Atualização

Direito da Criança e do Adolescente

Dia 18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Estado brasileiro assumiu o compromisso de combater o abuso e a exploração sexual de criança e adolescente. Aliás, a Constituição Federal se utiliza, em todo o seu Texto, uma única vez da expressão “severamente”, ao determinar que a lei assim puna o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. No mesmo sentido, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que trata da venda, exploração e pornografia infantis.

Por meio da Lei nº 9.970/2000, foi reconhecido o dia 18 de maio como sendo o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Tal data foi escolhida em referência ao dia 18 de maio de 1973, oportunidade em que uma menina foi sequestrada, violentada e assassinada em Vitória, Espírito Santo. Infelizmente, os seus agressores nunca foram encontrados. O caso ficou conhecido como o Crime Araceli.

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