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O procedimento do juízo de primeiro grau em vista da apelação: simplificação imposta pelo Novo Código de Processo Civil.

Como todos já estamos habituados, ao ser interposta a apelação pelo vencido, atacando a sentença proferida, compete ao Juízo a quo: a) realizar o primeiro juízo de admissibilidade, verificando se estão presentes os requisitos para tanto; b) atribuir os efeitos em que a apelação é recebida (se devolutivo e suspensivo, como regra, ou somente devolutivo, excepcionalmente); e, c) determinar a intimação da parte contrária para contra-arrazoar o recurso.

No entanto, tal procedimento sofrerá simplificação pelo Novo Código de Processo Civil.

E assim ocorrerá, pois:

a) Juízo de admissibilidade será de análise exclusiva do Tribunal:

O juízo de admissibilidade da apelação deixará de ser desdobrado, tal como é hoje, para ser único, objeto de análise exclusiva do órgão jurisdicional ad quem.

Dessa maneira, o juiz de primeiro grau não poderá deixar de determinar o encaminhamento do recurso ao Tribunal para análise, ainda que note a falta de qualquer um dos requisitos de admissibilidade.

Como se nota, se, por exemplo, o preparo recursal não foi recolhimento integralmente, tão somente sem segundo grau é que se determinará a sua complementação. O mesmo ocorrerá se o recorrente não tiver comprovado o recolhimento do preparo, hipótese em que será intimado para recolhimento em dobro (Art. 1.007, § 4º, do Novo CPC).

b) Inexistência de decisão sofre os efeitos do recurso:

Não haverá decisão pelo juízo de primeiro grau sobre os efeitos em que é recebido o recurso de apelação. Se devolutivo e suspensivo, ou só devolutivo.

A propósito, o Novo CPC não faz menção de que tal manifestação deva ser realizada nem mesmo pelo Tribunal ad quem, o que, salvo melhor juízo, mostra-se dispensável na medida em que o efeito prático é o da possibilidade ou não do cumprimento provisório da sentença, análise essa que será realizada na própria execução.

Sendo o caso de apelação com efeito só devolutivo, entendendo a parte que deva ser concedido o efeito suspensivo, deverá formular requerimento diretamente em segundo grau de jurisdição, motivando o pedido em um dos seguintes fundamentos: i) probabilidade do provimento; ou, ii) urgência.

c) Providências do juízo de primeiro grau.

Competirá ao juízo de primeiro grau, diante da apelação interposta, simplesmente determinar a intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 dias, providência essa que poderá ser delegada à Unidade Judiciária, por se tratar de ato ordinatório.

Oferecida as contrarrazões, deverá haver análise se o recorrido impugnou eventuais decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, que decidiram questões não preclusas (não passíveis de serem atacadas por meio do recurso de agravo de instrumento). Se isso ocorrer, deverá dar vista ao recorrente, para que se manifeste.

Da mesma forma, também determinará a intimação do recorrente se o recorrido oferecer apelação adesiva, cuja admissibilidade naturalmente também será realizada tão somente em segundo grau.

Após tomadas essas providências, serão os autos encaminhados ao Tribunal para julgamento da apelação.

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