Direito da Criança e do Adolescente, Direito Processual Civil

Lei do Ventre Livre e o Trabalho Infantil

Caríssimo(a) leitor(a): você conhece a Lei do Ventre Livre?

Em 1871, foi sancionada a Lei 2.040, denominada Lei do Ventre Livre. Nas aulas de História, certamente, todos já ouviram falar desta lei, porém, talvez como eu, nunca tiveram a curiosidade de lê-la.

Preparando o material para o Curso da Magistratura do Rio Grande do Sul, pelo CERS, tive a oportunidade acessar o site do TJ (www.tjrs.jus.br) e lá ler os termos dessa histórica lei.

Ao lê-la, é possível percebermos o avanço experimentado pela ordem jurídica em relação ao trato da infância. Ao mesmo tempo, é possível verificar várias denominações importantes, como a Casa dos Expostos e mesmo que esta lei, embora tenha importância histórica para o fim futuro da escravatura, certamente, teve um demorado efeito prático.

Alguns aspectos interessantes:

a) os filhos das escravas nascidos desde então eram livres;

b) tais filhos estariam sob os cuidados dos senhores das mães até os oito anos de idade. A partir de então, ou permaneciam trabalhando com o senhor de sua mãe até os vinte e um anos de idade, ou então o senhor teria direito de receber uma indenização do Estado;

c) neste último caso, o menor era encaminhado a uma instituição do Estado, que poderia, da mesma forma, valer-se dos serviços do menor.

Como é possível notar, o “menor” tinha uma liberdade restrita, pois estava sujeito a prestar serviços ou ao senhor de sua mãe, ou à instituição a que se encontrava inserido pelo Estado.

Desde então, a ordem jurídica avançou continuamente, até que hoje se tem que a criança é a preocupação número um do Estado, conforme indicado no art. 227 da Constituição Federal. Entre os direitos que lhe foram assegurados, está o de não trabalhar até os dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Já tive oportunidade de escrever sobre o trabalho infantil, que consiste na realização de atividade laboral por aquele que tem idade inferior àquela indicada pelo país como sendo a mínima para o início de tal atividade. No caso brasileiro, como indicado acima, tal idade é de 16 anos.

Em tempos econômicos como este que o Brasil está passando, aumenta consideravelmente o número de crianças e adolescente que são inseridos ilegalmente no mercado de trabalho. E isso porque a família está passando por um momento difícil, ou ainda pelo motivo de determinadas empresas valerem-se do procedimento de inserção em seus quadros de pessoas com diminuta idade, com a finalidade de ver reduzidos os seus custos de produção (vide, a propósito: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/11/aumento-do-trabalho-infantil-e-flutuacao-afirma-ministra.html).

Por isso, é possível traçar um paralelo entre a Lei do Ventre Livre, o avanço experimentado desde então e a situação de retrocesso a que está passando o Brasil: as crianças, ao exercerem tais atividades, estão praticamente na condição de servos, pois as executam em ambientes hostis, insalubres, sem qualquer tutela de direitos pelo Estado e sem qualquer garantia de um futuro digno, pois poucos tiveram, como eu tive, a oportunidade de contarem com excelentes empregadores, preocupados com a educação.

É preciso que as instituições tenham muita atenção a isso, a essa condição, e que não permitam que ocorra tal retrocesso, discutindo e debatendo o tema, bem como adotando ações prática eficientes.

 

LEI Nº 2040 de 28.09.1871

LEI DO VENTRE LIVRE

A Princesa Imperial Regente, em nome de S. M. o Imperador e Sr. D. Pedro II, faz saber a todos os cidadãos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1.º – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.

  • 1.º – Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Govêrno receberá o menor e lhe dará destino,em conformidade da presente lei.
  • 6.º – Cessa a prestação dos serviços dos filhos das escravas antes do prazo marcado no § 1°. se por sentença do juízo criminal reconhecer-se que os senhores das mães os maltratam, infligindo-lhes castigos excessivos.

Art. 2.º – O govêrno poderá entregar a associações, por êle autorizadas, os filhos das escravas, nascidos desde a data desta lei, que sejam cedidos ou abandonados pelos senhores delas, ou tirados do poder dêstes em virtude do Art. 1.º- § 6º.

  • 1.º – As ditas associações terão direito aos serviços gratuitos dos menores até a idade de 21 anos completos, e poderão alugar êsses serviços, mas serão obrigadas:

1.º A criar e tratar os mesmos menores;

2.º A constituir para cada um dêles um pecúlio, consistente na quota que para êste fim fôr reservada nos respectivos estatutos;-

3.º A procurar-lhes, findo o tempo de serviço, apropriada colocação.

