Concursos

Direito Processual Intertemporal

Texto extraído do Capítulo de Direito Processual Civil do Livro: Revisão Final – Magistratura Federal da 5ª. Região, que será publicado pela Editora Juspodivm.

Direito Processual Intertemporal.

a) Conceito de direito intertemporal

As “normas jurídicas têm vida própria, pois nascem, existem e morrem. Esses momentos dizem respeito à determinação do início, da continuidade e da cessação de sua vigência”. Tomando emprestadas estas palavras, tem-se um excelente início de estudo do direito intertemporal, permitindo-se investigar, no caso concreto, se a nova norma (ou, como adiante denominado, metanorma), pode ou não repercutir em relação a atos regidos pela norma anterior.
Deveras, se a norma morre, outra assume o seu lugar no contexto da ordem jurídica, impondo-se questionar se os atos praticados sob a vigência da primeira estarão ou não resguardados, bem como em qual momento é iniciada a aplicação da nova lei.
A propósito do tema, a Constituição Federal, de modo inflexível , em prol da segurança jurídica, determinou que a lei deverá observar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, por sua vez, também impõe que a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, indicando ser o primeiro aquele ato já consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, caput e § 1º).
Dessa maneira, tem-se a importância do estudo do direito intertemporal, que regula os conflitos que possam existir (e naturalmente ocorrerão) entre as relações jurídicas regidas pela lei anterior e as novas disposições. Enfim, a “nova lei só tem vigor para o futuro ou regula situações anteriormente constituídas?”.
Para resolver esta questão, é que são previstas, entre outras, disposições transitórias, que são denominadas de direito intertemporal, que possuem a finalidade de harmonizar as disposições contidas na lei nova com as relações jurídicas anteriormente definidas.
O direito processual se ocupa também de prever estas disposições transitórias, notadamente pelo fato de ser o processo uma relação jurídica, existindo a prática de inúmeros atos sequenciais, surgindo as seguintes perguntas: os atos praticados anteriormente à nova lei e que influenciam a relação jurídica processual terão os seus efeitos resguardados? E os atos processuais que se seguirão deverão observar a nova lei apesar de praticados em relação processual antes iniciada?

b) Critérios

A doutrina prevê quatro critérios de resolução de conflitos de direito processual intertemporal. São eles:

a) Metanorma de total não incidência: impede a aplicabilidade da lei processual nova aos processos pendentes;
b) Metanorma de total incidência: a lei processual nova será aplicada imediatamente aos processos pendentes e a todos os atos processuais, independentemente de quando praticados;
c) Metanorma de incidência parcial por isolamento de fase processual: a lei processual será aplicada imediatamente, preservando-se, porém, os atos que forem praticados de acordo com a fase processual já iniciada;
d) Metanorma de incidência parcial por isolamento de ato processual: a lei processual nova será aplicada imediatamente, preservando-se os atos praticados de acordo com a lei anterior. Foi o modelo adotado pelo CPC brasileiro.

Modelo adotado pelo CPC brasileiro
Portanto, em conformidade com o modelo brasileiro, as leis processuais civis são de efeito imediato, aplicando-se aos processos em andamento, respeitando-se, de outro lado, os atos já praticados. Adotou-se o critério da metanorma de incidência parcial por isolamento de atos processuais, que já era encampado pelo CPC de 1973.

O Novo Código de Processo Civil fez importantes previsões de direito intertemporal nos artigos 1.046, §§ 1º e 5º, 1.047, 1.054, 1.056 e 1.057, das quais se extrai que foi encampado o sistema de isolamento de atos processuais.
Em nome da segurança jurídica e atendendo às expectativas dos litigantes, se praticado o ato processual sob a vigência do CPC de 1973 e este contar com efeitos pendentes, a eficácia do Código anterior continua até a sua consolidação.
Com a finalidade de não deixar quaisquer dúvidas sobre essa importante questão, o Superior Tribunal de Justiça editou Enunciados Administrativos, dos quais se enfatiza as seguintes regras:

Síntese dos Enunciados Administrativos do STJ relativos ao direito intertemporal
(i) O CPC de 2015 entrou em vigência em 18.03.2016;
(ii) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ;
(iii) Aos recursos interpostos para impugnar decisões publicadas a partir de 18.03.2016, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC de 2015;
(iv) Aos recursos interpostos sob a égide do CPC de 1973 (publicados anteriormente a 18.03.2016), não caberá a abertura de prazo para correção de vícios prevista no art. 932 do CPC;
(v) Para os recursos interpostos para impugnar decisões publicadas a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
Não obstante, com a finalidade de evitar surpresas ilegítimas, o Código de Processo Civil adotou algumas exceções ao sistema de aplicabilidade imediata das normas processuais, podendo aqui ser apontadas:

Exceção 1: disposições de direito probatório e direito intertemporal.
As disposições contidas no Novo CPC e que inovem o sistema serão aplicadas apenas às provas requeridas ou deferidas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Portanto, se a prova tiver sido requerida anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015, segue-se a sistemática do Código anterior em relação às disposições de direito probatório.

Exceção 2: coisa julgada e questão prejudicial.
A coisa julgada abrangerá apenas a questão principal. Ocorre que o CPC 2015, atento à simplificação, fez previsão no sentido de que a coisa julgada também alcançará a questão prejudicial, desde que seja decidida expressa e incidentalmente no processo, observando-se os incisos do § 1º do art. 503 (independentemente de ação declaratória incidental, abolida no Novo CPC).
Esta regra, contudo, somente será aplicada aos processos iniciados após a vigência do Novo Código de Processo Civil. Aos anteriores, será necessário que a parte tenha se valido da ação declaratória incidental para que a questão prejudicial decidida faça coisa julgada.

Portanto, a regra processual encampada no art. 503, § 1º do CPC, seguirá o sistema designado como metanorma de total não incidência, pois não será aplicada para os processos iniciados anteriormente à sua vigência.

 

Você provavelmente também irá gostar

2 thoughts on “Direito Processual Intertemporal”

  1. Wanessa disse:

    Só queria agradecer por esse excelente artigo. Esclareceu muito o assunto! Obrigada 😉

    1. luciano disse:

      Muito obrigado!!

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *