Direito da Criança e do Adolescente

Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido

Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido

Um tema polêmico foi objeto de recurso especial e foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira turma. Trata-se de desistência por parte da esposa na adoção conjunta.

Segundo sabemos, a adoção conjunta é aquela requerida por duas pessoas (de mesmo ou de sexo diferentes, como ocorre na adoção homoafetiva) e se contrapõe à adoção singular, que é pleiteada por uma única pessoa.

Na adoção conjunta, os adotantes, casados ou conviventes (embora já se admitiu que o fossem), requerem a adoção de uma pessoa, quando haverá a desconstituição dos vínculos familiares existentes e a constituição de novos vínculos. Necessariamente, trata-se de uma adoção bilateral.

Uma vez requerida a adoção, que deve ser efetivada por meio de ação (ação necessária), os adotantes serão ouvidos em juízo, assim como o adotando, oportunidade em que o Juiz verificará a real intenção em adotar e se o ato representará reais vantagens ao adotando.

No caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e noticiado hoje em seu site (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/Desistência-por-parte-da-esposa-impede-adoção-após-morte-do-marido), ocorreu que o marido foi diagnosticado com a doença de Alzheimer, sendo interditado, tendo a sua esposa, antes também requerente, desistido do prosseguimento da adoção. O curador do marido também se manifestou pela desistência. O marido veio a falecer no curso da ação.

Diante de todo esse contexto fático, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, provavelmente pelo reconhecimento do vínculo de afetividade. Marido e mulher haviam manifestado o desejo de adotar.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por sua vez, acolheu parcialmente o recurso interposto, para homologar a desistência da viúva, mas, em contrapartida, manteve o pedido de adoção em relação ao falecido.

Em sede de recurso especial, o Ministro João Otávio de Noronha enfatizou que, se um dos interessados desiste da ação de adoção conjunta, a pretensão deve ser indeferida, principalmente pelo fato de que houve o falecimento do outro antes de se manifestar sobre a desistência firmada.

De fato, a adoção tem como característica ser um ato personalíssimo, de modo que somente pode haver manifestação de vontade pelo próprio adotante. Não se permite que tal seja feito por curador ou mesmo por procurador. A manifestação de vontade deve ser prestada em juízo.

No caso levado ao Superior Tribunal de Justiça, ambos já haviam se manifestado perante o Juízo, mas com o novo fato ocorrido, a mulher desistiu de prosseguir com a adoção. A vontade do marido teria sido manifestada em um contexto totalmente diverso, qual seja, de adoção conjunta, o que conduziria à necessidade de ratificação do ato para a procedência de adoção singular, o que, contudo, não era possível em razão de estar doente.

Se não houvesse a desistência pela esposa, a adoção prosseguiria normalmente, como adoção post mortem ou nuncupativa, retroagindo os seus efeitos à data do óbito.

Nada impede que o adotando, na hipótese, ajuíze ação com a única finalidade de ver reconhecida a adoção com fundamento em vínculo socioafetivo existente, matéria esta que não foi contemplada pela coisa julgada.

Para tornar o tema ainda mais atraente, segue um pequeno glossário sobre adoção:

 

Adoção Significado
Singular Requerida por uma única pessoa.
Conjunta Requerida por duas pessoas, que podem ser do mesmo ou de sexos diferentes. Como regra, devem ser casadas ou viverem em união estável, embora já se tenha admitido a adoção por outras pessoas que componham um núcleo familiar (como ocorre com irmãos, por exemplo).
Bilateral Ocorre o rompimento dos vínculos familiares existentes (à exceção dos impedimentos matrimoniais) e constituem-se novos vínculos familiares.
Unilateral Preservam-se os vínculos familiares em relação a um dos genitores, rompendo-se em relação ao outro, que são substituídos pelos vínculos do adotante.
Internacional Hipótese em que haverá o deslocamento da criança ou do adolescente para outro país.
Direta O genitor concorda com a adoção desde que em favor de determinada pessoa.
Post Mortem O requerente da adoção vem a falecer posteriormente à manifestação de sua inequívoca vontade de adotar.
Tardia Relativa a criança de mais idade, ou de adolescente. Não há uniformidade de entendimento em relação à idade.
À brasileira Caso em que o interessado registra, em seu nome, ou reconhece a paternidade, de uma pessoa, sem que tal ato represente a verdade biológica. O interessado não observa a necessidade de ação judicial de adoção.

 

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