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Concurso Procuradoria da Fazenda Nacional – Uma questão

Meus caros, tudo bem?
Fizemos um curso bem legal para quem for prestar a Procuradoria da Fazenda Nacional – ESAF.  Entre várias questões, trabalhamos a que está no exemplo abaixo. Trabalhamos alguns temas muito importantes, enfatizando a atualização jurisprudencial.

Abraço!

 1 Sobre a intervenção de terceiros, a legitimidade do Ministério Público e a execução, analise as assertivas abaixo e assinale a correta.

a) No caso de perda da propriedade por meio de sentença judicial, será admitido ao réu exercer o seu direito de regresso exclusivamente por meio da denunciação da lide.

b) Se a parte recorrente comprovar o recolhimento tão somente das despesas postais, desconsiderando as custas recursais, o recurso por ela interposto será considerado deserto, não sendo aberto prazo para regularização.

c) O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos de beneficiários do seguro DPVAT.

d) Na execução promovida em face da Fazenda Pública, serão devidos honorários advocatícios, quando, não embargada, a obrigação for satisfeita mediante requisição de pequeno valor, ainda que os cálculos, na fase de apuração do valor, tenham sido apresentados pela Fazenda Pública.

e) De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o executado comprovar a insuficiência patrimonial de forma inequívoca, será admissível a apreciação dos embargos sem que se proceda ao reforço de penhora na execução fiscal.

 

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