Direito Processual Civil

O Protesto de Certidão de Dívida Ativa

Guiado pela eficiência administrativa, o Poder Público Fazendário se utiliza de meios alternativos para a recuperação de valores que não foram arrecadados aos cofres públicos referentes a débitos tributários e não tributários. Entre estes meios alternativos, destaca-se o protesto de certidão de dívida ativa.

Como todos sabem, após o débito tributário ou não tributário ser inscrito em dívida ativa, será possível a expedição da respectiva certidão de dívida ativa (C.D.A.), que se constitui em título executivo extrajudicial (art. 784, IX do CPC 2015) e que goza de presunção de legalidade e de veracidade (art. 3º da Lei n. 6.830/1980).

Sempre houve discussão se a certidão de dívida ativa poderia ou não ser levada a protesto, gerando decisões com soluções diversas. Uma das vertentes existentes aludia à falta de previsão legal da medida, o que foi corrigido no ano de 2012.

Com efeito, a Lei nº 12.767/2012, entre outras alterações, incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 9492/1997, que trata do protesto de títulos e outros documentos de dívida. De acordo com o mencionado parágrafo, tratou o legislador de incluir a certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos executivos protestáveis. No entanto, a matéria não deixou de ser questionada perante os tribunais e era fonte de infindável litigiosidade.

Mas a questão foi solucionada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ADIn (5.135) proposta pela Confederação Nacional da Indústria, em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei de Protestos.

O tema era crucial para as pessoas jurídicas de direito público, uma vez que o protesto da C.D.A. passou a ser prática corriqueira pelas pessoas jurídicas de direito público, notadamente por se tratar de eficiente meio extrajudicial de cobrança, que evita o ajuizamento de milhares de execuções fiscais. Esta importância ensejou atenção especial das Advocacias Públicas.

Após analisar as teses apresentadas, o Plenário afastou a alegação de inconstitucionalidade formal e material, fixando a seguinte tese: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e assim não constituir sanção política”.

Como é possível verificar, formou-se importante precedente (art. 927, I do Código de Processo Civil) sobre o tema, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário e, também, para a própria Administração Pública.

Assim, os juízes e tribunais deverão observar a constitucionalidade reconhecida para as decisões de casos concretos, o que, certamente, não retira a possibilidade de controle do ato extrajudicial pela via judicial, principalmente diante dos vícios que podem existir, muitas vezes flagrante.

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