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Competência Execução Multa Eleitoral

Prezados (as),

Se você está estudando para a prova de Analista do Tribunal Regional Eleitoral – TRE – São Paulo e Pernambuco, será produtivo ver as anotações abaixo sobre a execução de multa eleitoral.
Boa leitura!
Prof. Luciano Rossato.

Execução de Multa Eleitoral 

1 Introdução

Estas anotações têm a finalidade de identificar a competência para o processamento da execução de multa aplicada no âmbito da Justiça Eleitoral, bem como de outras particularidades pertinentes.

2 Competência 

Com exceção das condenações criminais, a cobrança judicial da multa eleitoral (não satisfeita no prazo de trinta dias e considerada líquida e certa), será feita por meio de ação de execução na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, tramitando a ação perante o Juízo Eleitoral.  

Portanto, a execução da multa eleitoral observará o procedimento previsto na Lei n. 6.830/1980, que disciplina a execução fiscal. A competência para o processamento será do Juízo Eleitoral. 

Em suma: a multa eleitoral será inscrita em dívida ativa, dando ensejo à execução fiscal de dívida de natureza não tributária, sendo inadmissível a aplicação do Código Tributário Nacional. A execução fiscal será promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

3 Parcelamento das Multas Eleitorais

O parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda (art. 11, § 8º, III da Lei n. 9.504/1997).

Enquanto não inscrito em dívida ativa, o parcelamento será realizado perante a Justiça Eleitoral.   

A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. 

A Justiça Eleitoral observará as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.     

4 Procedimento  

Em conformidade com o art. 367 do Código Eleitoral, bem como a Resolução TSE nº 21.975/04, será considerada dívida líquida e certa o débito não pago no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, correndo a partir daquele termo os juros e correção. 

Pela Súmula 374 STJ compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. 

5 Julgados importantes

“Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil. 1. A cobrança judicial de dívida decorrente de multa eleitoral ‘será feita por ação executiva, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os Juízos Eleitorais’ (Código Eleitoral, art. 367, IV). 2. As regras próprias que regulam a execução fiscal, inclusive quanto aos prazos recursais, incidem em relação aos feitos em curso na Justiça Eleitoral. Precedentes. 3. O prazo para a União recorrer no processo relativo à cobrança de dívida ativa (multa eleitoral) é de 30 dias (Lei nº 6.830/80, art. 1º c.c. CPC, arts. 508 e 188). 4. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional em 23.2.2010, é tempestivo o recurso especial apresentado em 8.3.2010, não assistindo razão à alegada extemporaneidade do apelo, única questão suscitada no agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 772959, rel. Min. Henrique Neves da Silva.) 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade. Procuradoria da Fazenda Nacional. Execução fiscal. Multa eleitoral. Dívida ativa não tributária. Agravo improvido.” NE: “A Procuradoria da Fazenda Nacional é parte legítima para ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de crédito decorrente de multas eleitorais, as quais se constituem em dívida ativa não tributária da União”. (Ac. nº 5.764, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)   

“Execução fiscal. Multa eleitoral. Competência. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.975/2004, ‘para fins de inscrição de multas eleitorais na Dívida Ativa da União, os Tribunais Eleitorais reportar-se-ão diretamente às procuradorias da Fazenda Nacional’. 2. O fato de o art. 367, III, do Código Eleitoral prever a inscrição da dívida em livro do cartório eleitoral não afasta a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrever a dívida eleitoral ou expedir a certidão de dívida ativa. […]” (Ac. de 7.12.2011 no AgR-AI nº 11227, rel. Min. Arnaldo Versiani.) 

 “[…] Executivo fiscal. Multa. A multa imposta pela Justiça Eleitoral, ante representação do Ministério Público, ocorre no campo jurisdicional, dando respaldo a executivo fiscal”. (Ac. nº 5.627, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

6 Conclusões

Conclui-se então que:

  1. i) a cobrança da multa aplicada correrá perante a própria Justiça Eleitoral;
  1. ii) será observado o trâmite previsto para a cobrança de valor inscrito em dívida ativa (Lei n. 6.830/1980);

         iii) compete à Fazenda Nacional promover a inscrição em dívida ativa e, posteriormente, iniciar a respectiva execução.

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