Atualização, Concursos

Juros moratórios e correção monetária nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública: coerência entre os índices previstos na condenação e para os precatórios.

Juros moratórios e correção monetária nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública: coerência entre os índices previstos na condenação e para os precatórios.

 

Como todos sabem, existem várias previsões de aplicabilidade específica para a Fazenda Pública e, entre elas, a questão dos juros moratórios e da correção monetária (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997).

Acontece que, quando do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, decidiu o STF pela inconstitucionalidade, por arrastamento, da previsão contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, fixando-se a regra de que a correção monetária deveria ser realizada de acordo com o IPCA-E e que os juros moratórios, nas relações tributárias, seguissem o previsto pela lei tributária do ente tributante. Na sequência, o próprio STF modulou os efeitos desta decisão, para que a regra incidisse a partir de 25.03.2015 e, ainda na sequência, em várias decisões, reconheceu-se que a inconstitucionalidade foi reconhecida exclusivamente no ponto relacionado aos precatórios, não atingindo a condenação em si.

E, em 20.09.2017, o STF julgou o RE n. 870.947, com repercussão geral reconhecida, fixando-se duas teses:

a) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009;

b) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

À Fazenda Pública, resta analisar se é o caso de buscar a modulação dos efeitos, posto que pode ser razoável a defesa de que deve ser amparada a segurança jurídica, preservando-se as decisões proferidas sob a égide do entendimento antes defendido pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Abraço.

Rossato.

Você provavelmente também irá gostar

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *