Glossário Jurídico

Legitimidade processual

(1): A expressão legitimidade processual não se confunde com legitimidade de agir e muito menos com capacidade processual.

(2): A legitimidade ad causam constitui uma das condições da ação (ao lado do interesse de agir) e se apresenta como requisito para que o magistrado possa proferir um pronunciamento de mérito. Está ligada diretamente à relação de direito material.

(3): A capacidade processual é um pressuposto processual de desenvolvimento válido da relação processual. Trata-se de capacidade reconhecida conforme os critérios da lei civil para que se possa demandar em juízo. Exemplo: maioridade civil.

(4): Legitimidade processual também é um pressuposto processual de desenvolvimento, mas que não se confunde com a capacidade processual. Verifica-se está preenchido tal pressuposto a partir de uma situação específica do sujeito.

(5): Exemplo: cada um dos conviventes poderá ter capacidade processual para acionar o Poder Judiciário e promover ação sobre direitos reais imobiliários, em conformidade com a lei civil.

Porém, para que tenha legitimidade processual, deverão agir em conjunto, não sozinhos.

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