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Dicas do Luciano Rossato: Concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Meus amigos, tudo bem?

Estamos na reta final para o concurso do MP/SP e todos devem estar preocupados com as questões de Direito da Infância e da Juventude, notadamente em razão do examinador, que é expert no assunto, coautor de um dos livros ícones sobre o tema. Todos iniciamos os nossos estudos a partir do livro de coautoria do Dr. Jurandir Norberto Marçura.

Mas, como todos se prepararam bem, não haverá o que temer e, nestes dias, daremos algumas dicas importantes sobre a matéria, para que todos possam chegar confiantes no dia da prova!

Seguem, inicialmente, algumas perguntas sobre temas interessantes:

1.O Ministério Público pode aplicar as medidas inseridas no Estatuto por conta da Lei Menino Bernardo?

R.: Não! De acordo com a Lei, o Conselho Tutelar poderá aplicá-las. Já sustentei que o Juiz também pode.

2.No procedimento de apuração do ato infracional, há possibilidade da intervenção de assistente da acusação?

R.: Não! Somente caberia intervenção para auxiliar o adolescente e não para prejudicá-lo.

3.Se o adolescente confessar a prática do ato infracional, poderá o juiz, já na audiência de apresentação, aplicar a medida socioeducativa?

R.: Não poderá, observando-se o devido processo legal (vide Súmula nº 342, STJ).

4.A remissão, antes concedida, poderá ser informada em posterior procedimento de apuração de outro ato infracional?

R.: sim! Poderá ser informada, muito embora não conte para efeitos de antecedentes e nem prevaleça como reconhecimento da autoria. É importante constar para que o Promotor de Justiça e o Juiz possam avaliar se é o caso de conceder nova remissão.

5.Se o adolescente não for apreendido em flagrante, a quem competirá conduzir o adolescente ao Ministério Público, em razão da notícia de prática de ato infracional?

R.: os pais ou o responsável é que deverão conduzi-lo.

6.Caracterizará a reiteração, prevista no art. 122, II, do Estatuto, a prática de quantos atos infracionais?

R.: de acordo com atual entendimento do STF e do STJ, bastam dois atos infracionais (e não mais três).

7.Uma vez descumprida a medida imposta de forma cumulada à remissão, poderá o magistrado aplicar a internação-sanção?

Não, pois essa pressupõe a aplicação de medida por sentença.

8.Uma vez fixada a competência em procedimento que tramita perante a Vara da Infância e da Juventude, não poderá mais ser modificada, em razão do princípio da perpetuação da jurisdição?

R.: errado, pois, deve prevalecer o princípio do juízo imediato, que prevalece àquele princípio.

9.Poderá o Ministério Público propor a remissão, como forma de exclusão do processo, cumulada com medida socioeducativa? Isso é constitucional?

R.: sim, o STF decidiu pela constitucionalidade dessa cumulatividade, observando-se que somente poderão ser cumuladas medidas em meio aberto. Descumprida a medida, deverá o Promotor de Justiça verificar se não é o caso de dar início à ação socioeducativa, oferecendo a representação.

E, agora, um breve resumo sobre o procedimento de apuração dos atos infracionais.

1.Ação socioeducativa: a ação apropriada para a apuração do ato infracional e a aplicação da medida socioeducativa cabível é a chamada ação socioeducativa (ou também ação socioeducativa pública), promovida exclusivamente pelo Ministério Público.

2.Não se admite a figura do assistente de acusação no procedimento de apuração do ato infracional.

3.Apreendido em flagrante pela prática de ato infracional, o adolescente será apresentado imediatamente à autoridade policial, observando-se, em tudo, o seguinte:

