Atualização, Direito Processual Civil

Informativo nº 580 do Superior Tribunal de Justiça

Termo Inicial do Prazo Prescricional das Execuções Individuais de Sentença Coletiva:

De acordo com o decidido pelo STJ, em recurso especial repetitivo, formando precedente vinculante (art. 927, III do NCPC), o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não sendo necessária a publicação de editais a que se refere o art. 94 do C.D.C.

Precedente: REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016.

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