Direito da Criança e do Adolescente

É cabível a visita íntima a (ou por) menores de catorze anos nas unidades de internação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito ao recebimento de visitas pelos internos, mas nada menciona quanto ao direito às visitas íntimas.

A propósito, a Lei 12.594/2012, que trata do SINASE e também da execução das medidas socioeducativas, fez previsão do direito do adolescente em cumprimento de medida, que seja casado ou viva em união estável, de receber visitas íntimas, independentemente de decisão judicial, bastando que haja prévio credenciamento junto à própria entidade de atendimento (art. 68).

Em relação a tais visitas íntimas, no entanto, deve ser debatido se adolescentes com menos de catorze anos podem recebê-las, ou se podem ser os visitantes, sendo importante o Enunciado nº 02, do CAO – MP/SP, a respeito do tema:

Enunciado 2 – Descabimento de visita íntima a menores de 14 anos

Considerando o disposto nos artigos 68 da Lei Federal n. 12.594/12 e 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), entende-se vedado à direção da Unidade autorizar a adolescentes menores de 14 anos, internados, o direito de visita íntima e também a pessoas menores de 14 anos que desejem visitar os internados.

Absolutamente correto o entendimento do Ministério Público, na medida em que autorizar as visitas íntimas sem observar o critério etário é desconsiderar o proibitivo decorrente do art. 217-A do Código Penal.

Mas, fica a questão: e se tratarem de dois adolescentes menores de catorze anos, tanto o que recebe a visita, quanto o que a faz, estaremos diante de um ato infracional? Deixe aqui a sua opinião.

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