Direito da Criança e do Adolescente

O prazo para interposição do agravo de instrumento nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e o Novo Código de Processo Civil: nada mudou?

 

O Novo Código de Processo Civil prevê que todos os recursos, com exceção dos embargos declaratórios, deverão ser interpostos no prazo de quinze dias (Art. 1.003, § 5º). Como se vê, aumentou-se o prazo para interposição do agravo, que passou de dez para quinze dias.

PRAZO DO AGRAVO NO NOVO CPC: de 10 para 15 dias

No entanto, esse prazo não será aplicado aos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude.

E isso, pois, o Estatuto prevê que, para os recursos será aplicada a sistemática no Código de Processo Civil, com as adaptações do Estatuto.

E o Estatuto indica, no Art. 198, II, que em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo será de dez dias.

Dessa maneira, atendendo-se à adaptação imposta pelo Estatuto e, consequentemente, à aplicação do princípio da especialidade, o prazo para a interposição do agravo de instrumento, nestes casos, será de dez e não de quinze dias.

PRAZO DO AGRAVO NO ESTATUTO: 10 DIAS.

Essa regra, contudo, não se aplica à ação civil pública, cujo regime aplicável é exclusivamente do Código de Processo Civil.

PRAZO DO AGRAVO NA ACP: 15 dias.

Bons estudos e até o próximo post!

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