  • FORMALIDADES: deverá a autoridade observar as formalidades exigidas pelo artigo 173 do ECA: dar conhecimento ao adolescente dos responsáveis pela apreensão; informá-lo sobre seus direitos; lavrar o respectivo auto de apreensão, ouvidos testemunhas e adolescente, salvo no caso de ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, quando poderá lavrar simples boletim de ocorrência; apreender o produto e os instrumentos da infração; e, por fim, requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
  • LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE: comparecendo os pais ou responsáveis, deverá o adolescente ser imediatamente liberado, sob o compromisso dos pais de apresentação ao representante do Ministério Público no mesmo dia, ou no primeiro dia útil imediato. Caberá à autoridade policial encaminhar cópia do boletim de ocorrência ou do auto de apreensão, que deverão ser autuados pela unidade judiciária, constando, ainda, todas as passagens do adolescente, ainda que seja o caso de prévia concessão de remissão, apesar desta não contar como antecedentes e nem prevalecer para fins de reconhecimento da autoria.
  • APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO: no entanto, mesmo comparecendo os pais ou responsáveis, em razão da gravidade do ato infracional e de sua repercussão social, poderá a autoridade policial deixar de liberar o adolescente e encaminhá-lo, desde logo, ao Ministério Público.

Se, no entanto, tal apresentação não puder ser feita de forma imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente a entidade de atendimento competente, que, por sua vez, fará a apresentação em 24 horas.

No entanto, inexistindo entidade de atendimento na localidade, o adolescente aguardará na repartição policial, devendo a apresentação ser feita no prazo de vinte e quatro horas.

Apresentado o adolescente ao Promotor de Justiça, este, à vista dos documentos previamente autuados pela Serventia Judicial, e com informações sobre os antecedentes, ouvirá informalmente o adolescente (oitiva informal), e, sendo possível, de seus responsáveis, vítima e testemunhas, e tomará uma das três providências:

  • promoverá o arquivamento dos autos; 
  • proporá a concessão de remissão; 
  • oferecerá representação. 

A promoção do arquivamento será fundamentada na inexistência do ato infracional; inexistência da prova da participação do adolescente; presença de excludente da antijuridicidade ou de culpabilidade; inexistência de prova suficiente para a condenação. Estará condicionada à aceitação do Juiz, que poderá recusá-la, quando então o magistrado promoverá os autos ao Procurador Geral de Justiça para que, se o caso, designe outro Promotor de Justiça ou encampe o requerimento de arquivamento.

Poderá a autoridade ministerial, ainda, propor a concessão de remissão.

Identificam-se duas formas de remissão: a ministerial e a judicial. A primeira é concedida como forma de exclusão do processo e importa num perdão puro e simples quando não aplicada cumulativamente nenhuma medida socioeducativa. A segunda é concedida pelo Juiz, após ouvido o Ministério Público, e importa, ora na suspensão do processo, ora na sua extinção. Pode ser concedida cumulativamente com aplicação de alguma das medidas socioeducativas.

A remissão não conta para efeitos de antecedentes e jamais poderá ser concedida cumulativamente com medidas privativas de liberdade. Não importa como reconhecimento da prática do ato infracional.

Poderá o Ministério Público, ainda, inaugurar a ação socioeducativa, oferecendo a respectiva representação, a qual não depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade. Nessa oportunidade, o parquet poderá requerer a internação provisória do adolescente, que será decretada pelo Juiz em decisão fundamentada, uma vez demonstrada a necessidade imperiosa da medida, e não ultrapassará o prazo de quarenta e cinco dias.

Essa peça inicial será oferecida por escrito, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional. Nada impede, no entanto, que seja apresentada oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

O Juiz, então, receberá a representação e designará dia e hora para audiência de apresentação, oportunidade em que o adolescente será ouvido e poderá apresentar a sua versão sobre os fatos. Para tanto, será devidamente notificado.

Se, para a notificação, o adolescente não for encontrado, a autoridade judiciária mandará expedir mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

No entanto, se o adolescente for encontrado e não comparecer à audiência,  será designada nova data, expedindo-se mandado de condução coercitiva.

Na audiência de apresentação, o adolescente será ouvido, com presença de advogado. Se não for o caso de concessão da remissão, o juiz designará a audiência em continuação, observando-se a Súmula 342 do STJ.

Provas pela Defesa deverão ser requeridas em três dias.

Audiência em continuação.

A sentença analisará a autoria e a materialidade da infração e, se de procedência, aplicará a medida socioeducativa pertinente.

Se aplicada medida socioeducativa em meio aberto, o ECA autoriza a só intimação do Defensor. Tratando-se de medida restritiva de liberdade, deverá, além deste, ser intimado o adolescente (que se manifestará se deseja ou não recorrer) ou, na sua falta, os seus pais ou responsável

 

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