  • 2.º – A disposição dêste artigo é aplicável às Casas dos Expostos, e às pessoas a quem os juízes de órfãos encarregarem da educação dos ditos menores, na falta de associações ou estabelecimentos criados para tal fim.
  • 4.º – Fica salvo ao Govêrno o direito de mandar recolher os referidos menores aos estabelecimentos públicos, transferindo-se neste caso para o Estado as obrigações que o § 1.º impõe às associações autorizadas.

Art. 3.º – Serão anualmente libertados em cada província do Império tantos escravos quantos corresponderem à quota anualmente disponível do fundo destinado para a emancipação…

Art. 4.º – É permitido ao escravo a formação de um pecúlio com o que lhe provier de doações, legados e heranças, e com o que, por consentimento do senhor, obtiver do seu trabalho e economias. O govêrno providenciará nos regulamentos sôbre a colocação e segurança do mesmo pecúlio.

  • 1.º – Por morte do escravo, a metade do seu pecúlio pertencerá ao cônjuge sobrevivente, se o houver, e a outra metade se transmitirá aos seus herdeiros, na forma da lei civil. Na falta de herdeiros o pecúlio será adjudicado ao fundo de emancipação, de que trata o art. 3.º…
  • 4.º – O escravo que pertencer a condôminos e fôr libertado por um dêstes, terá direito a sua alforria indenizando os outros senhores da quota do valor que lhes pertencer. Esta indenização poderá ser paga com serviços prestados por prazo não maior de sete anos…
  • 7.º – Em qualquer caso de alienação ou transmissão de escravos, é proibido, sob pena de nulidade, separar os cônjuges e os filhos menores de doze anos do pai ou da mãe.
  • 8.º – Se a divisão de bens entre herdeiros ou sócios não comportar a reunião de uma família, e nenhum dêles preferir conservá-lo sob seu domínio, mediante reposição da quota, ou parte dos outros interessados, será a mesma família vendida e o seu produto rateado…

Art. 6.º – Serão declarados libertos:

  • 1.º – Os escravos pertencentes à nação, dando-lhes o govêrno a ocupação que julgar conveniente.
  • 2.º – Os escravos dados em usufruto à Coroa.
  • 3.º – Os escravos das heranças vagas.
  • 4.º – Os escravos abandonados por seus senhores. Se êstes os abandonarem por inválidos, serão obrigados a alimentá-los, salvo o caso de penúria, sendo os alimentos taxados pelo juiz de órfãos.
  • 5.º – Em geral, os escravos libertados em virtude desta lei ficam durante 5 anos sob a inspeção do govêrno. Êles são obrigados a contratar seus serviços sob pena de serem constrangidos, se viverem vadios, a trabalhar nos estabelecimentos públicos. Cessará, porém, o constrangimento do trabalho, sempre que o liberto exigir contrato de serviço.

Art. 8.º – O Govèrno mandará proceder à matrícula especial de todos os escravos existentes do Império, com declaração do nome, sexo, estado, aptidão para o trabalho e filiação de cada um, se fôr conhecida.

  • 1.º – O prazo em que deve começar e encerrar-se a matrícula será anunciado com a maior antecedência possível por meio de editais repetidos, nos quais será inserta a disposição do parágrafo seguinte.
  • 2.º – Os escravos que, por culpa ou omissão dos interessados não forem dados à matrícula, até um ano depois do encerramento desta, serão por êste fato considerados libertos.
  • 4.º – Serão também matriculados em livro distinto os filhos da mulher escrava, que por esta lei ficam livres. Incorrerão os senhores omissos, por negligência, na multa de 100$000 a 200$000, repetidas tantas vêzes quantos forem os indivíduos omitidos, e por fraude nas penas do ari. 179 do código criminal.
  • 5.º – Os párocos serão obrigados a ter livros especiais para o registro do nascimento e óbitos dos filhos de escravas, nascidos desde a data desta lei. Cada omissão sujeitará os párocos à multa de 100$000.

Art. 9.º – O Govêrno em seus regulamentos poderá impor multas até 100$000 e penas de prisão simples até um mês.

Art. 10º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Manda, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado de Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1871, 50.º da Independência e do Império

Princesa Imperial Regente – Teodoro Machado Freire Pereira da Silva.

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