Direito Processual Civil

É aplicado o prazo dobrado para recorrer nos processos de controle de constitucionalidade que tramitam perante os Tribunais de Justiça?

Questiona-se se o prazo diferenciado, em especial para a interposição de recurso, é aplicável às ações de controle de constitucionalidade (ou, nos processos objetivos) que tramitam perante os Tribunais de Justiça.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal tinha posicionamento já sedimentado no sentido da inaplicabilidade do prazo diferenciado para a interposição de recurso em ações dessa natureza.[1]

Segundo a orientação daquela Corte, então, a regra do prazo diferenciado seria aplicável exclusivamente aos processos judiciais de natureza subjetiva, compreendidos como aqueles em que se discute relações concretas e individuais. Não seria aplicável aos processos de natureza objetiva (ADI nº 2.130/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/12/01).[2]

Não obstante, no último julgado sobre o assunto, o Ministro Dias Tóffoli propôs alteração do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (bem como, de seu próprio – RE nº 477.624/MG (DJe de 1/6/10), no sentido da aplicabilidade da prerrogativa também para as ações de controle de constitucionalidade, apesar de sua natureza de processo objetivo.[3]

Segundo foi ressaltado pelo Ministro, o posicionamento que era defendido pela Corte não encontrava amparo legal, pois o Código de Processo Civil não havia feito qualquer diferenciação entre as naturezas das ações para a aplicabilidade da prerrogativa ou não. [4]

De fato, o Código de Processo Civil de 1973 não fazia qualquer diferenciação em relação à aplicabilidade ou não da prerrogativa aos processos de natureza objetiva. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil, que nada ressalvou a respeito.

Não obstante as razões apresentadas pelos demais Ministros, tem-se que está correto o posicionamento do Ministro Dias Tóffoli, pois, a prerrogativa que se tutela é o interesse público e a pessoa jurídica de direito público pode demonstrar que ele existe e interpor o respectivo recurso, observando-se o prazo diferenciado.

Tal posicionamento já foi aceito no passado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (RE nº 181.138/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/5/95) e agora foi retomado pelo Ministro Dias Tóffoli.

Desse modo, em suma: i) terá a pessoa jurídica de direito público o prazo em dobro para a prática de qualquer ato processual; ii) excetua-se, porém, se houver prazo específico; iii) excetua-se, ainda, o processo que tramitar perante o Sistema dos Juizados Especiais; iv) segundo decidiu o Ministro Dias Tóffoli, a prerrogativa se aplica também no âmbito das ações de ordem objetiva, embora o posicionamento dominante do STF seja pela inaplicabilidade.

 


 

[1] Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.600, de 8 de julho de 2009, e Decreto nº 2.716, de 28 de dezembro de 2009, ambos do Município de Guararema, os quais instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social. Preliminar. Intempestividade. Aplicabilidade do art. 188 do CPC. Mérito. Programa instituído com intuito excludente e discriminatório. Inconstitucionalidade. 1. Aplica-se o prazo em dobro previsto no art. 188 do CPC aos recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça. (…). (ARE 661288, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014).

[2] “Primeiramente, a inaplicabilidade do prazo em dobro à hipótese dos autos é orientação firmada jurisprudencialmente, mas sem amparo na legislação processual em vigor. Com efeito, o recurso extraordinário está detalhadamente disciplinado no Código de Processo Civil e na Lei nº 8.038/1990, sem que o legislador, em nenhum dos dois diplomas, tenha feito qualquer distinção com relação aos recursos interpostos em processos de natureza objetiva ou abstrata. Tampouco a Lei nº 9.868/99, que possui caráter de norma geral para os processos de controle abstrato, faz essa distinção. Se o próprio legislador não faz qualquer distinção, não cabe a nós, julgadores, fazê-la”.

[3]AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO – DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DOS MENCIONADOS APELOS EXTREMOS, POR INTEMPESTIVOS – INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DA NORMA EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 DO CPC, MESMO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. – Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva. (…).Precedentes. (RE 658375 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014)

[4] A inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 188 do CPC aos processos de natureza abstrata também foi afirmada nos seguintes julgados: ADI nº 1.797/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23/2/01; AI nº 633.998/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09; RE nº 579.760/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 20/11/09; AI nº 788.453/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/3/10, RE nº 375.525MG, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/11/09, e AI nº 555.860/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 14/10/09.

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2 thoughts on “É aplicado o prazo dobrado para recorrer nos processos de controle de constitucionalidade que tramitam perante os Tribunais de Justiça?”

  1. Alexandra disse:

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    1. luciano disse:

      Glad to have helped! 🙂

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