que trata da venda, exploração e pornografia infantis.

Por meio da Lei nº 9.970/2000, foi reconhecido o dia 18 de maio como sendo o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Tal data foi escolhida em referência ao dia 18 de maio de 1973, oportunidade em que uma menina foi sequestrada, violentada e assassinada em Vitória, Espírito Santo. Infelizmente, os seus agressores nunca foram encontrados. O caso ficou conhecido como o Crime Araceli.